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Legislação

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Legislação: Instrução Normativa RE nº. 36 de 10/05/2024

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 37 de 10/05/2024

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Legislação: Portaria ses nº. 298 de 08/05/2024

Legislação: Portaria ses nº. 299 de 08/05/2024

Legislação: Decreto nº. 57.605 de 07/05/2024

Legislação: Instrução Normativa SEMA nº. 4 de 07/05/2024

Legislação: Portaria Conjunta sema/fepam nº. 9 de 07/05/2024

Legislação: Portaria fepam nº. 410 de 07/05/2024

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Legislação: Instrução Normativa RE nº. 32 de 30/04/2024

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Legislação: Decreto nº. 57.571 de 19/04/2024

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 25 de 18/04/2024

Legislação: Portaria SEAPI nº. 71 de 19/04/2024

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 24 de 18/04/2024

Legislação: Portaria SAR nº. 11 de 12/04/2024

Legislação: Portaria SEAPI nº. 69 de 11/04/2024

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 22 de 12/04/2024

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Legislação: Lei nº. 16.109 de 10/04/2024

Legislação: Resolução nº. 244 de 09/04/2024

Legislação: Decreto nº. 57.555 de 08/04/2024

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Legislação: Decreto nº. 57.534 de 01/04/2024

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Legislação: Instrução Normativa RE nº. 2 de 12/01/2024

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Legislação: Resolução consema nº. 505 de 08/01/2024

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Legislação: Portaria fepam nº. 366 de 02/01/2024

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Legislação: Decreto nº. 57.374 de 20/12/2023

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Legislação: Instrução Normativa RE nº. 90 de 29/11/2023

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Legislação: Portaria RE/DRCM/SNFG nº. 46 de 22/11/2023

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Legislação: Instrução Normativa RE nº. 89 de 23/11/2023

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Legislação: Decreto nº. 57.110 de 18/07/2023

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Legislação: Instrução Normativa RE nº. 54 de 19/07/2023

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 52 de 13/07/2023

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Legislação: Decreto nº. 57.079 de 29/06/2023

Legislação: Decreto nº. 57.080 de 29/06/2023

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30/05/2023 - GRÁFICA

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 39 de 25/05/2023

Legislação: Decreto nº. 57.027 de 25/05/2023

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Legislação: Decreto nº. 56.970 de 05/04/2023

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Legislação: Decreto nº. 56.960 de 31/03/2023

Legislação: Decreto nº. 56.961 de 31/03/2023

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Legislação: Decreto nº. 56.943 de 27/03/2023

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Legislação: Instrução Normativa RE nº. 21 de 24/03/2023

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Legislação: Decreto nº. 16.135 de 20/03/2023

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Legislação: Decreto nº. 56.924 de 15/03/2023

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Legislação: Instrução Normativa RE nº. 18 de 14/03/2023

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Legislação: Decreto nº. 56.901 de 24/02/2023

Legislação: Decreto nº. 56.902 de 23/02/2023

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Legislação: Decreto nº. 56.898 de 17/02/2023

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 9 de 13/02/2023

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Legislação: Decreto nº. 56.891 de 13/02/2023

Legislação: Resolução CD/ANATEL nº. 760 de 08/02/2023

Legislação: Decreto nº. 56.866 de 26/01/2023

Legislação: Decreto nº. 56.587 de 26/01/2023

Legislação: Decreto nº. 56.853 de 19/01/2023

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 2 de 19/01/2023

Legislação: Decreto nº. 56.839 de 16/01/2023

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Legislação: Lei nº. 15.923 de 27/12/2022

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Legislação: Decreto nº. 56.670 de 26/09/2022

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Legislação: Instrução Normativa RE nº. 81 de 27/09/2022

Legislação: Portaria sufis nº. 158 de 22/09/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 78 de 21/09/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 79 de 21/09/2022

Legislação: Decreto nº. 56.651 de 15/09/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 56.652 de 15/09/2022

Legislação: Decreto nº. 56.644 de 09/09/2022

Legislação: Decreto nº. 56.645 de 09/09/2022

Legislação: Decreto nº. 56.639 de 05/09/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 77 de 31/08/2022

Legislação: Decreto nº. 56.633 de 30/08/2022

Legislação: Decreto nº. 56.566 de 28/06/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 76 de 26/08/2022

Legislação: Decreto nº. 53.629 de 23/08/2022

Legislação: Decreto' nº. 56.625 de 18/08/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 71 de 18/08/2022

Legislação: Decreto nº. 56.622 de 16/08/2022

Legislação: Decreto nº. 56.623 de 16/08/2022

Legislação: Decreto nº. 56.624 de 16/08/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 70 de 15/08/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 68 de 08/08/2022

Legislação: Decreto nº. 56.612 de 05/08/2022

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 67 de 01/08/2022

Legislação: Decreto nº. 56.604 de 28/07/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 66 de 29/07/2022

Legislação: Decreto nº. 56.588 de 14/07/2022

Legislação: Decreto nº. 56.583 de 12/07/2022

Legislação: Decreto nº. 56.587 de 12/07/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 61 de 12/07/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 58 de 07/07/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 59 de 07/07/2022

Legislação: Decreto nº. 56.573 de 30/06/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 56 de 29/06/2022

Legislação: Decreto nº. 56.565 de 28/06/2022

Legislação: Decreto nº. 56.562 de 24/06/2022

Legislação: Resolução PGE nº. 207 de 24/06/2022

Legislação: Decreto nº. 56.559 de 22/06/2022

Legislação: Decreto nº. 56.554 de 21/06/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 51 de 15/06/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 50 de 15/06/2022

Legislação: Decreto nº. 56.541 de 09/06/2022

Legislação: Decreto nº. 56.537 de 06/06/2022

Legislação: Decreto nº. 56.538 de 06/06/2022

Legislação: Decreto nº. 56.539 de 06/06/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 46 de 31/05/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 47 de 31/05/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 45 de 30/05/2022

Legislação: Decreto nº. 56.530 de 27/05/2022

Legislação: Decreto nº. 56.511 de 25/05/2022

Legislação: Decreto nº. 56.504 de 20/05/2022

Legislação: Decreto nº. 56.497 de 18/05/2022

Legislação: Decreto nº. 56.498 de 18/05/2022

Legislação: Decreto nº. 56.499 de 18/05/2022

Legislação: Instrução Normativa nº. 41 de 11/05/2022

Legislação: Decreto nº. 56.488 de 06/05/2022

Legislação: Decreto nº. 56.489 de 06/05/2022

Legislação: Lei nº. 15.831 de 05/05/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 39 de 04/05/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 40 de 04/05/2022

Legislação: Decreto nº. 56.457 de 29/04/2022

Legislação: Decreto nº. 56.476 de 29/04/2022

Legislação: Decreto nº. 56.477 de 29/04/2022

Legislação: Decreto nº. 56.478 de 29/04/2022

Legislação: Decreto nº. 56.480 de 29/04/2022

Legislação: Decreto nº. 56.481 de 29/04/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 38 de 29/04/2022

Legislação: Decreto nº. 56.464 de 28/04/2022

Legislação: Decreto nº. 56.465 de 28/04/2022

Legislação: Decreto nº. 56.466 de 28/04/2022

Legislação: Decreto nº. 56.467 de 28/04/2022

Legislação: Decreto nº. 56.469 de 28/04/2022

Legislação: Decreto nº. 46.569 de 28/04/2022

Legislação: Decreto nº. 56.470 de 28/04/2022

Legislação: Decreto nº. 56.471 de 28/04/2022

Legislação: Decreto nº. 56.472 de 28/04/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 37 de 29/04/2022

Legislação: Decreto nº. 1.881 de 27/04/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 35 de 27/04/2022

Legislação: Decreto nº. 56.457 de 19/04/2022

Legislação: Decreto nº. 56.459 de 19/04/2022

Legislação: Decreto nº. 56.459 de 19/04/2022

Legislação: Decreto nº. 56.460 de 19/04/2022

Legislação: Decreto nº. 56.457 de 19/04/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 34 de 11/04/2022

Legislação: Decreto nº. 56.449 de 07/04/2022

Legislação: Decreto nº. 56.450 de 08/04/2022

Legislação: Decreto nº. 56.451 de 08/04/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 33 de 06/04/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 31 de 05/04/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 32 de 05/04/2022

Legislação: Decreto nº. 56.432 de 29/03/2022

Legislação: Decreto nº. 56.433 de 29/03/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 29 de 29/03/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 27 de 25/03/2022

Legislação: Instrução Normativa DRE nº. 18 de 24/03/2022

Legislação: Decreto nº. 56.424 de 22/03/2022

Legislação: Decreto nº. 56.425 de 22/03/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 25 de 22/03/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 24 de 21/03/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 23 de 21/03/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 21 de 16/03/2022

Legislação: Decreto nº. 56.413 de 09/03/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 20 de 07/03/2022

Legislação: Resolução PGE nº. 201 de 03/03/2022

Legislação: Decreto nº. 56.400 de 25/02/2022

Legislação: Decreto nº. 56.400 de 25/02/2022

Legislação: Decreto nº. 56.401 de 25/02/2022

Legislação: Decreto nº. 56.402 de 25/02/2022

Legislação: Decreto nº. 56.397 de 25/02/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 17 de 24/02/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 18 de 24/02/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 16 de 21/02/2022

Legislação: Decreto nº. 56.383 de 17/02/2022

Legislação: Decreto nº. 56.384 de 17/02/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 14 de 14/02/2022

Legislação: DECRET''' nº. 56.373 de 10/02/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 13 de 10/02/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 9 de 08/02/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 12 de 09/02/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 11 de 09/02/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 5 de 18/01/2022

Legislação: Decreto nº. 66.439 de 19/01/2022

Legislação: Lei nº. 15.952 de 13/01/2023

Legislação: Decreto nº. 55.656 de 22/12/2020

Legislação: Decreto nº. 66.373 de 23/12/2021

Legislação: Lei nº. 15.766 de 21/12/2021

Legislação: Decreto nº. 56.256 de 20/12/2021

Legislação: Decreto nº. 56.249 de 17/12/2021

Legislação: Decreto nº. 56.250 de 17/12/2021

Legislação: Decreto nº. 56.251 de 17/12/2021

Legislação: Decreto nº. 56.252 de 17/12/2021

Legislação: Decreto nº. 56.253 de 17/12/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 104 de 15/12/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 103 de 14/12/2021

Legislação: Decreto nº. 56.242 de 10/12/2021

Legislação: Decreto nº. 56.243 de 10/12/2021

Legislação: Decreto nº. 56.224 de 07/12/2021

Legislação: Decreto nº. 56.225 de 07/12/2021

Legislação: Decreto nº. 56.225 de 07/12/2021

Legislação: Decreto nº. 56.227 de 07/12/2021

Legislação: Decreto nº. 56.228 de 07/12/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 97 de 02/12/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 98 de 02/12/2021

Legislação: Decreto nº. 56.211 de 30/11/2021

Legislação: Decreto nº. 56.212 de 30/11/2021

Legislação: Decreto nº. 56.213 de 30/11/2021

Legislação: Decreto nº. 56.214 de 30/11/2021

Legislação: Decreto nº. 56.215 de 30/11/2021

Legislação: Decreto nº. 56.215 de 30/11/2021

Legislação: Decreto nº. 56.216 de 30/11/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 93 de 26/11/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 94 de 26/11/2021

Legislação: Decreto nº. 56.160 de 26/11/2021

Legislação: Decreto nº. 56.200 de 22/11/2021

Legislação: Decreto nº. 56.202 de 22/11/2021

Legislação: Decreto nº. 56.197 de 11/11/2021

Legislação: Decreto nº. 56.192 de 11/11/2021

Legislação: Decreto nº. 56.186 de 08/11/2021

Legislação: Decreto nº. 56.181 de 05/11/2021

Legislação: Decreto nº. 56.182 de 05/11/2021

Legislação: Decreto nº. 56.183 de 05/11/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 87 de 03/11/2021

Legislação: Decreto nº. 56.171 de 29/10/2021

Legislação: Decreto nº. 56.165 de 29/10/2021

Legislação: Decreto nº. 56.166 de 29/10/2021

Legislação: Decreto nº. 56.167 de 29/10/2021

Legislação: Decreto nº. 56.168 de 29/10/2021

Legislação: Decreto nº. 56.169 de 29/10/2021

Legislação: Decreto nº. 56.170 de 29/10/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 84 de 18/10/2021

Legislação: Decreto nº. 55.139 de 18/10/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 81 de 08/10/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 82 de 08/10/2021

Legislação: Resolução PGE nº. 191 de 08/10/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 80 de 06/10/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 77 de 04/10/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 78 de 04/10/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 79 de 04/10/2021

Legislação: Decreto nº. 56.116 de 30/09/2021

Legislação: Decreto nº. 56.117 de 30/09/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 76 de 29/09/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 75 de 28/09/2021

Legislação: Decreto nº. 56.114 de 27/09/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 74 de 24/09/2021

Legislação: Decreto nº. 56.100 de 22/09/2021

Legislação: Decreto nº. 56.086 de 14/09/2021

Legislação: Decreto nº. 56.083 de 14/09/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 73 de 10/09/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 72 de 09/09/2021

Legislação: Resolução PGE nº. 190 de 31/08/2021

Legislação: Decreto nº. 56.052 de 27/08/2021

Legislação: Decreto nº. 56.051 de 27/08/2021

Legislação: Decreto nº. 56.053 de 27/08/2021

Legislação: Decreto nº. 56.051 de 09/09/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 66 de 25/08/2021

Legislação: Decreto nº. 1.431 de 24/08/2021

Legislação: Decreto nº. 56.027 de 16/08/2021

Legislação: Decreto nº. 56.021 de 10/08/2021

Legislação: Decreto nº. 56.022 de 10/08/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 64 de 16/07/2021

Legislação: Decreto nº. 55.998 de 16/07/2021

Legislação: Decreto nº. 55.989 de 15/07/2021

Legislação: Decreto nº. 59.990 de 15/07/2021

Legislação: Decreto nº. 59.991 de 15/07/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 62 de 13/07/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 59 de 09/07/2021

Legislação: Decreto nº. 55.978 de 08/07/2021

Legislação: Decreto nº. 55.979 de 08/07/2021

Legislação: Decreto nº. 55.981 de 08/07/2021

Legislação: Decreto nº. 55.982 de 08/07/2021

Legislação: Decreto nº. 55.987 de 08/07/2021

Legislação: Decreto nº. 55.729 de 15/07/2021

Legislação: Decreto nº. 55.980 de 08/07/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 57 de 06/07/2021

Legislação: Decreto nº. 55.973 de 06/07/2021

Legislação: Decreto nº. 55.974 de 07/06/2021

Legislação: Decreto nº. 55.963 de 30/06/2021

Legislação: Decreto nº. 55.965 de 30/06/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 50 de 29/06/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 51 de 29/06/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 49 de 25/06/2021

Legislação: Decreto nº. 55.975 de 28/06/2021

Legislação: Decreto nº. 55.950 de 22/06/2021

Legislação: Decreto nº. 55.932 de 14/06/2021

Legislação: Decreto nº. 55.933 de 14/06/2021

Legislação: Decreto nº. 55.934 de 14/06/2021

Legislação: Decreto nº. 55.935 de 14/06/2021

Legislação: Decreto nº. 55.936 de 14/06/2021

Legislação: Decreto nº. 55.919 de 08/06/2021

Legislação: Decreto nº. 55.920 de 08/06/2021

Legislação: Decreto nº. 55.921 de 08/06/2021

Legislação: Decreto nº. 55.922 de 08/06/2021

Legislação: Decreto nº. 55.923 de 08/06/2021

Legislação: Decreto nº. 55.924 de 08/06/2021

Legislação: Decreto nº. 55.317 de 01/06/2021

Legislação: Decreto nº. 55.910 de 28/05/2021

Legislação: Decreto nº. 55.911 de 28/05/2021

Legislação: Decreto nº. 57.028 de 23/05/2023

Legislação: Decreto nº. 55.895 de 20/05/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 42 de 20/05/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 43 de 20/05/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 44 de 20/05/2021

Legislação: Decreto nº. 55.901 de 21/05/2021

Legislação: Decreto nº. 55.902 de 21/05/2021

Legislação: Decreto nº. 55.903 de 21/05/2021

Legislação: Decreto nº. 55.905 de 20/05/2021

Legislação: Decreto nº. 55.896 de 20/05/2021

Legislação: Decreto nº. 55.897 de 20/05/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 40 de 13/05/2021

Legislação: Decreto nº. 55.873 de 12/05/2021

Legislação: Decreto nº. 55.874 de 12/05/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 38 de 30/04/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 38 de 30/04/2021

Legislação: Decreto nº. 55.859 de 30/04/2021

Legislação: Decreto nº. 55.859 de 30/04/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 37 de 27/04/2021

Legislação: Decreto nº. 55.857 de 29/04/2021

Legislação: Decreto nº. 55.854 de 27/04/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 33 de 22/04/2021

Legislação: Decreto nº. 55.850 de 23/04/2021

Legislação: Decreto nº. 55.842 de 20/04/2021

Legislação: Decreto nº. 55.843 de 20/04/2021

Legislação: Decreto nº. 55.844 de 20/04/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 30 de 15/04/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 31 de 15/04/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 32 de 15/04/2021

Legislação: Decreto nº. 55.385 de 09/04/2021

Legislação: Decreto nº. 55.832 de 09/04/2021

Legislação: Decreto nº. 55.833 de 09/04/2021

Legislação: Decreto nº. 55.834 de 09/04/2021

Legislação: Decreto nº. 55.816 de 30/03/2021

Legislação: Decreto nº. 55.817 de 30/03/2021

Legislação: Decreto nº. 55.818 de 30/03/2021

Legislação: Decreto nº. 55.784 de 10/03/2021

Legislação: Decreto nº. 55.785 de 10/03/2021

Legislação: Decreto nº. 55.786 de 10/03/2021

Legislação: Decreto nº. 55.787 de 10/03/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 19 de 05/03/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 17 de 03/03/2021

Legislação: Decreto nº. 55.777 de 03/03/2021

Legislação: Decreto nº. 55.778 de 03/03/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 15 de 02/03/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 14 de 10/02/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 14 de 10/02/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 12 de 08/02/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 12 de 08/02/2021

Legislação: Decreto nº. 55.753 de 10/02/2021

Legislação: Decreto nº. 55.754 de 10/02/2021

Legislação: Decreto nº. 55.753 de 10/02/2021

Legislação: Decreto nº. 55.754 de 10/02/2021

Legislação: Resolução PGE nº. 175 de 05/02/2021

Legislação: Resolução PGE nº. 174 de 05/02/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 7 de 01/02/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 8 de 01/02/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 9 de 01/02/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 10 de 01/02/2021

Legislação: Decreto nº. 55.740 de 29/01/2021

Legislação: Decreto nº. 55.741 de 29/01/2021

Legislação: Decreto nº. 55.739 de 28/01/2021

Legislação: Decreto nº. 55.733 de 22/01/2021

Legislação: Decreto nº. 55.734 de 22/01/2021

Legislação: Decreto nº. 55.735 de 22/01/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 6 de 22/01/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 4 de 16/01/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 5 de 19/01/2021

Legislação: Instrução Normativa SEADPR nº. 1 de 18/01/2021

Legislação: Decreto nº. 55.714 de 12/11/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 1 de 06/01/2021

Legislação: Resolução PGE nº. 175 de 05/02/2021

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 103 de 31/12/2020

Legislação: Decreto nº. 55.687 de 30/12/2020

Legislação: Decreto nº. 55.688 de 30/12/2020

Legislação: Decreto nº. 55.689 de 30/12/2020

Legislação: Decreto nº. 55.691 de 30/12/2020

Legislação: Decreto nº. 55.692 de 30/12/2020

Legislação: Decreto nº. 55.693 de 30/12/2020

Legislação: Decreto nº. 55.694 de 30/12/2020

Legislação: Decreto nº. 55.695 de 30/12/2020

Legislação: Decreto nº. 55.696 de 30/12/2020

Legislação: Decreto nº. 55.697 de 30/12/2020

Legislação: Decreto nº. 55.698 de 30/12/2020

Legislação: Decreto nº. 55.698 de 12/01/2021

Legislação: Decreto nº. 55.690 de 30/12/2020

Legislação: Decreto nº. 55.677 de 24/12/2020

Legislação: Decreto nº. 55.678 de 24/12/2020

Legislação: Decreto nº. 55.657 de 22/12/2020

Legislação: Decreto nº. 55.654 de 18/12/2020

Legislação: Decreto nº. 55.651 de 16/12/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 100 de 14/12/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 98 de 14/12/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 99 de 14/12/2020

Legislação: Decreto nº. 55.646 de 15/12/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 101 de 15/12/2020

Legislação: Lei nº. 15.561 de 09/12/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 96 de 08/12/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 97 de 08/12/2020

Legislação: Decreto nº. 55.613 de 03/12/2020

Legislação: Decreto nº. 55.614 de 03/12/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 93 de 30/11/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 92 de 27/11/2020

Legislação: Decreto nº. 55.599 de 30/11/2020

Legislação: Decreto nº. 55.600 de 30/11/2020

Legislação: Decreto nº. 55.601 de 30/11/2020

Legislação: Decreto nº. 55.602 de 30/11/2020

Legislação: Decreto nº. 55.592 de 25/11/2020

Legislação: Decreto nº. 55.594 de 25/11/2020

Legislação: Decreto nº. 55.593 de 25/11/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 89 de 20/11/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 90 de 20/11/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 91 de 20/11/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 88 de 17/11/2020

Legislação: Resolução PGE nº. 170 de 17/11/2020

Legislação: Decreto nº. 55.577 de 16/11/2020

Legislação: Decreto nº. 54.858 de 16/01/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 87 de 04/11/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 86 de 30/10/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 84 de 28/10/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 85 de 28/10/2020

Legislação: Decreto nº. 55.556 de 26/10/2020

Legislação: Decreto nº. 55.557 de 26/10/2020

Legislação: Instrução Normativa fepam nº. 6 de 23/10/2020

Legislação: Decreto nº. 55.550 de 21/10/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 83 de 19/10/2020

Legislação: Decreto nº. 55.541 de 19/10/2020

Legislação: Decreto nº. 55.542 de 19/10/2020

Legislação: Decreto nº. 55.543 de 19/10/2020

Legislação: Decreto nº. 55.547 de 19/10/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 81 de 13/10/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 80 de 09/10/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 79 de 07/10/2020

Legislação: Decreto nº. 55.533 de 08/10/2020

Legislação: Decreto nº. 55.532 de 07/10/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 78 de 05/10/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 77 de 05/10/2020

Legislação: Decreto nº. 55.526 de 07/10/2020

Legislação: Decreto nº. 55.527 de 07/10/2020

Legislação: Decreto nº. 55.522 de 02/10/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 76 de 01/10/2020

Legislação: Decreto nº. 55.521 de 01/10/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 75 de 23/09/2020

Legislação: Decreto nº. 55.494 de 21/09/2020

Legislação: Decreto nº. 55.495 de 21/09/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 74 de 21/09/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 73 de 18/09/2020

Legislação: Decreto nº. 55.491 de 21/09/2020

Legislação: Decreto nº. 55.492 de 21/09/2020

Legislação: Decreto nº. 55.493 de 21/09/2020

Legislação: Decreto nº. 55.488 de 18/09/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 72 de 15/09/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 71 de 15/09/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 72 de 15/09/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 70 de 09/09/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 68 de 04/09/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 69 de 04/09/2020

Legislação: Decreto nº. 55.462 de 04/09/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 67 de 01/09/2020

Legislação: Instrução Normativa nº. 63 de 31/08/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 64 de 31/08/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 65 de 31/08/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 66 de 31/08/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 61 de 28/08/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 62 de 28/08/2020

Legislação: Decreto nº. 55.459 de 31/08/2020

Legislação: Decreto nº. 55.458 de 27/08/2020

Legislação: Decreto nº. 55.452 de 24/08/2020

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 6 de 27/08/2020

Legislação: Decreto nº. 55.449 de 20/08/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 60 de 13/08/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 59 de 07/08/2020

Legislação: Decreto nº. 55.416 de 05/08/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 58 de 31/07/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 56 de 28/07/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 57 de 28/07/2020

Legislação: Decreto nº. 55.391 de 29/07/2020

Legislação: Decreto nº. 55.392 de 29/06/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 55 de 27/07/2020

Legislação: Decreto nº. 55.371 de 23/07/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 54 de 22/07/2020

Legislação: Decreto nº. 55.369 de 20/07/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 53 de 14/07/2020

Legislação: Decreto nº. 55.360 de 13/07/2020

Legislação: Resolução PGE nº. 167 de 16/07/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 51 de 03/07/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 52 de 03/07/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 82 de 19/10/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 48 de 01/07/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 49 de 01/07/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 50 de 01/07/2020

Legislação: Portaria CAT nº. 59 de 27/06/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 45 de 23/06/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 46 de 23/06/2020

Legislação: Decreto nº. 55.313 de 17/06/2020

15/06/2020 - BONIFICAÇÃO

Legislação: Decreto nº. 55.306 de 12/06/2020

Legislação: Decreto nº. 55.300 de 09/02/2020

Legislação: Decreto nº. 55.296 de 08/06/2020

Legislação: Decreto nº. 55.297 de 08/06/2020

Legislação: Decreto nº. 55.289 de 04/06/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 41 de 02/06/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 41 de 02/06/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 39 de 29/05/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 37 de 29/05/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 38 de 29/05/2020

Legislação: Decreto nº. 54.625 de 16/01/2020

Legislação: Decreto nº. 55.278 de 28/05/2020

Legislação: Decreto nº. 55.274 de 27/05/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 35 de 18/05/2020

Legislação: Decreto nº. 55.249 de 19/05/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 33 de 12/05/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 34 de 12/05/2020

Legislação: Decreto nº. 55.242 de 12/05/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 32 de 07/05/2020

Legislação: Decreto nº. 55.235 de 08/05/2020

Legislação: Decreto nº. 55.236 de 08/05/2020

Legislação: Decreto nº. 55.232 de 06/05/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 31 de 05/05/2020

Legislação: Decreto nº. 55.221 de 30/04/2020

Legislação: Decreto nº. 55.222 de 05/05/2020

Legislação: Decreto nº. 55.212 de 29/04/2020

Legislação: Decreto nº. 55.213 de 29/04/2020

Legislação: Decreto nº. 55.215 de 29/04/2020

Legislação: Decreto nº. 55.214 de 29/04/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 30 de 27/04/2020

24/04/2020 - ARTESANATO

Legislação: Decreto nº. 55.201 de 24/04/2020

Legislação: Decreto nº. 5.189 de 17/04/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 27 de 16/04/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 28 de 16/04/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 25 de 09/04/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 24 de 09/04/2020

Legislação: Decreto nº. 55.172 de 09/04/2020

Legislação: Decreto nº. 55.173 de 09/04/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 23 de 06/04/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 22 de 03/04/2020

Legislação: Decreto nº. 55.166 de 06/04/2020

Legislação: Decreto nº. 55.167 de 06/04/2020

Legislação: Decreto nº. 55.141 de 27/03/2020

Legislação: Decreto nº. 55.142 de 27/03/2020

Legislação: Decreto nº. 55.144 de 27/03/2020

Legislação: Decreto nº. 55.145 de 27/03/2020

Legislação: Decreto nº. 55.148 de 26/03/2020

Legislação: Decreto nº. 55.143 de 27/03/2020

Legislação: Decreto nº. 55.146 de 27/03/2020

Legislação: Decreto nº. 55.147 de 27/03/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 20 de 24/03/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 21 de 24/03/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 19 de 17/03/2020

Legislação: Decreto nº. 55.519 de 18/03/2020

Legislação: Decreto nº. 55.120 de 18/03/2020

Legislação: Decreto nº. 55.121 de 18/03/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 17 de 06/03/2020

Legislação: Decreto nº. 55.094 de 04/03/2020

Legislação: Decreto nº. 55.089 de 04/03/2020

Legislação: Decreto nº. 55.090 de 04/03/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 15 de 28/02/2020

Legislação: Decreto nº. 55.073 de 21/02/2020

Legislação: Decreto nº. 55.074 de 21/02/2020

Legislação: Decreto nº. 55.075 de 21/02/2020

Legislação: Decreto nº. 55.034 de 14/02/2020

Legislação: Decreto nº. 55.035 de 14/02/2020

Legislação: Decreto nº. 55.027 de 05/02/2020

Legislação: Decreto nº. 55.026 de 05/02/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 10 de 03/02/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 11 de 03/02/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 8 de 31/01/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 9 de 31/01/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 6 de 28/01/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 6 de 28/01/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 5 de 23/01/2020

Legislação: Decreto nº. 55.000 de 27/01/2020

Legislação: Decreto nº. 55.001 de 27/01/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 4 de 21/01/2020

Legislação: Lei nº. 15.436 de 17/01/2020

Legislação: Lei nº. 15.447 de 17/01/2020

Legislação: Decreto nº. 54.958 de 15/01/2020

Legislação: Decreto nº. 54.986 de 15/01/2020

Legislação: Decreto nº. 54.987 de 16/01/2020

Legislação: Instrução Normativa nº. 3 de 10/01/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 2 de 09/01/2020

Legislação: Decreto nº. 54.980 de 09/01/2020

Legislação: Decreto nº. 54.997 de 07/01/2020

Legislação: Decreto nº. 54.978 de 07/01/2020

Legislação: Decreto nº. 54.969 de 30/12/2019

Legislação: Decreto nº. 54.790 de 30/12/2019

Legislação: Decreto nº. 54.971 de 30/12/2019

Legislação: Decreto nº. 54.972 de 30/12/2019

Legislação: Decreto nº. 54.967 de 27/12/2019

Legislação: Decreto nº. 54.962 de 27/12/2019

Legislação: Decreto nº. 54.963 de 27/12/2019

Legislação: Decreto nº. 54.964 de 27/12/2019

Legislação: Decreto nº. 54.965 de 27/12/2019

Legislação: Decreto nº. 54.966 de 27/12/2019

Legislação: Decreto nº. 54.966 de 27/12/2019

Legislação: Decreto nº. 54.958 de 27/12/2019

Legislação: Decreto nº. 54.960 de 26/12/2019

Legislação: Decreto nº. 54.961 de 27/12/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 54 de 24/12/2019

Legislação: Lei nº. 15.424 de 23/12/2019

Legislação: Decreto nº. 54.936 de 20/12/2019

Legislação: Decreto nº. 54.937 de 20/12/2019

Legislação: Decreto nº. 5.493 de 20/12/2019

Legislação: Decreto nº. 54.939 de 20/12/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 52 de 16/12/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 50 de 13/12/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 51 de 13/12/2019

11/12/2019 - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 49 de 04/12/2012

Legislação: Instrução Normativa nº. 48 de 02/12/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 47 de 29/11/2019

Legislação: Decreto nº. 54.881 de 25/11/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 46 de 25/11/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 46 de 25/11/2019

Legislação: Decreto nº. 54.872 de 22/11/2019

Legislação: Decreto nº. 54.873 de 22/11/2019

Legislação: Decreto nº. 54.876 de 22/11/2019

Legislação: Decreto nº. 54.853 de 05/11/2019

Legislação: Decreto nº. 54.849 de 04/11/2019

Legislação: Decreto nº. 54.850 de 04/11/2019

Legislação: Decreto nº. 54.838 de 29/10/2019

Legislação: Decreto nº. 54.842 de 30/10/2019

Legislação: Decreto nº. 54.843 de 30/10/2019

Legislação: Decreto nº. 54.844 de 30/10/2019

Legislação: Decreto nº. 54.811 de 03/10/2019

Legislação: Decreto nº. 54.807 de 01/10/2019

Legislação: Decreto nº. 54.803 de 27/09/2019

Legislação: Decreto nº. 54.802 de 27/09/2019

Legislação: Decreto nº. 54.804 de 27/09/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 38 de 25/09/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 39 de 25/09/2019

Legislação: Decreto nº. 54.801 de 19/09/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 35 de 11/09/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 36 de 11/09/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 37 de 11/09/2019

Legislação: Decreto nº. 54.785 de 06/09/2019

Legislação: Decreto nº. 54.783 de 02/09/2019

Legislação: Decreto nº. 54.779 de 29/08/2019

Legislação: Decreto nº. 54.776 de 27/08/2019

Legislação: Decreto nº. 54.777 de 27/08/2019

Legislação: Decreto nº. 54.769 de 27/08/2019

Legislação: Decreto nº. 54.775 de 27/08/2019

Legislação: Decreto nº. 54.778 de 28/08/2019

Legislação: Decreto nº. 54.766 de 23/08/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 3 de 07/08/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 32 de 07/08/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 33 de 07/08/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 31 de 07/08/2019

Legislação: Decreto nº. 54.736 de 31/07/2019

Legislação: Decreto nº. 54.737 de 31/07/2019

Legislação: Decreto nº. 54.738 de 31/07/2019

Legislação: Decreto nº. 54.693 de 16/07/2019

Legislação: Decreto nº. 54.694 de 16/07/2019

Legislação: Resolução nº. 153 de 10/07/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 29 de 04/07/2019

Legislação: Decreto nº. 54.685 de 03/07/2019

Legislação: Decreto nº. 20.281 de 01/07/2019

Legislação: Decreto nº. 54.683 de 01/07/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 26 de 24/06/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 27 de 24/06/2019

Legislação: Decreto nº. 54.670 de 18/06/2019

Legislação: Decreto nº. 54.671 de 18/06/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 25 de 12/06/2019

Legislação: Decreto nº. 54.658 de 16/01/2020

Legislação: Lei nº. 15.284 de 31/05/2019

Legislação: Decreto nº. 54.625 de 29/05/2019

Legislação: Decreto nº. 54.609 de 30/04/2019

Legislação: Decreto nº. 54.610 de 30/04/2019

Legislação: Decreto nº. 54.611 de 30/04/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 19 de 30/04/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 20 de 30/04/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 21 de 30/04/2019

Legislação: Decreto nº. 54.577 de 23/04/2019

Legislação: Decreto nº. 54.564 de 05/04/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 15 de 22/03/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 12 de 21/03/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 14 de 21/03/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 13 de 21/03/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 10 de 01/03/2019

Legislação: Decreto nº. 54.519 de 01/03/2019

Legislação: Decreto nº. 54 de 27/02/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 7 de 25/02/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 8 de 25/02/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 9 de 25/02/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 6 de 22/02/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 5 de 12/02/2019

Legislação: Decreto nº. 54.495 de 01/02/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 4 de 01/02/2019

Legislação: Decreto nº. 54.490 de 24/01/2019

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 1 de 08/01/2019

Legislação: Decreto nº. 54.474 de 01/01/2019

Legislação: Decreto nº. 54.449 de 28/12/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 64 de 28/12/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 65 de 28/12/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 66 de 28/12/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 59 de 24/12/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 61 de 24/12/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 62 de 24/12/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 60 de 24/12/2018

Legislação: Decreto nº. 54.366 de 06/12/2018

Legislação: Decreto nº. 54.365 de 06/12/2018

Legislação: Decreto nº. 54.364 de 06/12/2018

Legislação: Decreto nº. 54.363 de 06/12/2018

Legislação: Decreto nº. 54.361 de 04/12/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 55 de 29/11/2018

Legislação: Decreto nº. 54.349 de 27/11/2018

Legislação: Decreto nº. 54.348 de 27/11/2018

Legislação: Portaria nº. 510 de 01/11/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 53 de 23/11/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 52 de 23/11/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 51 de 22/11/2018

Legislação: Resolução nº. 141 de 23/11/2018

Legislação: Decreto nº. 54.326 de 20/11/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 49 de 14/11/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 48 de 13/11/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 50 de 14/11/2018

Legislação: Decreto nº. 54.315 de 09/11/2018

Legislação: Decreto nº. 54.314 de 09/11/2018

Legislação: Decreto nº. 54.313 de 09/11/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 46 de 06/11/2018

Legislação: Decreto nº. 54.308 de 07/11/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 47 de 06/11/2018

Legislação: Decreto nº. 54.303 de 01/11/2018

Legislação: Portaria fepam nº. 87 de 30/10/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 45 de 24/10/2018

Legislação: Resolução nº. 17 de 25/10/2018

Legislação: Decreto nº. 54.289 de 19/10/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 44 de 17/10/2018

Legislação: Resolução consema nº. 383 de 22/10/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 43 de 08/10/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 42 de 01/10/2018

Legislação: Decreto nº. 54.246 de 28/09/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 41 de 24/09/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 40 de 21/09/2018

Legislação: Lei Complementar nº. 15.224 de 11/09/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 39 de 04/09/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 38 de 04/09/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 37 de 04/09/2018

Legislação: Decreto nº. 54.216 de 05/09/2018

Legislação: Decreto nº. 54.215 de 05/09/2018

Legislação: Decreto nº. 54.213 de 05/09/2018

Legislação: Decreto nº. 54.214 de 05/09/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 36 de 30/08/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 35 de 30/08/2018

Legislação: Decreto nº. 54.205 de 30/08/2018

Legislação: Decreto nº. 54.204 de 30/08/2018

Legislação: Decreto nº. 54.197 de 24/08/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 34 de 21/08/2018

Legislação: Decreto nº. 54.190 de 15/08/2018

Legislação: Decreto nº. 54.184 de 14/08/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 33 de 10/08/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 32 de 10/08/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 31 de 10/08/2018

Legislação: Decreto nº. 54.181 de 13/08/2018

Legislação: Decreto nº. 54.180 de 10/08/2018

Legislação: Decreto nº. 54.179 de 03/08/2018

Legislação: Decreto nº. 54.163 de 27/07/2018

Legislação: Lei Complementar nº. 15.203 de 26/07/2018

Legislação: Decreto nº. 54.161 de 24/07/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 29 de 09/07/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 27 de 29/06/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 25 de 14/06/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 26 de 18/06/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 22 de 01/06/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 20 de 21/05/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 19 de 10/05/2018

Legislação: Decreto nº. 54.044 de 30/04/2018

Legislação: Decreto nº. 54.043 de 30/04/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 16 de 20/04/2018

Legislação: Decreto nº. 54.032 de 20/04/2018

Legislação: Decreto nº. 54.014 de 12/04/2018

Legislação: Resolução PGE nº. 133 de 11/04/2018

Legislação: Lei nº. 15.141 de 04/04/2018

Legislação: Decreto nº. 53.974 de 04/04/2018

Legislação: Decreto nº. 53.990 de 28/03/2018

Legislação: Decreto nº. 53.989 de 28/03/2018

Legislação: Decreto nº. 539.888 de 28/03/2018

Legislação: Decreto nº. 53.987 de 28/03/2018

Legislação: Decreto nº. 53.977 de 23/03/2018

Legislação: Decreto nº. 53.974 de 22/03/2018

Legislação: Decreto nº. 53.972 de 21/03/2018

Legislação: Decreto nº. 53.971 de 21/03/2018

Legislação: Lei nº. 15.136 de 16/03/2018

Legislação: Decreto nº. 53.964 de 16/03/2018

Legislação: Decreto nº. 53.963 de 16/03/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 14 de 13/03/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 13 de 13/03/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 12 de 13/03/2018

Legislação: Decreto nº. 53.954 de 08/03/2018

Legislação: Decreto nº. 53.953 de 08/03/2018

Legislação: Decreto nº. 53.952 de 08/03/2018

Legislação: Decreto nº. 53.951 de 08/03/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 11 de 06/03/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 10 de 06/03/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 9 de 05/03/2018

Legislação: Decreto nº. 53.947 de 05/03/2018

Legislação: Decreto nº. 53.947 de 12/04/2018

Legislação: Decreto nº. 53.942 de 28/02/2018

Legislação: Decreto nº. 53.926 de 22/02/2018

Legislação: Decreto nº. 53.915 de 09/02/2018

Legislação: Decreto nº. 53.912 de 08/02/2018

Legislação: Decreto nº. 53.908 de 01/02/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 7 de 30/01/2018

Legislação: Decreto nº. 53.898 de 30/01/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 6 de 24/01/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 5 de 23/01/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 4 de 23/01/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 3 de 22/01/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 2 de 22/01/2018

Legislação: Lei nº. 15.013 de 12/01/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 46 de 09/01/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 1 de 09/01/2018

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 45 de 28/12/2017

Legislação: Decreto nº. 53.866 de 29/12/2017

Legislação: Decreto nº. 53.865 de 29/12/2017

Legislação: Decreto nº. 53.864 de 29/12/2017

Legislação: Decreto nº. 53.869 de 29/12/2017

Legislação: Decreto nº. 53.858 de 29/12/2017

Legislação: Decreto nº. 53.856 de 29/12/2017

Legislação: Decreto nº. 53.855 de 29/12/2017

Legislação: Decreto nº. 53.854 de 29/12/2017

Legislação: Decreto nº. 53.852 de 29/12/2017

Legislação: Lei nº. 15.057 de 28/12/2017

Legislação: Lei nº. 15.056 de 28/12/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 44 de 26/12/2017

Legislação: Decreto nº. 53.849 de 22/12/2017

Legislação: Decreto nº. 53.837 de 15/12/2017

Legislação: Decreto nº. 53.797 de 22/11/2017

Legislação: Decreto nº. 53.789 de 17/11/2017

Legislação: Decreto nº. 53.788 de 17/11/2017

Legislação: Lei nº. 15.038 de 17/11/2017

Legislação: Decreto nº. 53.761 de 20/10/2017

Legislação: Decreto nº. 53.570 de 11/10/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 39 de 05/10/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 38 de 05/10/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 39 de 09/10/2017

Legislação: Decreto nº. 53.735 de 02/10/2017

Legislação: Decreto nº. 53.734 de 02/10/2017

Legislação: Decreto nº. 53.733 de 02/10/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 36 de 22/09/2017

Legislação: Decreto nº. 53.711 de 15/09/2017

Legislação: Decreto nº. 53.710 de 15/09/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 35 de 29/08/2017

Legislação: Lei nº. 15.031 de 30/08/2017

Legislação: Decreto nº. 53.691 de 29/08/2017

Legislação: Decreto nº. 53.690 de 29/08/2017

Legislação: Decreto nº. 53.679 de 22/08/2017

Legislação: Decreto nº. 53.664 de 04/08/2017

Legislação: Decreto nº. 53.643 de 18/07/2017

Legislação: Decreto nº. 53.644 de 18/07/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 30 de 06/07/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 31 de 06/07/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 29 de 06/07/2017

Legislação: Lei nº. 5.017 de 07/07/2017

Legislação: Ato Declaratório SEFAZ nº. 18 de 05/07/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 28 de 04/07/2017

Legislação: Decreto nº. 53.609 de 30/06/2017

Legislação: Decreto nº. 53.610 de 30/06/2017

Legislação: Decreto nº. 53.612 de 30/06/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 25 de 29/06/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 27 de 29/06/2017

Legislação: Ato Declaratório SEFAZ nº. 17 de 04/07/2017

Legislação: Decreto nº. 53.611 de 30/06/2017

Legislação: Portaria RE nº. 35 de 05/07/2017

Legislação: Decreto nº. 53.607 de 29/06/2017

Legislação: Instrução Normativa SEAPI nº. 6 de 28/06/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 26 de 29/06/2017

Legislação: Instrução Normativa SEAPI nº. 5 de 26/06/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 23 de 21/06/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 24 de 21/06/2017

Legislação: Decreto nº. 27.045 de 22/06/2017

Legislação: Decreto nº. 53.588 de 20/06/2017

Legislação: Portaria detran/rs nº. 265 de 14/06/2017

Legislação: Portaria detran/rs nº. 268 de 16/06/2017

Legislação: Portaria RE nº. 34 de 19/06/2017

Legislação: Portaria sucief nº. 29 de 29/06/2017

Legislação: Decreto nº. 53.577 de 12/06/2017

Legislação: Resolução consema nº. 350 de 14/06/2017

Legislação: Lei nº. 17.171 de 08/06/2017

Legislação: Decreto nº. 53.572 de 07/06/2017

Legislação: Decreto nº. 53.573 de 07/06/2017

Legislação: Decreto nº. 53.569 de 06/06/2017

Legislação: Portaria SES/RS nº. 295 de 07/06/2017

Legislação: Portaria RE nº. 32 de 07/06/2017

Legislação: Portaria RE nº. 33 de 07/06/2017

Legislação: Decreto nº. 53.564 de 02/06/2017

Legislação: Decreto nº. 53.565 de 02/06/2017

Legislação: Decreto nº. 53.563 de 02/06/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 22 de 01/06/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 21 de 29/05/2017

Legislação: Decreto nº. 53.551 de 30/05/2017

Legislação: Decreto nº. 53.545 de 25/05/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 20 de 22/05/2017

Legislação: Portaria RE nº. 28 de 26/05/2017

Legislação: Portaria RE nº. 34 de 17/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SEAPI nº. 17 de 15/05/2017

Legislação: Lei nº. 14.999 de 11/05/2017

Legislação: Decreto nº. 53.536 de 11/05/2017

Legislação: Portaria SEAPI nº. 107 de 15/05/2017

Legislação: Decreto nº. 53.533 de 10/05/2017

Legislação: Decreto nº. 53.533 de 10/05/2017

Legislação: Lei nº. 14.997 de 08/05/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 19 de 03/05/2017

Legislação: Lei nº. 14.987 de 04/05/2017

Legislação: Lei nº. 14.988 de 04/05/2017

Legislação: Lei nº. 14.989 de 04/05/2017

Legislação: Decreto nº. 53.524 de 04/05/2017

Legislação: Ato Declaratório SEFAZ nº. 13 de 05/05/2017

Legislação: Decreto nº. 53.522 de 28/04/2017

Legislação: Portaria RE nº. 23 de 03/05/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 17 de 25/04/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 18 de 25/04/2017

Legislação: Portaria detran/rs nº. 168 de 19/04/2017

Legislação: Portaria RE nº. 22 de 18/04/2017

Legislação: Decreto nº. 53.510 de 13/04/2017

Legislação: Decreto nº. 53.511 de 13/04/2017

Legislação: Decreto nº. 53.509 de 13/04/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 16 de 07/04/2017

Legislação: Decreto nº. 53.502 de 05/04/2017

Legislação: Decreto nº. 53.503 de 05/04/2017

Legislação: Portaria RE nº. 19 de 06/04/2017

Legislação: Decreto nº. 53.496 de 31/03/2017

Legislação: Decreto nº. 53.497 de 31/03/2017

Legislação: Decreto nº. 53.490 de 29/03/2017

Legislação: Decreto nº. 53.483 de 23/03/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 15 de 23/03/2017

Legislação: Decreto nº. 53.469 de 21/03/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 14 de 16/03/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 13 de 16/03/2017

Legislação: Decreto nº. 53.465 de 17/03/2017

Legislação: Portaria RE nº. 15 de 16/03/2017

Legislação: Portaria SEAPI nº. 59 de 09/03/2017

Legislação: Portaria sema/fepam nº. 3 de 09/03/2017

Legislação: Decreto nº. 53.447 de 03/03/2017

Legislação: Portaria RE nº. 13 de 02/03/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 11 de 23/02/2017

Legislação: Decreto nº. 53.434 de 21/02/2017

Legislação: Decreto nº. 53.426 de 10/02/2017

Legislação: Decreto nº. 53.419 de 03/02/2017

Legislação: Decreto nº. 53.417 de 31/12/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 9 de 01/02/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 7 de 25/01/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 8 de 25/01/2017

Legislação: Decreto nº. 53.412 de 24/01/2017

Legislação: Decreto nº. 53.411 de 24/01/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 6 de 20/01/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 5 de 20/01/2017

Legislação: Decreto nº. 53.406 de 19/01/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 3 de 16/01/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 2 de 16/01/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 2 de 14/02/2017

Legislação: Portaria RE nº. 130 de 13/01/2017

Legislação: Decreto nº. 53.393 de 11/01/2017

Legislação: Decreto nº. 53.397 de 12/01/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 1 de 05/01/2017

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 79 de 29/12/2016

Legislação: Portaria RE nº. 129 de 30/12/2016

Legislação: Portaria RE nº. 128 de 30/12/2016

Legislação: Portaria RE nº. 127 de 30/12/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 81 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 53.382 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 53.380 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 53.381 de 30/12/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 81 de 09/01/2017

Legislação: Decreto nº. 23.378 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 53.379 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 53.376 de 29/12/2016

Legislação: Decreto nº. 53.371 de 29/12/2016

Legislação: Decreto nº. 53.370 de 29/12/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 80 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 53.370 de 13/01/2017

Legislação: Portaria RE nº. 126 de 28/12/2016

Legislação: Decreto nº. 53.366 de 28/12/2016

Legislação: Decreto nº. 53.367 de 28/12/2016

Legislação: Lei nº. 14.966 de 27/12/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 70 de 23/12/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 78 de 19/12/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 77 de 23/12/2016

Legislação: Decreto nº. 53.360 de 23/12/2016

Legislação: Decreto nº. 53.356 de 22/12/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 76 de 23/12/2016

Legislação: Decreto nº. 53.351 de 20/12/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 75 de 23/12/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 73 de 23/12/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 72 de 23/12/2016

Legislação: Lei nº. 14.960 de 14/12/2016

Legislação: Portaria nº. 117 de 13/12/2016

Legislação: Portaria RE nº. 116 de 09/12/2016

Legislação: Decreto nº. 53.348 de 09/12/2016

Legislação: Decreto nº. 53.347 de 09/12/2016

Legislação: Decreto nº. 53.341 de 08/12/2016

Legislação: Decreto nº. 53.340 de 07/12/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 68 de 09/12/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 67 de 09/12/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 68 de 14/12/2016

Legislação: Decreto nº. 53.336 de 06/12/2016

Legislação: Decreto nº. 53.335 de 06/12/2016

Legislação: Portaria RE nº. 114 de 06/12/2016

Legislação: Portaria RE nº. 112 de 29/11/2016

Legislação: Decreto nº. 53.319 de 29/11/2016

Legislação: Decreto nº. 53.313 de 28/11/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 65 de 24/11/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 64 de 24/11/2016

Legislação: Lei nº. 14.952 de 25/11/2016

Legislação: Portaria RE nº. 110 de 25/11/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 63 de 22/11/2016

Legislação: Portaria nº. 109 de 22/11/2016

Legislação: Decreto nº. 53.330 de 02/12/2016

Legislação: Decreto nº. 53.301 de 21/11/2016

Legislação: Decreto nº. 53.300 de 21/11/2016

Legislação: Portaria RE nº. 108 de 18/11/2016

Legislação: Portaria RE nº. 108 de 17/11/2016

Legislação: Portaria RE nº. 72 de 11/11/2016

Legislação: Decreto nº. 53.290 de 10/11/2016

Legislação: Lei nº. 14.942 de 11/11/2016

Legislação: Decreto nº. 53.292 de 11/11/2016

Legislação: Decreto nº. 53.291 de 11/11/2016

Legislação: Decreto nº. 53.289 de 11/11/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 62 de 07/11/2016

Legislação: Decreto nº. 53.282 de 04/11/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 61 de 01/11/2016

Legislação: Decreto nº. 53.280 de 08/11/2016

Legislação: Decreto nº. 53.279 de 31/10/2016

Legislação: Decreto nº. 53.278 de 31/10/2016

Legislação: Decreto nº. 53.275 de 28/10/2016

Legislação: Portaria RE nº. 101 de 28/10/2016

Legislação: Decreto nº. 53.271 de 26/10/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 59 de 24/10/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 60 de 26/10/2016

Legislação: Decreto nº. 53.265 de 24/10/2016

Legislação: Portaria DENTRA/RS nº. 416 de 25/10/2016

Legislação: Portaria RE nº. 99 de 25/10/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 57 de 19/10/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 58 de 19/10/2016

Legislação: Decreto nº. 53.259 de 19/10/2016

Legislação: Instrução Normativa SRM nº. 4 de 14/10/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 56 de 11/10/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 55 de 10/10/2016

Legislação: Portaria RE nº. 95 de 11/10/2016

Legislação: Portaria RE nº. 93 de 10/10/2016

Legislação: Portaria SES/RS nº. 358 de 11/10/2016

Legislação: Decreto nº. 53.218 de 05/10/2016

Legislação: Decreto nº. 53.219 de 05/10/2016

Legislação: Decreto nº. 53.220 de 05/10/2016

Legislação: Decreto nº. 53.221 de 05/10/2016

Legislação: Decreto nº. 53.216 de 04/10/2016

Legislação: Decreto nº. 53.210 de 30/09/2016

Legislação: Decreto nº. 53.211 de 30/09/2016

Legislação: Decreto nº. 53.212 de 30/09/2016

Legislação: Portaria RE nº. 90 de 30/09/2016

Legislação: Instrução Normativa AGERGS nº. 13 de 27/09/2016

Legislação: Portaria RE nº. 88 de 27/09/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 53 de 07/10/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 51 de 22/09/2016

Legislação: Portaria RE nº. 87 de 26/09/2016

Legislação: Lei Complementar nº. 14.924 de 23/09/2016

Legislação: Decreto nº. 53.199 de 21/09/2016

Legislação: Decreto nº. 53.200 de 21/09/2016

Legislação: Portaria RE nº. 86 de 21/09/2016

Legislação: Portaria RE nº. 84 de 16/09/2016

Legislação: Portaria RE nº. 85 de 16/09/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 48 de 13/09/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 49 de 13/09/2016

Legislação: Portaria RE nº. 83 de 13/09/2016

Legislação: Portaria RE nº. 81 de 09/09/2016

Legislação: Portaria RE nº. 82 de 09/09/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 48 de 05/09/2016

Legislação: Decreto nº. 53.184 de 06/09/2016

Legislação: Decreto nº. 53.185 de 06/09/2016

Legislação: Portaria RE nº. 80 de 06/09/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 47 de 01/09/2016

Legislação: Portaria RE nº. 79 de 02/09/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 43 de 31/08/2016

Legislação: Decreto nº. 53.183 de 01/09/2016

Legislação: Decreto nº. 53.177 de 31/08/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 42 de 30/08/2016

Legislação: Portaria RE nº. 78 de 31/08/2016

Legislação: Resolução CS/AGERGS nº. 143 de 31/08/2016

Legislação: Resolução SPH nº. 6 de 24/08/2016

Legislação: Resolução CS/AGERGS nº. 142 de 19/08/2016

Legislação: Portaria fepam nº. 55 de 18/08/2016

Legislação: Portaria fepam nº. 55 de 22/08/2016

Legislação: Portaria fepam nº. 55 de 19/08/2016

Legislação: Portaria Conjunta sema/fepam nº. 3 de 19/08/2016

Legislação: Decreto nº. 53.163 de 11/08/2016

Legislação: Ato Declaratório SEFAZ nº. 41 de 31/08/2016

Legislação: Decreto nº. 53.159 de 04/08/2016

Legislação: Decreto nº. 53.160 de 04/08/2016

Legislação: Portaria SEAPI nº. 178 de 04/08/2016

Legislação: Decreto nº. 53.155 de 02/08/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 40 de 05/08/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 41 de 05/08/2016

Legislação: Decreto nº. 53.152 de 29/07/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 39 de 01/08/2016

Legislação: Decreto nº. 53.142 de 27/07/2016

Legislação: Decreto nº. 53.143 de 27/07/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 38 de 26/07/2016

Legislação: Decreto nº. 53.141 de 22/07/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 37 de 20/07/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 36 de 19/07/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 34 de 14/07/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 35 de 19/07/2016

Legislação: Portaria SEAPI nº. 164 de 20/07/2016

Legislação: Portaria detran/rs nº. 230 de 12/07/2016

Legislação: Decreto nº. 53.127 de 11/07/2016

Legislação: Decreto nº. 53.128 de 11/07/2016

Legislação: Portaria SEAPI nº. 150 de 11/07/2016

Legislação: Decreto nº. 53.128 de 20/07/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 33 de 13/07/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 32 de 12/07/2016

Legislação: Decreto nº. 53.126 de 07/07/2016

Legislação: Portaria IPERGS nº. 74 de 11/07/2016

Legislação: Decreto nº. 53.120 de 01/07/2016

Legislação: Decreto nº. 53.121 de 01/07/2016

Legislação: Decreto nº. 53.115 de 30/06/2016

Legislação: Decreto nº. 53.116 de 30/06/2016

Legislação: Decreto nº. 53.105 de 28/06/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 30 de 01/07/2016

Legislação: Lei nº. 14.880 de 20/06/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 31 de 01/07/2016

Legislação: Portaria SEAPI nº. 148 de 11/07/2016

Legislação: Decreto nº. 53.070 de 16/06/2016

Legislação: Decreto nº. 53.071 de 16/06/2016

Legislação: Portaria SEMA nº. 70 de 08/07/2016

Legislação: Decreto nº. 53.060 de 10/06/2016

Legislação: Decreto nº. 53.054 de 06/06/2016

Legislação: Decreto nº. 53.050 de 03/06/2016

Legislação: Decreto nº. 53.050 de 03/06/2016

Legislação: Decreto nº. 53.051 de 03/06/2016

Legislação: Decreto nº. 53.052 de 03/06/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 28 de 01/06/2016

Legislação: Ordem de Serviço GSF nº. 1 de 07/06/2016

Legislação: Instrução Normativa SEAPI nº. 7 de 30/05/2016

Legislação: Decreto nº. 53.044 de 31/05/2016

Legislação: Decreto nº. 53.045 de 31/05/2016

Legislação: Resolução AGERGS nº. 188 de 30/05/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 27 de 23/05/2016

Legislação: Decreto nº. 53.038 de 24/05/2016

Legislação: Portaria detran/rs nº. 161 de 20/05/2016

Legislação: Portaria RE nº. 37 de 18/05/2016

Legislação: Decreto nº. 53.029 de 17/05/2016

Legislação: Decreto nº. 53.030 de 17/05/2016

Legislação: Lei nº. 14.870 de 18/05/2016

Legislação: Resolução consema nº. 314 de 18/05/2016

Legislação: Resolução consema nº. 315 de 18/05/2016

Legislação: Decreto nº. 53.031 de 17/05/2016

Legislação: Decreto nº. 53.028 de 17/05/2016

Legislação: Portaria SES/RS nº. 194 de 17/05/2016

Legislação: Portaria SEAPI nº. 118 de 19/05/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 26 de 11/05/2016

Legislação: Lei nº. 14.864 de 12/05/2016

Legislação: Decreto nº. 53.007 de 06/05/2016

Legislação: Decreto nº. 53.008 de 06/05/2016

Legislação: Lei nº. 14.863 de 29/04/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 25 de 28/04/2016

Legislação: Decreto nº. 52.993 de 26/04/2016

Legislação: Decreto nº. 52.994 de 26/04/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 23 de 20/04/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 24 de 20/04/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 22 de 15/04/2016

Legislação: Decreto nº. 52.989 de 15/04/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 21 de 13/04/2016

Legislação: Decreto nº. 52.982 de 13/04/2016

Legislação: Decreto nº. 52.976 de 08/04/2016

Legislação: Decreto nº. 52.977 de 08/04/2016

Legislação: Decreto nº. 52.965 de 31/03/2016

Legislação: Decreto nº. 52.964 de 30/03/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 20 de 30/03/2016

Legislação: Decreto nº. 52.966 de 31/03/2016

Legislação: Decreto nº. 52.967 de 31/03/2016

Legislação: Decreto nº. 52.958 de 30/03/2016

Legislação: Decreto nº. 52.959 de 30/03/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 19 de 29/03/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 19 de 29/03/2016

Legislação: Decreto nº. 52.957 de 30/03/2016

Legislação: Decreto nº. 52.955 de 24/03/2016

Legislação: Lei nº. 14.841 de 22/03/2016

Legislação: Decreto nº. 52.949 de 22/03/2016

Legislação: Decreto nº. 52.950 de 21/03/2016

Legislação: Decreto nº. 52.951 de 22/03/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 18 de 17/03/2016

Legislação: Decreto nº. 52.944 de 17/03/2016

Legislação: Decreto nº. 52.939 de 10/03/2016

Legislação: Decreto nº. 52.938 de 10/03/2016

Legislação: Decreto nº. 52.940 de 10/03/2016

Legislação: Decreto nº. 52.941 de 10/03/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 17 de 09/03/2016

Legislação: Lei nº. 14.838 de 03/03/2016

Legislação: Decreto nº. 52.929 de 02/03/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 16 de 03/03/2016

Legislação: Instrução Normativa SEDAC nº. 1 de 01/03/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 15 de 29/02/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 14 de 29/02/2016

Legislação: Decreto nº. 52.957 de 29/02/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 13 de 25/02/2016

Legislação: Decreto nº. 52.920 de 24/02/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 03/03/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 12 de 22/02/2016

Legislação: Decreto nº. 52.914 de 19/02/2016

Legislação: Decreto nº. 52.915 de 19/02/2016

Legislação: Decreto nº. 52.917 de 19/02/2016

Legislação: Decreto nº. 52.904 de 05/02/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 11 de 12/02/2016

Legislação: Decreto nº. 52.896 de 01/02/2016

Legislação: Decreto nº. 52.897 de 01/02/2016

Legislação: Decreto nº. 52.891 de 29/01/2016

Legislação: Decreto nº. 52.892 de 29/01/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 10 de 29/01/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 9 de 27/01/2016

Legislação: Decreto nº. 52.893 de 29/01/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 7 de 22/01/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 5 de 22/01/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 6 de 22/01/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 8 de 27/01/2016

Legislação: Decreto nº. 52.873 de 21/01/2016

Legislação: Decreto nº. 52.874 de 21/01/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 4 de 18/01/2017

Legislação: Resolução NFG nº. 15 de 15/01/2016

Legislação: Decreto nº. 52.863 de 14/01/2016

Legislação: Decreto nº. 52.870 de 19/01/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 3 de 13/01/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 4 de 13/01/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 2 de 12/01/2016

Legislação: Decreto nº. 52.854 de 07/01/2016

Legislação: Lei nº. 14.835 de 07/01/2016

Legislação: Lei nº. 14.835 de 07/01/2016

Legislação: Lei nº. 14.834 de 06/01/2016

Legislação: Decreto nº. 52.849 de 05/01/2016

Legislação: Decreto nº. 52.850 de 05/01/2016

Legislação: Decreto nº. 52.851 de 05/01/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 67 de 31/12/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 69 de 31/12/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 70 de 31/12/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 72 de 31/12/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 71 de 31/12/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 68 de 31/12/2015

Legislação: Decreto nº. 52.846 de 31/12/2015

Legislação: Decreto nº. 52.844 de 31/12/2015

Legislação: Decreto nº. 52.845 de 31/12/2015

Legislação: Lei nº. 14.820 de 31/12/2015

Legislação: Lei nº. 14.822 de 31/12/2015

Legislação: Lei nº. 14.814 de 31/12/2015

Legislação: Decreto nº. 52.836 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 52.837 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 52.838 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 52.839 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 52.841 de 30/12/2015

Legislação: Lei nº. 14.804 de 30/12/2015

Legislação: Lei nº. 14.805 de 30/12/2015

Legislação: Lei nº. 14.809 de 30/12/2015

Legislação: Lei nº. 14.810 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 52.840 de 30/12/2015

Legislação: Lei nº. 14.807 de 30/12/2015

Legislação: Lei nº. 14.806 de 30/12/2015

Legislação: Lei nº. 14.808 de 30/12/2015

Legislação: Lei nº. 14.811 de 30/12/2015

Legislação: Lei nº. 10.028 de 23/12/2015

Legislação: Decreto nº. 52.825 de 23/12/2015

Legislação: Decreto nº. 52.826 de 23/12/2015

Legislação: Decreto nº. 52.827 de 23/12/2015

Legislação: Decreto nº. 52.828 de 23/12/2015

Legislação: Decreto nº. 52.824 de 23/12/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 65 de 24/12/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 66 de 29/12/2015

Legislação: Decreto nº. 52.819 de 22/12/2015

Legislação: Lei nº. 14.792 de 16/12/2015

Legislação: Lei nº. 14.787 de 08/12/2015

Legislação: Lei nº. 14.788 de 08/12/2015

Legislação: Decreto nº. 52.751 de 07/12/2015

Legislação: Decreto nº. 52.752 de 07/12/2015

Legislação: Decreto nº. 52.754 de 07/12/2015

Legislação: Decreto nº. 52.755 de 07/12/2015

Legislação: Lei nº. 14.779 de 07/12/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 64 de 04/12/2015

Legislação: Decreto nº. 52.756 de 16/12/2015

Legislação: Ato Declaratório SEFAZ nº. 86 de 09/12/2015

Legislação: Portaria RE nº. 63 de 04/12/2015

Legislação: Lei nº. 14.760 de 24/11/2015

Legislação: Lei nº. 14.763 de 24/11/2015

Legislação: Decreto nº. 52.730 de 24/11/2015

Legislação: Decreto nº. 52.715 de 23/11/2015

Legislação: Decreto nº. 52.716 de 23/11/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 62 de 18/11/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 63 de 18/11/2015

Legislação: Decreto nº. 52.712 de 18/11/2015

Legislação: Lei nº. 14.757 de 17/11/2015

Legislação: Portaria RE nº. 61 de 18/11/2015

Legislação: Ato Declaratório SEFAZ nº. 84 de 26/11/2015

Legislação: Decreto nº. 52.705 de 13/11/2015

Legislação: Decreto nº. 52.706 de 13/11/2015

Legislação: Decreto nº. 52.688 de 10/11/2015

Legislação: Decreto nº. 52.689 de 10/11/2015

Legislação: Decreto nº. 52.690 de 10/11/2015

Legislação: Portaria RE nº. 60 de 10/11/2015

Legislação: Decreto nº. 52.676 de 03/11/2015

Legislação: Decreto nº. 52.677 de 03/11/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 60 de 29/10/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 59 de 03/11/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 58 de 29/10/2015

Legislação: Decreto nº. 52.631 de 22/10/2015

Legislação: Decreto nº. 52.632 de 22/10/2015

Legislação: Decreto nº. 52.633 de 22/10/2015

Legislação: Decreto nº. 52.634 de 22/10/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 56 de 20/10/2015

Legislação: Decreto nº. 52.620 de 21/10/2015

Legislação: Portaria SES-RS nº. 863 de 22/10/2015

Legislação: Portaria RE nº. 56 de 21/10/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 57 de 29/10/2015

Legislação: Decreto nº. 52.607 de 19/10/2015

Legislação: Decreto nº. 52.608 de 19/10/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 55 de 16/10/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 55 de 20/10/2015

Legislação: Decreto nº. 52.594 de 15/10/2015

Legislação: Decreto nº. 25.583 de 15/10/2015

Legislação: Decreto nº. 52.587 de 09/10/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 54 de 08/10/2015

Legislação: Decreto nº. 52.586 de 09/10/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 53 de 07/10/2015

Legislação: Instrução Normativa cage nº. 3 de 05/10/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 52 de 30/09/2015

Legislação: Decreto nº. 52.581 de 01/10/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 51 de 29/09/2015

Legislação: Decreto nº. 52.574 de 30/09/2015

Legislação: Decreto nº. 52.575 de 30/09/2015

Legislação: Lei nº. 14.740 de 25/09/2015

Legislação: Decreto nº. 52.570 de 25/09/2015

Legislação: Decreto nº. 52.571 de 25/09/2015

Legislação: Lei nº. 14.741 de 25/09/2015

Legislação: Lei nº. 14.742 de 25/09/2015

Legislação: Lei nº. 14.743 de 25/09/2015

Legislação: Decreto nº. 52.562 de 22/09/2015

Legislação: Decreto nº. 52.563 de 22/09/2015

Legislação: Decreto nº. 52.555 de 21/09/2015

Legislação: Decreto nº. 52.556 de 21/09/2015

Legislação: Decreto nº. 52.557 de 21/09/2015

Legislação: Portaria AGERGS nº. 60 de 15/09/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 50 de 10/09/2015

Legislação: Decreto nº. 52.544 de 09/09/2015

Legislação: Decreto nº. 52.545 de 09/09/2015

Legislação: Decreto nº. 52.546 de 09/09/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 48 de 04/09/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 49 de 04/09/2015

Legislação: Instrução Normativa JCF nº. 1 de 08/09/2015

Legislação: Instrução Normativa SEDAC nº. 1 de 04/09/2015

Legislação: Decreto nº. 52.537 de 02/09/2015

Legislação: Decreto nº. 52.539 de 02/09/2015

Legislação: Portaria RE nº. 52 de 04/09/2015

Legislação: Decreto nº. 52.532 de 01/09/2015

Legislação: Ato Declaratório RE nº. 70 de 10/09/2015

Legislação: Ato Declaratório RE nº. 72 de 10/09/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 46 de 25/08/2015

Legislação: Decreto nº. 52.529 de 25/08/2015

Legislação: Decreto nº. 52.530 de 25/08/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 45 de 21/08/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 44 de 18/08/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 43 de 13/08/2015

Legislação: Decreto nº. 52.503 de 12/08/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 40 de 11/08/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 41 de 11/08/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 42 de 11/08/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 39 de 05/08/2015

Legislação: Portaria SEAPA nº. 311 de 19/08/2015

Legislação: Portaria SEAPA nº. 312 de 22/09/2015

Legislação: Decreto nº. 52.493 de 05/08/2015

Legislação: Decreto nº. 52.494 de 05/08/2015

Legislação: Decreto nº. 52.495 de 05/08/2015

Legislação: Decreto nº. 52.496 de 05/08/2015

Legislação: Portaria RE nº. 48 de 06/08/2015

Legislação: Decreto nº. 52.482 de 03/08/2015

Legislação: Decreto nº. 52.483 de 03/07/2015

Legislação: Instrução Normativa celic nº. 1 de 29/07/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 35 de 21/07/2015

Legislação: Decreto nº. 52.462 de 16/07/2015

Legislação: Decreto nº. 52.463 de 16/07/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 34 de 15/07/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 34 de 20/07/2015

Legislação: Resolução Normativa AGERGS nº. 21 de 15/07/2015

Legislação: Decreto nº. 52.457 de 09/07/2015

Legislação: Decreto nº. 52.458 de 09/07/2015

Legislação: Decreto nº. 52.459 de 09/07/2015

Legislação: Decreto nº. 52.460 de 09/07/2015

Legislação: Decreto nº. 52.458 de 10/07/2015

Legislação: Decreto nº. 52.458 de 24/08/2015

Legislação: Decreto nº. 52.455 de 07/07/2015

Legislação: Lei nº. 14.706 de 07/07/2015

Legislação: Portaria RE nº. 45 de 08/07/2015

Legislação: Decreto nº. 52.452 de 03/07/2015

Legislação: Decreto nº. 52.453 de 03/07/2015

Legislação: Decreto nº. 52.446 de 02/07/2015

Legislação: Decreto nº. 52.447 de 02/07/2015

Legislação: Decreto nº. 52.444 de 01/07/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 32 de 02/07/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 33 de 01/07/2015

Legislação: Portaria IPERGS nº. 82 de 03/07/2015

Legislação: Decreto nº. 52.435 de 29/06/2015

Legislação: Decreto nº. 52.436 de 29/06/2015

Legislação: Decreto nº. 52.437 de 29/06/2015

Legislação: Decreto nº. 52.423 de 18/06/2015

Legislação: Decreto nº. 52.392 de 11/06/2015

Legislação: Decreto nº. 52.393 de 11/06/2015

Legislação: Decreto nº. 52.394 de 11/06/2015

Legislação: Resolução FEAPER nº. 3 de 11/06/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 31 de 15/06/2015

Legislação: Portaria RE nº. 38 de 08/06/2015

Legislação: Decreto nº. 52.382 de 03/06/2015

Legislação: Portaria detran/rs nº. 229 de 08/06/2015

Legislação: Decreto nº. 52.383 de 03/06/2015

Legislação: Portaria SEAPA nº. 246 de 05/06/2015

Legislação: Portaria SEAPA nº. 236 de 01/06/2015

Legislação: Portaria SEAPA nº. 234 de 29/05/2015

Legislação: Portaria fepam nº. 61 de 02/06/2015

Legislação: Decreto nº. 52.380 de 27/05/2015

Legislação: Decreto nº. 52.380 de 01/06/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 29 de 03/06/2015

Legislação: Portaria SEAPA nº. 225 de 27/05/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 28 de 05/06/2015

Legislação: Decreto nº. 52.376 de 22/05/2015

Legislação: Decreto nº. 52.377 de 22/05/2015

Legislação: Decreto nº. 52.378 de 22/05/2015

Legislação: Ordem de Serviço IGP nº. 2 de 22/05/2015

Legislação: Portaria SEAPA nº. 224 de 25/05/2015

Legislação: Portaria RE nº. 37 de 18/05/2015

Legislação: Resolução detran/rs nº. 184 de 11/05/2015

Legislação: Portaria detran/rs nº. 186 de 13/05/2015

Legislação: Portaria RE nº. 35 de 11/05/2015

Legislação: Portaria fepam nº. 46 de 12/05/2015

Legislação: Portaria SEMA nº. 56 de 15/05/2015

Legislação: Decreto nº. 52.360 de 07/05/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 30 de 15/06/2015

Legislação: Decreto nº. 52.352 de 04/05/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 24 de 06/05/2015

Legislação: Decreto nº. 52.346 de 30/04/2015

Legislação: Decreto nº. 52.367 de 30/04/2015

Legislação: Decreto nº. 52.334 de 27/04/2015

Legislação: Portaria SEAPA nº. 187 de 30/04/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 26 de 28/04/2015

Legislação: Circular cage nº. 1 de 23/04/2015

Legislação: Decreto nº. 52.330 de 22/04/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 25 de 24/04/2015

Legislação: Portaria SEAPA nº. 177 de 30/04/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 23 de 24/04/2015

Legislação: Resolução CETRAN/RS nº. 97 de 24/04/2015

Legislação: Decreto nº. 52.322 de 14/04/2015

Legislação: Resolução Normativa SEAPA nº. 56 de 14/04/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 21 de 16/04/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 22 de 17/04/2015

Legislação: Decreto nº. 52.319 de 13/04/2015

Legislação: Portaria detran/rs nº. 102 de 10/04/2015

Legislação: Instrução Normativa SEAPA nº. 1 de 08/04/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 20 de 01/04/2015

Legislação: Decreto nº. 52.314 de 02/04/2015

Legislação: Portaria Conjunta FEPAM/SEMA nº. 45 de 08/04/2015

Legislação: Decreto nº. 52.306 de 30/03/2015

Legislação: Decreto nº. 52.307 de 30/03/2015

Legislação: Decreto nº. 52.308 de 30/03/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 19 de 01/04/2015

Legislação: Decreto nº. 52.305 de 27/03/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 18 de 26/03/2015

Legislação: Portaria detran/rs nº. 78 de 25/03/2015

Legislação: Portaria RE nº. 28 de 25/03/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 16 de 24/03/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 17 de 24/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 27 de 23/03/2015

Legislação: Portaria Conjunta FEPAM/SEMA nº. 33 de 23/03/2015

Legislação: Decreto nº. 52.229 de 19/03/2015

Legislação: Lei Complementar nº. 14.690 de 18/03/2015

Legislação: Decreto nº. 52.290 de 16/03/2015

Legislação: Portaria SEAPA nº. 96 de 13/03/2015

Legislação: Resolução consema nº. 292 de 17/03/2015

Legislação: Decreto nº. 52.281 de 06/03/2015

Legislação: Resolução IPERGS nº. 387 de 05/03/2015

Legislação: Decreto nº. 52.280 de 05/03/2015

Legislação: Portaria SEAPA nº. 76 de 09/03/2015

Legislação: Resolução IPERGS nº. 387 de 10/03/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 15 de 05/02/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 15 de 05/03/2015

Legislação: Portaria detran/rs nº. 43 de 04/03/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 14 de 02/03/2015

Legislação: Decreto nº. 52.274 de 27/02/2015

Legislação: Decreto nº. 52.272 de 27/02/2015

Legislação: Portaria SEAPA nº. 75 de 09/03/2015

Legislação: Decreto nº. 52.273 de 27/02/2015

Legislação: Decreto nº. 52.269 de 26/02/2015

Legislação: Resolução RE nº. 13 de 24/02/2015

Legislação: Portaria nº. 19 de 25/02/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 14 de 26/02/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 13 de 24/02/2015

Legislação: Portaria DETRAN nº. 33 de 20/02/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 12 de 24/02/2015

Legislação: Resolução consema nº. 291 de 04/03/2015

Legislação: Lei nº. 14.689 de 19/02/2015

Legislação: Decreto nº. 52.257 de 12/02/2015

Legislação: Decreto nº. 52.256 de 11/02/2015

Legislação: Decreto nº. 52.280 de 05/03/2015

Legislação: Decreto nº. 52.251 de 04/02/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 11 de 04/02/2015

Legislação: Decreto nº. 52.250 de 04/02/2015

Legislação: Decreto nº. 52.251 de 04/02/2015

Legislação: Portaria detran/rs nº. 22 de 04/02/2015

Legislação: Portaria detran/rs nº. 21 de 04/02/2015

Legislação: Portaria DETRAN nº. 21 de 04/02/2015

Legislação: Portaria DETRAN nº. 22 de 04/02/2015

Legislação: Portaria RE nº. 5 de 28/01/2015

Legislação: Decreto nº. 52.242 de 26/01/2015

Legislação: Decreto nº. 52.241 de 26/01/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 8 de 26/01/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 6 de 23/01/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 7 de 23/01/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 5 de 21/01/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 3 de 19/01/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 2 de 14/01/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 1 de 08/01/2015

Legislação: Lei nº. 14.665 de 31/12/2014

Legislação: Lei nº. 14.664 de 31/12/2014

Legislação: Decreto nº. 52.210 de 31/12/2014

Legislação: Decreto nº. 52.203 de 30/12/2014

Legislação: Decreto nº. 52.196 de 23/12/2014

Legislação: Decreto nº. 52.195 de 23/12/2014

Legislação: Decreto nº. 52.194 de 23/12/2014

Legislação: Decreto nº. 52.192 de 23/12/2014

Legislação: Decreto nº. 52.191 de 23/12/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 97 de 23/12/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 96 de 23/12/2014

Legislação: Decreto nº. 52.165 de 17/12/2014

Legislação: Decreto nº. 52.164 de 17/12/2014

Legislação: Lei nº. 14.626 de 16/12/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 93 de 15/12/2014

Legislação: Decreto nº. 52.142 de 10/12/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 92 de 10/12/2014

Legislação: Decreto nº. 52.132 de 09/12/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 91 de 09/12/2014

Legislação: Decreto nº. 52.131 de 09/12/2014

Legislação: Decreto nº. 52.094 de 28/11/2014

Legislação: Decreto nº. 52.095 de 28/11/2014

Legislação: Decreto nº. 52.091 de 28/11/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 86 de 27/11/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 85 de 21/11/2014

Legislação: Decreto nº. 52.009 de 18/11/2014

Legislação: Decreto nº. 52.016 de 18/11/2014

Legislação: Decreto nº. 52.015 de 18/11/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 84 de 21/11/2014

Legislação: Decreto nº. 52.001 de 14/11/2014

Legislação: Decreto nº. 52.000 de 14/11/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 83 de 17/11/2014

Legislação: Decreto nº. 51.990 de 12/11/2014

Legislação: Decreto nº. 51.972 de 11/11/2014

Legislação: Decreto nº. 51.973 de 11/11/2014

Legislação: Decreto nº. 51.970 de 04/11/2014

Legislação: Decreto nº. 51.944 de 31/10/2014

Legislação: Decreto nº. 51.945 de 31/10/2014

Legislação: Decreto nº. 51.946 de 31/10/2014

Legislação: Decreto nº. 51.947 de 31/10/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 81 de 04/11/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 80 de 27/10/2014

Legislação: Decreto nº. 51.931 de 23/10/2014

Legislação: Decreto nº. 51.932 de 23/10/2014

Legislação: Decreto nº. 51.930 de 23/10/2014

Legislação: Decreto nº. 51.937 de 28/10/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 79 de 24/10/2014

Legislação: Decreto nº. 52.160 de 16/12/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 75 de 16/10/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 76 de 16/10/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 74 de 10/10/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 73 de 10/10/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 72 de 10/10/2014

Legislação: Decreto nº. 51.883 de 06/10/2014

Legislação: Lei nº. 14.604 de 02/10/2014

Legislação: Decreto nº. 51.861 de 30/09/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 66 de 22/09/2014

Legislação: Decreto nº. 51.832 de 17/09/2014

Legislação: Decreto nº. 51.833 de 17/09/2014

Legislação: Decreto nº. 51.834 de 17/09/2014

Legislação: Decreto nº. 51.813 de 16/09/2014

Legislação: Decreto nº. 51.814 de 15/09/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 65 de 16/09/2014

Legislação: Decreto nº. 51.804 de 11/09/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 64 de 10/09/2014

Legislação: Decreto nº. 51.783 de 03/09/2014

Legislação: Decreto nº. 51.784 de 03/09/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 60 de 01/09/2014

Legislação: Decreto nº. 51.750 de 22/08/2014

Legislação: Parecer ST nº. 3 de 22/08/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 58 de 21/08/2014

Legislação: Decreto nº. 51.737 de 15/08/2014

Legislação: Decreto nº. 51.729 de 14/08/2014

Legislação: Decreto nº. 51.730 de 14/08/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 389 de 14/08/2014

Legislação: Decreto nº. 51.718 de 11/08/2014

Legislação: Decreto nº. 51.719 de 11/08/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 55 de 14/08/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 53 de 08/08/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 53 de 12/08/2014

Legislação: Decreto nº. 51.710 de 05/08/2014

Legislação: Decreto nº. 51.703 de 01/08/2014

Legislação: Decreto nº. 51.704 de 01/08/2014

Legislação: Decreto nº. 51.698 de 31/07/2014

Legislação: Decreto nº. 51.699 de 31/07/2014

Legislação: Decreto nº. 51.698 de 11/08/2014

Legislação: Decreto nº. 51.687 de 30/07/2014

Legislação: Decreto nº. 51.688 de 30/07/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 51 de 01/08/2014

Legislação: Decreto nº. 51.679 de 29/07/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 50 de 30/07/2014

Legislação: Decreto nº. 51.665 de 22/07/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 48 de 22/07/2014

Legislação: Decreto nº. 51.646 de 16/07/2014

Legislação: Decreto nº. 51.641 de 15/07/2014

Legislação: Decreto nº. 51.623 de 09/07/2014

Legislação: Decreto nº. 51.618 de 07/07/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 44 de 08/07/2014

Legislação: Decreto nº. 51.608 de 02/07/2014

Legislação: Decreto nº. 51.603 de 27/06/2014

Legislação: Decreto nº. 51.602 de 26/06/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 41 de 25/06/2014

Legislação: Decreto nº. 51.597 de 24/06/2014

Legislação: Decreto nº. 51.598 de 24/06/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 40 de 23/06/2014

Legislação: Decreto nº. 51.585 de 20/06/2014

Legislação: Decreto nº. 51.586 de 20/06/2014

Legislação: Portaria PGE nº. 355 de 18/06/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 39 de 18/06/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 38 de 17/06/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 37 de 17/06/2014

Legislação: Decreto nº. 51.568 de 12/06/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 36 de 13/06/2014

Legislação: Decreto nº. 51.566 de 11/06/2014

Legislação: Decreto nº. 51.565 de 11/06/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 35 de 09/06/2014

Legislação: Decreto nº. 515.545 de 04/06/2014

Legislação: Decreto nº. 51.533 de 30/05/2014

Legislação: Decreto nº. 51.534 de 30/05/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 34 de 28/05/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 33 de 26/05/2014

Legislação: Lei nº. 14.540 de 22/05/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 32 de 22/05/2014

Legislação: Decreto nº. 51.487 de 20/05/2014

Legislação: Decreto nº. 51.488 de 20/05/2014

Legislação: Decreto nº. 51.489 de 20/05/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 30 de 21/05/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 31 de 22/05/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 29 de 21/05/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 28 de 21/05/2014

Legislação: Decreto nº. 51.476 de 14/05/2014

Legislação: Decreto nº. 51.477 de 13/05/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 26 de 14/05/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 26 de 14/05/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 27 de 21/05/2014

Legislação: Decreto nº. 51.443 de 07/05/2014

Legislação: Decreto nº. 51.444 de 07/05/2014

Legislação: Decreto nº. 51.445 de 07/05/2014

Legislação: Decreto nº. 51.440 de 06/05/2014

Legislação: Decreto nº. 51.441 de 06/05/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 25 de 29/04/2014

Legislação: Decreto nº. 51.407 de 29/04/2014

Legislação: Decreto nº. 51.408 de 29/04/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 25 de 29/04/2014

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 45 de 29/04/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 24 de 29/04/2014

Legislação: Decreto nº. 51.392 de 23/04/2014

Legislação: Decreto nº. 51.393 de 23/04/2014

Legislação: Decreto nº. 51.377 de 16/04/2014

Legislação: Decreto nº. 51.378 de 16/04/2014

Legislação: Decreto nº. 51.366 de 11/04/2014

Legislação: Decreto nº. 51.361 de 09/04/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 21 de 09/04/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 19 de 04/04/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 19 de 04/04/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 20 de 04/04/2014

Legislação: Decreto nº. 51.342 de 31/03/2014

Legislação: Decreto nº. 51.343 de 31/03/2014

Legislação: Lei nº. 14.488 de 27/03/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 18 de 27/03/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 17 de 17/03/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 16 de 11/03/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 16 de 17/03/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 15 de 25/02/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 14 de 20/02/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 13 de 12/02/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 12 de 12/02/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 9 de 27/01/2014

Legislação: Decreto nº. 51.141 de 21/01/2014

Legislação: Decreto nº. 51.140 de 21/01/2014

Legislação: Decreto nº. 51.136 de 20/01/2014

Legislação: Decreto nº. 51.131 de 17/01/2014

Legislação: Decreto nº. 51.132 de 17/01/2014

Legislação: Decreto nº. 51.134 de 17/01/2014

Legislação: Lei nº. 14.462 de 17/01/2014

Legislação: Decreto nº. 51.130 de 17/01/2014

Legislação: Decreto nº. 51.133 de 17/01/2014

Legislação: Instrução Normativa SEDAC nº. 1 de 10/01/2014

Legislação: Decreto nº. 51.104 de 07/01/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 2 de 20/11/2001

Legislação: Decreto nº. 51.091 de 31/12/2013

Legislação: Decreto nº. 51.092 de 31/12/2013

Legislação: Decreto nº. 51.087 de 08/01/2014

Legislação: Decreto nº. 51.070 de 30/12/2013

Legislação: Decreto nº. 51.071 de 30/12/2013

Legislação: Decreto nº. 51.072 de 30/12/2013

Legislação: Decreto nº. 51.073 de 30/12/2013

Legislação: Decreto nº. 51.074 de 30/12/2013

Legislação: Decreto nº. 51.075 de 30/12/2013

Legislação: Decreto nº. 51.078 de 30/12/2013

Legislação: Decreto nº. 51.076 de 30/12/2013

Legislação: Decreto nº. 51.077 de 30/12/2013

Legislação: Decreto nº. 51.079 de 30/12/2013

Legislação: Decreto nº. 51.081 de 30/12/2013

Legislação: Decreto nº. 51.083 de 30/12/2013

Legislação: Decreto nº. 51.080 de 30/12/2013

Legislação: Decreto nº. 51.082 de 30/12/2013

Legislação: Decreto nº. 51.084 de 30/12/2013

Legislação: Decreto nº. 51.085 de 30/12/2013

Legislação: Decreto nº. 51.086 de 30/12/2013

Legislação: Decreto nº. 51.087 de 30/12/2013

Legislação: Decreto nº. 51.088 de 30/12/2013

Legislação: Lei nº. 14.379 de 27/12/2013

Legislação: Lei nº. 14.381 de 27/12/2013

Legislação: Decreto nº. 51.042 de 19/12/2013

Legislação: Decreto nº. 51.043 de 19/12/2013

Legislação: Decreto nº. 51.025 de 27/01/2014

Legislação: Decreto nº. 51.023 de 17/12/2013

Legislação: Decreto nº. 51.025 de 17/12/2013

Legislação: Decreto nº. 51.026 de 17/12/2013

Legislação: Decreto nº. 51.031 de 17/12/2013

Legislação: Decreto nº. 51.024 de 17/12/2013

Legislação: Decreto nº. 51.027 de 17/12/2013

Legislação: Decreto nº. 51.028 de 17/12/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 1 de 17/12/2013

Legislação: Decreto nº. 50.991 de 06/12/2013

Legislação: Decreto nº. 50.992 de 06/12/2013

Legislação: Decreto nº. 50.993 de 06/12/2013

Legislação: Decreto nº. 50.994 de 06/12/2013

Legislação: Decreto nº. 50.995 de 06/12/2013

Legislação: Decreto nº. 50.996 de 06/12/2013

Legislação: Decreto nº. 50.939 de 29/11/2013

Legislação: Decreto nº. 50.913 de 26/11/2013

Legislação: Decreto nº. 50.927 de 27/11/2013

Legislação: Decreto nº. 50.912 de 26/11/2013

Legislação: Decreto nº. 50.887 de 22/11/2013

Legislação: Decreto nº. 50.863 de 20/11/2013

Legislação: Decreto nº. 50.864 de 20/11/2013

Legislação: Decreto nº. 50.865 de 20/11/2013

Legislação: Lei nº. 14.363 de 19/11/2013

Legislação: Decreto nº. 50.835 de 12/11/2013

Legislação: Decreto nº. 50.834 de 08/11/2013

Legislação: Decreto nº. 50.810 de 04/11/2013

Legislação: Decreto nº. 50.811 de 04/11/2013

Legislação: Decreto nº. 50.812 de 04/11/2013

Legislação: Decreto nº. 50.803 de 01/11/2013

Legislação: Decreto nº. 50.804 de 01/11/2013

Legislação: Decreto nº. 50.805 de 01/11/2013

Legislação: Decreto nº. 50.806 de 01/11/2013

Legislação: Decreto nº. 50.807 de 01/11/2013

Legislação: Decreto nº. 50.808 de 01/11/2013

Legislação: Decreto nº. 50.809 de 01/11/2013

Legislação: Decreto nº. 50.787 de 30/10/2013

Legislação: Decreto nº. 50.788 de 30/10/2013

Legislação: Decreto nº. 50.770 de 23/10/2013

Legislação: Decreto nº. 50.772 de 23/10/2013

Legislação: Decreto nº. 50.756 de 18/10/2013

Legislação: Decreto nº. 50.735 de 14/10/2013

Legislação: Decreto nº. 50.738 de 14/10/2013

Legislação: Decreto nº. 50.737 de 14/10/2013

Legislação: Decreto nº. 50.717 de 08/10/2013

Legislação: Decreto nº. 50.713 de 08/10/2013

Legislação: Decreto nº. 50.714 de 08/10/2013

Legislação: Decreto nº. 50.715 de 08/10/2013

Legislação: Decreto nº. 50.716 de 08/10/2013

Legislação: Decreto nº. 50.687 de 30/09/2013

Legislação: Decreto nº. 50.688 de 30/09/2013

Legislação: Decreto nº. 50.689 de 30/09/2013

Legislação: Decreto nº. 50.681 de 27/09/2013

Legislação: Decreto nº. 50.669 de 24/09/2013

Legislação: Decreto nº. 50.670 de 24/09/2013

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 80 de 16/09/2013

Legislação: Decreto nº. 50.652 de 12/09/2013

Legislação: Decreto nº. 11.182 de 12/09/2013

Legislação: Decreto nº. 50.645 de 10/09/2013

Legislação: Decreto nº. 50.644 de 10/09/2013

Legislação: Decreto nº. 50.637 de 06/09/2013

Legislação: Portaria nº. 71 de 06/09/2013

Legislação: Decreto nº. 50.621 de 02/09/2013

Legislação: Decreto nº. 50.608 de 30/08/2013

Legislação: Lei nº. 14.294 de 30/08/2013

Legislação: Decreto nº. 50.567 de 21/08/2013

Legislação: Decreto nº. 50.569 de 21/08/2013

Legislação: Decreto nº. 50.571 de 21/08/2013

Legislação: Decreto nº. 50.572 de 21/08/2013

Legislação: Decreto nº. 50.573 de 21/08/2013

Legislação: Decreto nº. 50.568 de 21/08/2013

Legislação: Decreto nº. 50.570 de 21/08/2013

Legislação: Decreto nº. 50.562 de 20/08/2013

Legislação: Decreto nº. 50.553 de 14/08/2013

Legislação: Decreto nº. 50.548 de 12/08/2013

Legislação: Decreto nº. 50.549 de 12/08/2013

Legislação: Decreto nº. 50.550 de 12/08/2013

Legislação: Decreto nº. 50.636 de 06/09/2013

Legislação: Portaria nº. 68 de 05/09/2013

Legislação: Decreto nº. 50.531 de 01/08/2013

Legislação: Decreto nº. 50.532 de 01/08/2013

Legislação: Decreto nº. 50.524 de 31/07/2013

Legislação: Decreto nº. 50.509 de 25/07/2013

Legislação: Decreto nº. 50.491 de 17/07/2013

Legislação: Decreto nº. 13.681 de 12/07/2013

Legislação: Decreto nº. 13.683 de 12/07/2013

Legislação: Decreto nº. 50.537 de 06/08/2013

Legislação: Decreto nº. 50.538 de 06/08/2013

Legislação: Decreto nº. 50.458 de 03/07/2013

Legislação: Decreto nº. 50.421 de 26/06/2013

Legislação: Resolução Normativa FUNDOPEM nº. 4 de 13/06/2013

Legislação: Decreto nº. 50.371 de 31/05/2013

Legislação: Decreto nº. 50.368 de 29/05/2013

Legislação: Decreto nº. 50.357 de 28/05/2013

Legislação: Decreto nº. 50.317 de 15/05/2013

Legislação: Decreto nº. 50.318 de 15/05/2013

Legislação: Decreto nº. 50.314 de 14/05/2013

Legislação: Decreto nº. 50.297 de 07/05/2013

Legislação: Decreto nº. 50.298 de 07/05/2013

Legislação: Decreto nº. 50.300 de 07/05/2013

Legislação: Decreto nº. 50.277 de 29/04/2013

Legislação: Decreto nº. 50.278 de 29/04/2013

Legislação: Decreto nº. 50.279 de 29/04/2013

Legislação: Decreto nº. 50.258 de 19/04/2013

Legislação: Decreto nº. 37.699 de 19/04/2013

Legislação: Portaria SEAPA nº. 73 de 24/04/2013

Legislação: Portaria SEAPA nº. 74 de 24/04/2013

Legislação: Decreto nº. 50.246 de 16/04/2013

Legislação: Decreto nº. 50.232 de 15/04/2013

Legislação: Decreto nº. 50.234 de 15/04/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 7 de 12/04/2013

Legislação: Lei nº. 14.223 de 11/04/2013

Legislação: Portaria SRE nº. 20 de 23/04/2013

Legislação: Decreto nº. 50.222 de 10/04/2013

Legislação: Decreto nº. 50.199 de 05/04/2013

Legislação: Decreto nº. 50.200 de 05/04/2013

Legislação: Decreto nº. 50.201 de 05/04/2013

Legislação: Decreto nº. 50.202 de 05/04/2013

Legislação: Decreto nº. 50.195 de 03/04/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 5 de 27/03/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 6 de 27/03/2013

Legislação: Decreto nº. 50.174 de 22/03/2013

Legislação: Decreto nº. 50.175 de 21/03/2013

Legislação: Decreto nº. 50.138 de 12/03/2013

Legislação: Decreto nº. 50.139 de 12/03/2013

Legislação: Decreto nº. 50.133 de 08/03/2013

Legislação: Decreto nº. 50.117 de 01/03/2013

Legislação: Decreto nº. 50.118 de 01/03/2013

Legislação: Decreto nº. 50.119 de 01/03/2013

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 19 de 28/02/2013

Legislação: Decreto nº. 50.060 de 08/02/2013

Legislação: Decreto nº. 50.057 de 05/02/2013

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 14 de 04/02/2013

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 15 de 04/02/2013

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 16 de 04/02/2013

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 17 de 04/02/2013

Legislação: Decreto nº. 50.052 de 30/01/2013

Legislação: Decreto nº. 50.053 de 30/01/2013

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 13 de 30/01/2013

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 12 de 30/01/2013

Legislação: Decreto nº. 50.041 de 24/01/2013

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 11 de 25/01/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 3 de 25/01/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4 de 21/01/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2 de 18/01/2013

Legislação: Decreto nº. 50.032 de 18/01/2013

Legislação: Decreto nº. 50.027 de 17/01/2013

Legislação: Decreto nº. 50.028 de 17/01/2013

Legislação: Decreto nº. 50.029 de 17/01/2013

Legislação: Decreto nº. 50.030 de 17/01/2013

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 10 de 22/01/2013

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 9 de 21/01/2013

Legislação: Decreto nº. 50.024 de 15/01/2013

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 7 de 21/01/2013

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 8 de 21/01/2013

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 5 de 16/01/2013

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 6 de 16/01/2013

Legislação: Decreto nº. 50.015 de 10/01/2013

Legislação: Decreto nº. 50.012 de 09/01/2013

Legislação: Decreto nº. 50.007 de 07/01/2013

Legislação: Decreto nº. 50.008 de 07/01/2013

Legislação: Decreto nº. 50.009 de 07/01/2013

Legislação: Decreto nº. 50.010 de 07/01/2013

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 4 de 09/01/2013

Legislação: Decreto nº. 50.006 de 04/01/2013

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 3 de 09/01/2013

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 1 de 04/01/2013

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 2 de 04/01/2013

Legislação: Decreto nº. 49.998 de 31/12/2012

Legislação: Decreto nº. 49.999 de 31/12/2012

Legislação: Decreto nº. 50.001 de 31/12/2012

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 99 de 31/12/2012

Legislação: Lei nº. 14.179 de 31/12/2012

Legislação: Lei nº. 14.180 de 31/12/2012

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 98 de 28/12/2012

Legislação: Lei nº. 14.169 de 28/12/2012

Legislação: Lei nº. 14.175 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 49.981 de 27/12/2012

Legislação: Decreto nº. 49.982 de 27/12/2012

Legislação: Decreto nº. 49.983 de 27/12/2012

Legislação: Decreto nº. 49.984 de 27/12/2012

Legislação: Decreto nº. 49.985 de 27/12/2012

Legislação: Decreto nº. 49.930 de 04/12/2012

Legislação: Lei nº. 14.135 de 03/12/2012

Legislação: Lei nº. 14.136 de 03/12/2012

Legislação: Lei nº. 14.128 de 12/11/2012

Legislação: Decreto nº. 49.797 de 09/11/2012

Legislação: Decreto nº. 49.793 de 07/11/2012

Legislação: Decreto nº. 49.780 de 06/11/2012

Legislação: Decreto nº. 49.781 de 06/11/2012

Legislação: Decreto nº. 49.782 de 06/11/2012

Legislação: Resolução SF nº. 1 de 13/11/2012

Legislação: Decreto nº. 49.769 de 31/10/2012

Legislação: Decreto nº. 49.757 de 30/10/2012

Legislação: Decreto nº. 49.758 de 30/10/2012

Legislação: Decreto nº. 49.737 de 24/10/2012

Legislação: Decreto nº. 49.730 de 23/10/2012

Legislação: Decreto nº. 49.715 de 19/10/2012

Legislação: Decreto nº. 49.716 de 19/10/2012

Legislação: Decreto nº. 49.717 de 19/10/2012

Legislação: Decreto nº. 49.685 de 11/10/2012

Legislação: Decreto nº. 49.683 de 10/10/2012

Legislação: Decreto nº. 49.682 de 10/10/2012

Legislação: Decreto nº. 49.668 de 08/10/2012

Legislação: Decreto nº. 49.641 de 02/10/2012

Legislação: Decreto nº. 49.642 de 02/10/2012

Legislação: Decreto nº. 49.643 de 02/10/2012

Legislação: Decreto nº. 49.644 de 02/10/2012

Legislação: Decreto nº. 49.645 de 02/10/2012

Legislação: Decreto nº. 49.612 de 26/09/2012

Legislação: Decreto nº. 49.613 de 26/09/2012

Legislação: Decreto nº. 49.614 de 26/09/2012

Legislação: Decreto nº. 49.591 de 19/09/2012

Legislação: Decreto nº. 49.569 de 13/09/2012

Legislação: Lei nº. 14.095 de 13/09/2012

Legislação: Decreto nº. 49.535 de 04/09/2012

Legislação: Decreto nº. 49.526 de 31/08/2012

Legislação: Decreto nº. 49.527 de 31/08/2012

Legislação: Decreto nº. 49.523 de 30/08/2012

Legislação: Decreto nº. 49.524 de 31/08/2012

Legislação: Decreto nº. 49.521 de 29/08/2012

Legislação: Decreto nº. 49.519 de 29/08/2012

Legislação: Decreto nº. 49.520 de 29/08/2012

Legislação: Decreto nº. 49.471 de 16/08/2012

Legislação: Decreto nº. 49.472 de 16/08/2012

Legislação: Decreto nº. 49.473 de 16/08/2012

Legislação: Decreto nº. 49.474 de 16/08/2012

Legislação: Decreto nº. 49.475 de 16/08/2012

Legislação: Lei nº. 14.080 de 16/08/2012

Legislação: Decreto nº. 49.463 de 14/08/2012

Legislação: Decreto nº. 49.438 de 07/08/2012

Legislação: Decreto nº. 49.439 de 07/08/2012

Legislação: Decreto nº. 49.441 de 07/08/2012

Legislação: Decreto nº. 49.442 de 07/08/2012

Legislação: Decreto nº. 49.440 de 07/08/2012

Legislação: Decreto nº. 49.398 de 24/07/2012

Legislação: Decreto nº. 49.399 de 25/07/2012

Legislação: Decreto nº. 49.400 de 24/07/2012

Legislação: Decreto nº. 49.401 de 24/07/2012

Legislação: Lei nº. 14.056 de 24/07/2012

Legislação: Decreto nº. 49.382 de 20/07/2012

Legislação: Decreto nº. 49.383 de 20/07/2012

Legislação: Decreto nº. 49.384 de 20/07/2012

Legislação: Decreto nº. 49.386 de 20/07/2012

Legislação: Decreto nº. 49.387 de 20/07/2012

Legislação: Decreto nº. 49.388 de 20/07/2012

Legislação: Decreto nº. 49.389 de 20/07/2012

Legislação: Decreto nº. 49.385 de 20/07/2012

Legislação: Decreto nº. 49.373 de 17/07/2012

Legislação: Decreto nº. 49.374 de 17/07/2012

Legislação: Decreto nº. 49.366 de 13/07/2012

Legislação: Decreto nº. 49.365 de 13/07/2012

Legislação: Lei nº. 14.042 de 09/07/2012

Legislação: Decreto nº. 49.326 de 04/07/2012

Legislação: Decreto nº. 49.319 de 03/07/2012

Legislação: Lei nº. 14.035 de 03/07/2012

Legislação: Decreto nº. 49.312 de 02/07/2012

Legislação: Decreto nº. 49.313 de 02/07/2012

Legislação: Decreto nº. 49.302 de 28/06/2012

Legislação: Decreto nº. 49.293 de 27/06/2012

Legislação: Decreto nº. 49.294 de 27/06/2012

Legislação: Decreto nº. 49.282 de 25/06/2012

Legislação: Decreto nº. 49.283 de 25/06/2012

Legislação: Decreto nº. 49.250 de 20/06/2012

Legislação: Decreto nº. 49.248 de 19/06/2012

Legislação: Decreto nº. 49.235 de 14/06/2012

Legislação: Decreto nº. 49.213 de 13/06/2012

Legislação: Decreto nº. 49.204 de 12/06/2012

Legislação: Decreto nº. 49.191 de 06/06/2012

Legislação: Decreto nº. 49.192 de 06/06/2012

Legislação: Decreto nº. 49.190 de 06/06/2012

Legislação: Decreto nº. 49.189 de 06/06/2012

Legislação: Decreto nº. 49.166 de 31/05/2012

Legislação: Decreto nº. 49.143 de 25/05/2012

Legislação: Decreto nº. 49.144 de 25/05/2012

Legislação: Decreto nº. 49.138 de 24/05/2012

Legislação: Decreto nº. 49.139 de 24/05/2012

Legislação: Decreto nº. 49.126 de 21/05/2012

Legislação: Decreto nº. 49.083 de 08/07/2012

Legislação: Decreto nº. 49.078 de 07/05/2012

Legislação: Decreto nº. 49.065 de 30/04/2012

Legislação: Decreto nº. 49.057 de 27/04/2012

Legislação: Decreto nº. 49.035 de 24/04/2012

Legislação: Decreto nº. 49.036 de 24/04/2012

Legislação: Decreto nº. 49.037 de 12/04/2012

Legislação: Decreto nº. 48.993 de 12/04/2012

Legislação: Decreto nº. 48.990 de 10/04/2012

Legislação: Lei nº. 13.983 de 04/05/2012

Legislação: Decreto nº. 48.966 de 03/04/2012

Legislação: Decreto nº. 48.967 de 03/04/2012

Legislação: Decreto nº. 48.968 de 03/04/2012

Legislação: Decreto nº. 48.969 de 03/04/2012

Legislação: Lei nº. 13.960 de 28/03/2012

Legislação: Lei nº. 13.959 de 27/03/2012

Legislação: Decreto nº. 48.934 de 20/03/2012

Legislação: Lei nº. 13.953 de 20/03/2012

Legislação: Lei nº. 13.954 de 20/03/2012

Legislação: Decreto nº. 48.907 de 12/03/2012

Legislação: Decreto nº. 48.895 de 06/03/2012

Legislação: Lei nº. 13.940 de 01/03/2012

Legislação: Lei nº. 13.935 de 01/03/2012

Legislação: Lei nº. 13.937 de 01/03/2012

Legislação: Decreto nº. 48.882 de 24/02/2012

Legislação: Decreto nº. 48.883 de 24/02/2012

Legislação: Decreto nº. 48.880 de 23/02/2012

Legislação: Decreto nº. 48.870 de 16/02/2012

Legislação: Decreto nº. 48.870 de 16/02/2012

Legislação: Decreto nº. 48.871 de 16/02/2012

Legislação: Decreto nº. 48.869 de 16/02/2012

Legislação: Decreto nº. 48.872 de 16/02/2012

Legislação: Decreto nº. 48.873 de 16/02/2012

Legislação: Decreto nº. 48.874 de 16/02/2012

Legislação: Decreto nº. 48.864 de 13/02/2012

Legislação: Decreto nº. 48.840 de 03/02/2012

Legislação: Decreto nº. 48.842 de 03/02/2012

Legislação: Decreto nº. 48.843 de 03/02/2012

Legislação: Decreto nº. 48.844 de 03/02/2012

Legislação: Decreto nº. 48.839 de 03/02/2012

Legislação: Decreto nº. 48.841 de 03/02/2012

Legislação: Decreto nº. 48.824 de 26/01/2012

Legislação: Decreto nº. 48.825 de 26/01/2012

Legislação: Decreto nº. 48.815 de 20/01/2012

Legislação: Decreto nº. 48.808 de 18/01/2012

Legislação: Decreto nº. 48.807 de 18/01/2012

Legislação: Decreto nº. 48.801 de 17/01/2012

Legislação: Decreto nº. 48.804 de 17/01/2012

Legislação: Decreto nº. 48.802 de 17/01/2012

Legislação: Decreto nº. 48.803 de 17/01/2012

Legislação: Lei nº. 13.917 de 16/01/2012

Legislação: Lei nº. 13.916 de 13/01/2012

Legislação: Decreto nº. 48.791 de 12/01/2012

Legislação: Decreto nº. 48.792 de 11/01/2012

Legislação: Lei nº. 13.910 de 12/01/2012

Legislação: Lei nº. 13.911 de 12/01/2012

Legislação: Lei nº. 13.905 de 11/01/2012

Legislação: Lei nº. 13.909 de 11/01/2012

Legislação: Decreto nº. 48.770 de 06/01/2012

Legislação: Decreto nº. 48.771 de 06/01/2012

Legislação: Decreto nº. 48.773 de 06/01/2012

Legislação: Decreto nº. 48.774 de 06/01/2012

Legislação: Decreto nº. 48.775 de 06/01/2012

Legislação: Decreto nº. 48.776 de 06/01/2012

Legislação: Decreto nº. 48.778 de 06/01/2012

Legislação: Decreto nº. 48.777 de 06/01/2012

Legislação: Decreto nº. 48.752 de 30/12/2011

Legislação: Decreto nº. 48.753 de 30/12/2011

Legislação: Decreto nº. 48.754 de 30/12/2011

Legislação: Decreto nº. 48.755 de 30/12/2011

Legislação: Lei nº. 13.885 de 30/12/2011

Legislação: Lei nº. 13.873 de 29/12/2011

Legislação: Lei nº. 13.874 de 29/12/2011

Legislação: Lei nº. 13.875 de 29/12/2011

Legislação: Decreto nº. 48.736 de 28/12/2011

Legislação: Decreto nº. 48.737 de 28/12/2011

Legislação: Decreto nº. 48.738 de 28/12/2011

Legislação: Decreto nº. 48.725 de 22/12/2011

Legislação: Decreto nº. 48.726 de 22/12/2011

Legislação: Decreto nº. 48.717 de 21/12/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 92 de 15/12/2011

Legislação: Decreto nº. 48.679 de 13/12/2011

Legislação: Decreto nº. 48.669 de 09/12/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 90 de 12/12/2011

Legislação: Decreto nº. 48.660 de 07/12/2011

Legislação: Decreto nº. 48.649 de 06/12/2011

Legislação: Decreto nº. 48.636 de 01/12/2011

Legislação: Decreto nº. 48.625 de 29/11/2011

Legislação: Decreto nº. 48.626 de 29/11/2011

Legislação: Decreto nº. 48.627 de 29/11/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 88 de 28/11/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 89 de 28/11/2011

Legislação: Decreto nº. 48.601 de 22/11/2011

Legislação: Decreto nº. 48.602 de 22/11/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 87 de 25/11/2011

Legislação: Decreto nº. 48.572 de 18/11/2011

Legislação: Decreto nº. 48.573 de 18/11/2011

Legislação: Decreto nº. 48.574 de 18/11/2011

Legislação: Decreto nº. 48.575 de 18/11/2011

Legislação: Decreto nº. 48.576 de 18/11/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 86 de 18/11/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 83 de 17/11/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 84 de 17/11/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 85 de 18/11/2011

Legislação: Decreto nº. 48.532 de 14/11/2011

Legislação: Decreto nº. 48.533 de 14/11/2011

Legislação: Decreto nº. 48.534 de 14/11/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 82 de 16/11/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 81 de 11/11/2011

Legislação: Decreto nº. 48.529 de 10/11/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 80 de 10/11/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 79 de 10/11/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 78 de 08/11/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 77 de 01/11/2011

Legislação: Decreto nº. 48.493 de 01/11/2011

Legislação: Decreto nº. 48.494 de 01/11/2011

Legislação: Decreto nº. 48.495 de 01/11/2011

Legislação: Decreto nº. 48.496 de 01/11/2011

Legislação: Decreto nº. 48.497 de 01/11/2011

Legislação: Decreto nº. 48.498 de 01/11/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 76 de 01/11/2011

Legislação: Decreto nº. 48.475 de 26/10/2011

Legislação: Decreto nº. 48.476 de 26/10/2011

Legislação: Decreto nº. 48.474 de 25/10/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 75 de 26/10/2011

Legislação: Decreto nº. 48.466 de 24/10/2011

Legislação: Lei nº. 13.814 de 24/10/2011

Legislação: Decreto nº. 48.461 de 21/10/2011

Legislação: Decreto nº. 48.448 de 18/10/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 74 de 18/10/2011

Legislação: Decreto nº. 48.447 de 18/10/2011

Legislação: Decreto nº. 48.438 de 14/10/2011

Legislação: Decreto nº. 48.439 de 14/10/2011

Legislação: Decreto nº. 48.440 de 14/10/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 73 de 14/10/2011

Legislação: Decreto nº. 48.433 de 13/10/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 71 de 10/10/2011

Legislação: Instrução Normativa DPR nº. 72 de 10/10/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 69 de 06/10/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 70 de 06/10/2011

Legislação: Lei nº. 13.803 de 04/10/2011

Legislação: Decreto nº. 48.414 de 04/10/2011

Legislação: Decreto nº. 48.415 de 04/10/2011

Legislação: Decreto nº. 48.416 de 04/10/2011

Legislação: Decreto nº. 48.417 de 04/10/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 68 de 06/10/2011

Legislação: Decreto nº. 48.413 de 30/09/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 67 de 06/10/2011

Legislação: Decreto nº. 48.396 de 27/09/2011

Legislação: Lei nº. 13.794 de 27/09/2011

Legislação: Decreto nº. 48.381 de 21/09/2011

Legislação: Decreto nº. 48.382 de 21/09/2011

Legislação: Decreto nº. 48.374 de 19/09/2011

Legislação: Decreto nº. 48.376 de 19/09/2011

Legislação: Decreto nº. 48.377 de 19/09/2011

Legislação: Instrução Normativa DPR nº. 61 de 16/09/2011

Legislação: Instrução Normativa DPR nº. 63 de 16/09/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 65 de 21/09/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 66 de 21/09/2011

Legislação: Decreto nº. 48.375 de 19/09/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 62 de 16/09/2011

Legislação: Decreto nº. 48.362 de 15/09/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 64 de 21/09/2011

Legislação: Decreto nº. 48.361 de 15/09/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 59 de 13/09/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 60 de 13/09/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 58 de 09/09/2011

Legislação: Decreto nº. 48.348 de 09/09/2011

Legislação: Decreto nº. 48.340 de 06/09/2011

Legislação: Decreto nº. 48.324 de 02/09/2011

Legislação: Decreto nº. 48.325 de 02/09/2011

Legislação: Decreto nº. 48.317 de 01/09/2011

Legislação: Decreto nº. 48.318 de 01/09/2011

Legislação: Decreto nº. 48.319 de 01/09/2011

Legislação: Decreto nº. 48.315 de 31/08/2011

Legislação: Decreto nº. 48.276 de 25/08/2011

Legislação: Decreto nº. 48.266 de 22/08/2011

Legislação: Instrução Normativa DPR nº. 57 de 18/08/2011

Legislação: Decreto nº. 48.249 de 16/08/2011

Legislação: Decreto nº. 48.250 de 16/08/2011

Legislação: Instrução Normativa DPR nº. 56 de 15/08/2011

Legislação: Lei nº. 13.770 de 16/08/2011

Legislação: Instrução Normativa DPR nº. 55 de 15/08/2011

Legislação: Decreto nº. 48.243 de 12/08/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 53 de 10/08/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 54 de 10/08/2011

Legislação: Decreto nº. 48.235 de 10/08/2011

Legislação: Decreto nº. 48.204 de 03/08/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 49 de 21/07/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 50 de 21/07/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 51 de 21/07/2011

Legislação: Decreto nº. 48.180 de 21/07/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 52 de 26/07/2011

Legislação: Decreto nº. 48.175 de 20/07/2011

Legislação: Decreto nº. 48.165 de 18/07/2011

Legislação: Decreto nº. 48.176 de 20/07/2011

Legislação: Decreto nº. 48.161 de 15/07/2011

Legislação: Decreto nº. 48.160 de 18/07/2011

Legislação: Decreto nº. 48.155 de 14/07/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 48 de 13/07/2011

Legislação: Decreto nº. 48.138 de 07/07/2011

Legislação: Decreto nº. 48.139 de 07/07/2011

Legislação: Decreto nº. 48.130 de 01/07/2011

Legislação: Decreto nº. 48.131 de 01/07/2011

Legislação: Decreto nº. 48.132 de 01/07/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 45 de 28/06/2011

Legislação: Decreto nº. 48.109 de 17/06/2011

Legislação: Decreto nº. 48.110 de 17/06/2011

Legislação: Decreto nº. 48.100 de 15/06/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 46 de 28/06/2011

Legislação: Decreto nº. 48.097 de 10/06/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 44 de 17/06/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 43 de 17/06/2011

Legislação: Decreto nº. 48.081 de 07/06/2011

Legislação: Decreto nº. 48.082 de 07/06/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 41 de 07/06/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 42 de 07/06/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 37 de 01/06/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 38 de 01/06/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 40 de 01/06/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 39 de 01/06/2011

Legislação: Decreto nº. 48.050 de 24/05/2011

Legislação: Decreto nº. 48.051 de 24/05/2011

Legislação: Decreto nº. 48.052 de 24/05/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 36 de 23/05/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 35 de 23/05/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 34 de 18/05/2011

Legislação: Decreto nº. 48.027 de 17/05/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 33 de 16/05/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 32 de 16/05/2011

Legislação: Decreto nº. 48.016 de 12/05/2011

Legislação: Decreto nº. 48.019 de 12/05/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 30 de 13/05/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 31 de 13/05/2011

Legislação: Decreto nº. 48.017 de 12/05/2011

Legislação: Decreto nº. 48.018 de 12/05/2011

Legislação: Decreto nº. 48.003 de 09/05/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 26 de 06/05/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 29 de 11/05/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 28 de 11/05/2011

Legislação: Decreto nº. 47.997 de 06/05/2011

Legislação: Decreto nº. 47.998 de 06/05/2011

Legislação: Decreto nº. 47.999 de 06/05/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 27 de 11/05/2011

Legislação: Decreto nº. 47.984 de 03/05/2011

Legislação: Decreto nº. 47.985 de 03/05/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 47 de 05/07/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 25 de 28/04/2011

Legislação: Lei nº. 13.718 de 19/04/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 24 de 27/04/2011

Legislação: Decreto nº. 47.952 de 14/04/2011

Legislação: Lei nº. 13.175 de 14/04/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 23 de 13/04/2011

Legislação: Decreto nº. 47.943 de 12/04/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 22 de 12/04/2011

Legislação: Lei nº. 13.706 de 07/04/2011

Legislação: Lei nº. 13.709 de 07/04/2011

Legislação: Lei nº. 13.711 de 07/04/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 20 de 07/04/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 21 de 07/04/2011

Legislação: Decreto nº. 47.938 de 06/04/2011

Legislação: Decreto nº. 47.930 de 04/04/2011

Legislação: Decreto nº. 47.931 de 04/04/2011

Legislação: Decreto nº. 47.920 de 01/04/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 19 de 31/03/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 18 de 28/03/2011

Legislação: Decreto nº. 47.905 de 21/03/2011

Legislação: Decreto nº. 47.906 de 21/03/2011

Legislação: Decreto nº. 47.901 de 18/03/2011

Legislação: Decreto nº. 47.902 de 18/03/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 17 de 22/03/2011

Legislação: Decreto nº. 47.878 de 11/03/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 16 de 22/03/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 15 de 14/03/2011

Legislação: Decreto nº. 47.852 de 23/02/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 13 de 23/02/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 14 de 24/02/2011

Legislação: Decreto nº. 47.837 de 16/02/2011

Legislação: Decreto nº. 47.838 de 16/02/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 12 de 15/02/2011

Legislação: Decreto nº. 47.823 de 11/02/2011

Legislação: Decreto nº. 47.824 de 11/02/2011

Legislação: Decreto nº. 47.825 de 11/02/2011

Legislação: Decreto nº. 47.826 de 11/02/2011

Legislação: Decreto nº. 47.827 de 11/02/2011

Legislação: Decreto nº. 47.828 de 11/02/2011

Legislação: Decreto nº. 47.829 de 11/02/2011

Legislação: Decreto nº. 47.830 de 11/02/2011

Legislação: Decreto nº. 47.831 de 11/02/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 11 de 11/02/2011

Legislação: Decreto nº. 47.811 de 31/01/2011

Legislação: Decreto nº. 47.805 de 28/01/2011

Legislação: Decreto nº. 47.806 de 28/01/2011

Legislação: Decreto nº. 47.807 de 28/01/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 10 de 01/02/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 9 de 27/01/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 8 de 17/01/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 6 de 19/01/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 7 de 19/01/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 5 de 17/01/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 4 de 17/01/2011

Legislação: Lei nº. 13.658 de 12/01/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 3 de 13/01/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 1 de 07/01/2011

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 2 de 07/01/2011

Legislação: Decreto nº. 47.735 de 31/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.747 de 31/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.748 de 31/12/2010

Legislação: Lei nº. 13.593 de 31/12/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 87 de 30/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.718 de 29/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.719 de 29/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.720 de 29/12/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 86 de 30/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.713 de 28/12/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 85 de 30/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.701 de 24/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.702 de 24/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.703 de 24/12/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 84 de 28/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.683 de 22/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.684 de 22/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.685 de 22/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.686 de 22/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.687 de 22/12/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 82 de 23/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.780 de 31/12/2010

Legislação: Portaria DETRAN nº. 447 de 21/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.665 de 16/12/2010

Legislação: Lei nº. 13.551 de 13/12/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 81 de 13/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.642 de 09/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.643 de 09/12/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 80 de 10/12/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 79 de 09/12/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 78 de 09/12/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 77 de 07/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.629 de 03/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.630 de 06/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.631 de 06/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.632 de 06/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.633 de 06/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.634 de 06/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.635 de 06/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.636 de 06/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.637 de 06/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.638 de 06/12/2010

Legislação: Lei nº. 13.548 de 03/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.609 de 01/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.610 de 01/12/2010

Legislação: Decreto nº. 47.611 de 01/12/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 75 de 30/11/2010

Legislação: Decreto nº. 47.591 de 24/11/2010

Legislação: Decreto nº. 47.577 de 22/11/2010

Legislação: Decreto nº. 47.578 de 22/11/2010

Legislação: Decreto nº. 47.579 de 22/11/2010

Legislação: Decreto nº. 47.580 de 22/11/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 74 de 30/11/2010

Legislação: Decreto nº. 47.575 de 19/11/2010

Legislação: Decreto nº. 47.576 de 19/11/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 73 de 16/11/2010

Legislação: Decreto nº. 47.552 de 11/11/2010

Legislação: Decreto nº. 47.541 de 09/11/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 72 de 11/11/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 71 de 09/11/2010

Legislação: Decreto nº. 47.530 de 05/11/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 70 de 08/11/2010

Legislação: Decreto nº. 47.522 de 03/11/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 69 de 04/11/2010

Legislação: Decreto nº. 47.509 de 01/11/2010

Legislação: Decreto nº. 47.511 de 01/11/2010

Legislação: Decreto nº. 47.512 de 01/11/2010

Legislação: Decreto nº. 47.515 de 01/11/2010

Legislação: Decreto nº. 47.516 de 01/11/2010

Legislação: Decreto nº. 47.517 de 01/11/2010

Legislação: Decreto nº. 47.518 de 01/11/2010

Legislação: Decreto nº. 47.519 de 01/11/2010

Legislação: Decreto nº. 47.520 de 01/11/2010

Legislação: Decreto nº. 47.510 de 01/11/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 68 de 04/11/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 66 de 26/10/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 67 de 26/10/2010

Legislação: Decreto nº. 47.488 de 22/10/2010

Legislação: Decreto nº. 47.489 de 22/10/2010

Legislação: Decreto nº. 47.490 de 22/10/2010

Legislação: Decreto nº. 47.492 de 22/10/2010

Legislação: Decreto nº. 47.493 de 22/10/2010

Legislação: Decreto nº. 47.494 de 22/10/2010

Legislação: Decreto nº. 47.495 de 22/10/2010

Legislação: Decreto nº. 47.496 de 22/10/2010

Legislação: Decreto nº. 47.497 de 22/10/2010

Legislação: Decreto nº. 47.498 de 22/10/2010

Legislação: Decreto nº. 47.499 de 22/10/2010

Legislação: Decreto nº. 47.500 de 22/10/2010

Legislação: Decreto nº. 47.483 de 21/10/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 65 de 21/10/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 64 de 20/10/2010

Legislação: Decreto nº. 47.482 de 18/10/2010

Legislação: Lei nº. 13.526 de 15/10/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 63 de 08/10/2010

Legislação: Decreto nº. 47.455 de 04/10/2010

Legislação: Decreto nº. 47.452 de 30/09/2010

Legislação: Decreto nº. 47.447 de 28/09/2010

Legislação: Decreto nº. 47.448 de 28/09/2010

Legislação: Decreto nº. 47.449 de 28/09/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 88 de 27/09/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 62 de 23/09/2010

Legislação: Decreto nº. 47.443 de 15/09/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 61 de 16/09/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 60 de 09/09/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 53 de 09/09/2010

Legislação: Decreto nº. 47.434 de 01/09/2010

Legislação: Decreto nº. 47.426 de 25/08/2010

Legislação: Decreto nº. 47.427 de 25/08/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 57 de 09/09/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 58 de 09/09/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 59 de 09/09/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 56 de 09/09/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 55 de 09/09/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 54 de 09/09/2010

Legislação: Decreto nº. 47.397 de 13/08/2010

Legislação: Decreto nº. 47.399 de 13/08/2010

Legislação: Decreto nº. 47.398 de 13/08/2010

Legislação: Decreto nº. 47.400 de 13/08/2010

Legislação: Decreto nº. 47.383 de 10/08/2010

Legislação: Decreto nº. 47.384 de 10/08/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 51 de 12/08/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 50 de 10/08/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 49 de 29/07/2010

Legislação: Decreto nº. 47.368 de 22/07/2010

Legislação: Decreto nº. 47.369 de 22/07/2010

Legislação: Decreto nº. 47.370 de 22/07/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 47 de 22/07/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 48 de 23/07/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 46 de 22/07/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 45 de 22/07/2010

Legislação: Decreto nº. 47.360 de 09/07/2010

Legislação: Decreto nº. 47.361 de 09/07/2010

Legislação: Decreto nº. 47.362 de 09/07/2010

Legislação: Decreto nº. 47.363 de 09/07/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 43 de 15/07/2010

Legislação: Decreto nº. 47.343 de 02/07/2010

Legislação: Decreto nº. 47.344 de 02/07/2010

Legislação: Decreto nº. 47.345 de 02/07/2010

Legislação: Decreto nº. 47.346 de 02/07/2010

Legislação: Decreto nº. 47.347 de 02/07/2010

Legislação: Decreto nº. 47.348 de 02/07/2010

Legislação: Decreto nº. 47.349 de 02/07/2010

Legislação: Lei nº. 13.480 de 02/07/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 42 de 15/07/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 41 de 15/07/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 40 de 30/06/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 39 de 30/06/2010

Legislação: Lei nº. 13.469 de 23/06/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 38 de 28/06/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 35 de 10/06/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 36 de 10/06/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 37 de 24/06/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 34 de 26/05/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 33 de 24/05/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 32 de 21/05/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 31 de 18/05/2010

Legislação: Decreto nº. 47.210 de 07/05/2010

Legislação: Decreto nº. 47.211 de 07/05/2010

Legislação: Decreto nº. 47.212 de 07/05/2010

Legislação: Decreto nº. 47.213 de 07/05/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 28 de 13/05/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 29 de 13/05/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 30 de 13/05/2010

Legislação: Decreto nº. 47.201 de 28/04/2010

Legislação: Decreto nº. 47.188 de 23/04/2010

Legislação: Decreto nº. 47.189 de 23/04/2010

Legislação: Decreto nº. 47.190 de 23/04/2010

Legislação: Decreto nº. 47.191 de 23/04/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 25 de 16/04/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 27 de 16/04/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 26 de 16/04/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 17 de 09/04/2010

Legislação: Decreto nº. 47.142 de 07/04/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 24 de 12/04/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 21 de 30/03/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 22 de 30/03/2010

Legislação: Decreto nº. 47.075 de 19/03/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 20 de 19/03/2010

Legislação: Decreto nº. 47.067 de 12/03/2010

Legislação: Decreto nº. 47.068 de 12/03/2010

Legislação: Decreto nº. 47.040 de 08/03/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 19 de 16/03/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 18 de 09/03/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 16 de 08/03/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 17 de 08/03/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 15 de 04/03/2010

Legislação: Decreto nº. 47.023 de 26/02/2010

Legislação: Decreto nº. 47.024 de 26/02/2010

Legislação: Decreto nº. 47.025 de 26/02/2010

Legislação: Decreto nº. 47.026 de 26/02/2010

Legislação: Decreto nº. 47.027 de 26/02/2010

Legislação: Decreto nº. 47.028 de 26/02/2010

Legislação: Decreto nº. 47.029 de 26/02/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 14 de 04/03/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 13 de 03/03/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 10 de 23/02/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 12 de 03/03/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 9 de 19/02/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 8 de 19/02/2010

Legislação: Decreto nº. 46.997 de 12/02/2010

Legislação: Decreto nº. 46.998 de 12/02/2010

Legislação: Decreto nº. 47.000 de 12/02/2010

Legislação: Decreto nº. 47.001 de 12/02/2010

Legislação: Decreto nº. 47.002 de 12/02/2010

Legislação: Decreto nº. 46.999 de 12/02/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 7 de 12/02/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 6 de 08/02/2010

Legislação: Decreto nº. 46.973 de 29/01/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 3 de 28/01/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 4 de 28/01/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 5 de 29/01/2010

Legislação: Decreto nº. 46.948 de 22/01/2010

Legislação: Decreto nº. 46.949 de 22/01/2010

Legislação: Decreto nº. 46.896 de 15/01/2010

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 1 de 13/01/2010

Legislação: Decreto nº. 46.879 de 05/01/2010

Legislação: Lei nº. 13.337 de 31/12/2009

Legislação: Lei nº. 13.330 de 30/12/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 97 de 31/12/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 95 de 31/12/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 96 de 31/12/2009

Legislação: Lei nº. 13.314 de 21/12/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 94 de 22/12/2009

Legislação: Decreto nº. 46.822 de 16/12/2009

Legislação: Decreto nº. 46.823 de 16/12/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 93 de 22/12/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 92 de 16/12/2009

Legislação: Decreto nº. 46.807 de 11/12/2009

Legislação: Decreto nº. 46.812 de 11/12/2009

Legislação: Decreto nº. 46.813 de 11/12/2009

Legislação: Decreto nº. 46.814 de 11/12/2009

Legislação: Decreto nº. 46.780 de 07/12/2009

Legislação: Decreto nº. 46.781 de 07/12/2009

Legislação: Decreto nº. 46.782 de 07/12/2009

Legislação: Decreto nº. 46.783 de 07/12/2009

Legislação: Decreto nº. 46.776 de 02/12/2009

Legislação: Lei nº. 13.298 de 02/12/2009

Legislação: Decreto nº. 46.767 de 27/11/2009

Legislação: Decreto nº. 46.756 de 20/11/2009

Legislação: Decreto nº. 46.757 de 20/11/2009

Legislação: Decreto nº. 46.725 de 13/11/2009

Legislação: Decreto nº. 46.715 de 10/11/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 91 de 20/11/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 89 de 05/11/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 90 de 09/11/2009

Legislação: Lei nº. 13.274 de 04/11/2009

Legislação: Lei nº. 13.275 de 04/11/2009

Legislação: Lei nº. 13.276 de 04/11/2009

Legislação: Decreto nº. 46.709 de 30/10/2009

Legislação: Decreto nº. 46.708 de 30/10/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 87 de 29/10/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 88 de 29/10/2009

Legislação: Decreto nº. 46.704 de 23/10/2009

Legislação: Decreto nº. 46.673 de 13/10/2009

Legislação: Decreto nº. 46.674 de 13/10/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 86 de 14/10/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 86 de 14/10/2009

Legislação: Decreto nº. 46.675 de 13/10/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 85 de 14/10/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 85 de 14/10/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 84 de 09/10/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 83 de 05/10/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 82 de 05/10/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 81 de 05/10/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 78 de 02/10/2009

Legislação: Instrução Normativa SRP nº. 80 de 02/10/2009

Legislação: Instrução Normativa SRP nº. 79 de 02/10/2009

Legislação: Decreto nº. 46.623 de 25/09/2009

Legislação: Decreto nº. 46.625 de 25/09/2009

Legislação: Lei nº. 13.254 de 25/09/2009

Legislação: Decreto nº. 46.624 de 25/09/2009

Legislação: Decreto nº. 46.602 de 18/09/2009

Legislação: Decreto nº. 46.603 de 18/09/2009

Legislação: Decreto nº. 46.604 de 18/09/2009

Legislação: Decreto nº. 46.605 de 18/09/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 76 de 22/09/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 77 de 22/09/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 71 de 15/09/2009

Legislação: Decreto nº. 46.585 de 02/09/2009

Legislação: Decreto nº. 46.581 de 31/08/2009

Legislação: Decreto nº. 46.584 de 31/08/2009

Legislação: Decreto nº. 46.583 de 31/08/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 74 de 31/08/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 72 de 28/08/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 73 de 28/08/2009

Legislação: Decreto nº. 46.575 de 21/08/2009

Legislação: Decreto nº. 46.576 de 21/08/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 71 de 28/08/2009

Legislação: Decreto nº. 46.565 de 19/08/2009

Legislação: Decreto nº. 46.566 de 19/08/2009

Legislação: Decreto nº. 46.567 de 19/08/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 70 de 02/09/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 69 de 17/08/2009

Legislação: Decreto nº. 46.556 de 09/08/2009

Legislação: Decreto nº. 46.557 de 09/08/2009

Legislação: Decreto nº. 46.558 de 09/08/2009

Legislação: Lei nº. 13.241 de 06/08/2009

Legislação: Decreto nº. 46.532 de 05/08/2009

Legislação: Decreto nº. 46.533 de 05/08/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 68 de 07/08/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 66 de 06/08/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 67 de 07/08/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 65 de 06/08/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 63 de 29/07/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 64 de 29/07/2009

Legislação: Decreto nº. 46.520 de 24/07/2009

Legislação: Decreto nº. 46.521 de 24/07/2009

Legislação: Decreto nº. 46.522 de 24/07/2009

Legislação: Decreto nº. 46.485 de 20/07/2009

Legislação: Decreto nº. 46.486 de 20/07/2009

Legislação: Decreto nº. 46.487 de 20/07/2009

Legislação: Decreto nº. 46.488 de 20/07/2009

Legislação: Decreto nº. 46.489 de 20/07/2009

Legislação: Decreto nº. 46.490 de 20/07/2009

Legislação: Decreto nº. 46.491 de 20/07/2009

Legislação: Decreto nº. 46.492 de 20/07/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 61 de 22/07/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 62 de 24/07/2009

Legislação: Decreto nº. 46.483 de 15/07/2009

Legislação: Lei nº. 13.197 de 14/07/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 60 de 16/07/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 59 de 13/07/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 58 de 07/07/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 57 de 07/07/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 56 de 29/06/2009

Legislação: Decreto nº. 46.430 de 24/06/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 55 de 29/06/2009

Legislação: Lei nº. 13.188 de 24/06/2009

Legislação: Lei nº. 13.189 de 24/06/2009

Legislação: Decreto nº. 46.429 de 24/06/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 54 de 26/06/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 53 de 26/06/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 52 de 26/06/2009

Legislação: Decreto nº. 46.394 de 12/06/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 51 de 15/06/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 50 de 15/06/2009

Legislação: Decreto nº. 46.387 de 08/06/2009

Legislação: Decreto nº. 46.377 de 05/06/2009

Legislação: Decreto nº. 46.378 de 05/06/2009

Legislação: Decreto nº. 46.379 de 05/06/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 49 de 10/06/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 48 de 01/06/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 46 de 29/05/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 47 de 29/05/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 45 de 28/05/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 44 de 25/05/2009

Legislação: Decreto nº. 46.349 de 20/05/2009

Legislação: Decreto nº. 46.350 de 20/05/2009

Legislação: Decreto nº. 46.351 de 20/05/2009

Legislação: Decreto nº. 46.352 de 20/05/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 43 de 25/05/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 42 de 18/05/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 41 de 13/05/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 36 de 08/05/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 40 de 08/05/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 39 de 08/05/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 38 de 08/05/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 37 de 08/05/2009

Legislação: Decreto nº. 46.322 de 28/04/2009

Legislação: Decreto nº. 46.323 de 28/04/2009

Legislação: Decreto nº. 46.324 de 28/04/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 34 de 28/04/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 35 de 28/04/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 33 de 17/04/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 32 de 15/04/2009

Legislação: Decreto nº. 46.269 de 09/04/2009

Legislação: Decreto nº. 46.270 de 09/04/2009

Legislação: Decreto nº. 46.271 de 09/04/2009

Legislação: Decreto nº. 46.272 de 09/04/2009

Legislação: Decreto nº. 46.273 de 09/04/2009

Legislação: Decreto nº. 46.274 de 09/04/2009

Legislação: Decreto nº. 46.275 de 09/04/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 31 de 15/04/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 30 de 07/04/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 29 de 02/04/2009

Legislação: Decreto nº. 46.262 de 31/03/2009

Legislação: Decreto nº. 46.263 de 31/03/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 28 de 02/04/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 27 de 02/04/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 26 de 31/03/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 25 de 27/03/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 23 de 27/03/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 24 de 27/03/2009

Legislação: Decreto nº. 46.250 de 18/03/2009

Legislação: Decreto nº. 46.251 de 18/03/2009

Legislação: Decreto nº. 46.253 de 18/03/2009

Legislação: Decreto nº. 46.252 de 18/03/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 22 de 20/03/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 21 de 18/03/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 20 de 18/03/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 19 de 18/03/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 17 de 13/03/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 18 de 13/03/2009

Legislação: Decreto nº. 46.233 de 10/03/2009

Legislação: Instrução Normativa ddpe nº. 1 de 11/03/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 16 de 10/03/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 15 de 02/03/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 14 de 25/02/2009

Legislação: Decreto nº. 46.224 de 18/02/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 13 de 19/02/2009

Legislação: Decreto nº. 46.189 de 16/02/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 12 de 05/02/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 11 de 04/02/2009

Legislação: Decreto nº. 46.173 de 03/02/2009

Legislação: Decreto nº. 46.174 de 03/02/2009

Legislação: Decreto nº. 46.175 de 03/02/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 10 de 27/01/2009

Legislação: Decreto nº. 46.150 de 23/01/2009

Legislação: Decreto nº. 46.153 de 23/01/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 9 de 23/01/2009

Legislação: Decreto nº. 46.145 de 21/01/2009

Legislação: Decreto nº. 46.146 de 21/01/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 8 de 21/01/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 5 de 20/01/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 6 de 20/01/2009

Legislação: Decreto nº. 46.139 de 16/01/2009

Legislação: Decreto nº. 46.137 de 15/01/2009

Legislação: Decreto nº. 46.138 de 15/01/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 4 de 16/01/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 3 de 14/01/2009

Legislação: Decreto nº. 46.122 de 12/01/2009

Legislação: Decreto nº. 46.123 de 12/01/2009

Legislação: Decreto nº. 46.125 de 12/01/2009

Legislação: Lei nº. 13.124 de 13/01/2009

Legislação: Decreto nº. 46.120 de 12/01/2009

Legislação: Decreto nº. 46.121 de 12/01/2009

Legislação: Decreto nº. 46.124 de 12/01/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 2 de 13/01/2009

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 1 de 09/01/2009

Legislação: Decreto nº. 46.100 de 24/12/2008

Legislação: Decreto nº. 46.102 de 24/12/2008

Legislação: Decreto nº. 46.099 de 24/12/2008

Legislação: Decreto nº. 46.101 de 24/12/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 80 de 23/12/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 81 de 23/12/2008

Legislação: Lei nº. 13.094 de 19/12/2008

Legislação: Lei nº. 13.099 de 19/12/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 78 de 19/12/2008

Legislação: Decreto nº. 46.087 de 18/12/2008

Legislação: Decreto nº. 46.088 de 18/12/2008

Legislação: Decreto nº. 46.089 de 18/12/2008

Legislação: Decreto nº. 46.090 de 18/12/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 79 de 23/12/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 77 de 17/12/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 75 de 17/12/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 76 de 17/12/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 75 de 17/12/2008

Legislação: Decreto nº. 46.069 de 15/12/2008

Legislação: Decreto nº. 46.070 de 15/12/2008

Legislação: Decreto nº. 46.068 de 15/12/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 74 de 12/12/2008

Legislação: Decreto nº. 46.028 de 03/12/2008

Legislação: Decreto nº. 46.029 de 03/12/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 73 de 01/12/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 72 de 28/11/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 71 de 28/11/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 70 de 21/11/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 68 de 21/11/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 69 de 21/11/2008

Legislação: Decreto nº. 45.997 de 18/11/2008

Legislação: Decreto nº. 46.006 de 18/11/2008

Legislação: Decreto nº. 46.007 de 18/11/2008

Legislação: Decreto nº. 46.009 de 18/11/2008

Legislação: Decreto nº. 46.010 de 18/11/2008

Legislação: Decreto nº. 46.011 de 18/11/2008

Legislação: Decreto nº. 46.012 de 18/11/2008

Legislação: Decreto nº. 46.008 de 18/11/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 67 de 14/11/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 65 de 11/11/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 66 de 12/11/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 64 de 07/11/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 63 de 06/11/2008

Legislação: Decreto nº. 45.962 de 04/11/2008

Legislação: Decreto nº. 45.965 de 04/11/2008

Legislação: Decreto nº. 45.967 de 04/11/2008

Legislação: Decreto nº. 45.972 de 04/11/2008

Legislação: Decreto nº. 45.974 de 04/11/2008

Legislação: Decreto nº. 45.966 de 04/11/2008

Legislação: Decreto nº. 45.968 de 04/11/2008

Legislação: Decreto nº. 45.969 de 04/11/2008

Legislação: Decreto nº. 45.970 de 04/11/2008

Legislação: Decreto nº. 45.971 de 04/11/2008

Legislação: Decreto nº. 45.973 de 04/11/2008

Legislação: Lei nº. 13.057 de 31/10/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 62 de 05/11/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 61 de 30/10/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 60 de 30/10/2008

Legislação: Decreto nº. 45.955 de 21/10/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 59 de 22/10/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 58 de 15/10/2008

Legislação: Decreto nº. 45.934 de 10/10/2008

Legislação: Decreto nº. 45.935 de 10/10/2008

Legislação: Decreto nº. 45.936 de 10/10/2008

Legislação: Decreto nº. 45.937 de 10/10/2008

Legislação: Decreto nº. 45.919 de 02/10/2008

Legislação: Decreto nº. 45.920 de 02/10/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 57 de 03/10/2008

Legislação: Decreto nº. 45.918 de 02/10/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 56 de 02/10/2008

Legislação: Lei nº. 13.036 de 22/09/2008

Legislação: Decreto nº. 45.858 de 09/09/2008

Legislação: Decreto nº. 45.859 de 09/09/2008

Legislação: Decreto nº. 45.860 de 09/09/2008

Legislação: Decreto nº. 45.861 de 09/09/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 55 de 09/09/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 54 de 08/09/2008

Legislação: Decreto nº. 45.851 de 04/09/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 53 de 08/09/2008

Legislação: Decreto nº. 45.850 de 04/09/2008

Legislação: Decreto nº. 45.852 de 04/09/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 52 de 08/09/2008

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Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 50 de 01/09/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 49 de 03/09/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 48 de 21/08/2008

Legislação: Decreto nº. 45.824 de 18/08/2008

Legislação: Decreto nº. 45.825 de 18/08/2008

Legislação: Decreto nº. 45.826 de 18/08/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 47 de 04/08/2008

Legislação: Decreto nº. 45.780 de 30/07/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 46 de 01/08/2008

Legislação: Decreto nº. 45.781 de 30/07/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 45 de 24/07/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 44 de 24/07/2008

Legislação: Decreto nº. 45.770 de 22/07/2008

Legislação: Decreto nº. 45.771 de 22/07/2008

Legislação: Decreto nº. 45.772 de 22/07/2008

Legislação: Decreto nº. 45.773 de 22/07/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 43 de 23/07/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 42 de 17/07/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 41 de 16/07/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 40 de 14/07/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 39 de 15/07/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 38 de 07/07/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 37 de 04/07/2008

Legislação: Decreto nº. 45.735 de 02/07/2008

Legislação: Decreto nº. 45.736 de 02/07/2008

Legislação: Decreto nº. 45.737 de 02/07/2008

Legislação: Decreto nº. 45.738 de 02/07/2008

Legislação: Decreto nº. 45.739 de 02/07/2008

Legislação: Decreto nº. 45.740 de 02/07/2008

Legislação: Decreto nº. 45.742 de 02/07/2008

Legislação: Decreto nº. 45.741 de 02/07/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 36 de 03/07/2008

Legislação: Decreto nº. 45.733 de 01/07/2008

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Legislação: Decreto nº. 45.706 de 12/06/2008

Legislação: Decreto nº. 45.707 de 12/06/2008

Legislação: Decreto nº. 45.708 de 12/06/2008

Legislação: Decreto nº. 45.709 de 12/06/2008

Legislação: Decreto nº. 45.699 de 11/06/2008

Legislação: Decreto nº. 45.700 de 11/06/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 31 de 09/06/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 30 de 09/06/2008

Legislação: Decreto nº. 45.684 de 30/05/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 29 de 02/06/2008

Legislação: Decreto nº. 45.659 de 20/05/2008

Legislação: Decreto nº. 45.656 de 19/05/2008

Legislação: Decreto nº. 45.657 de 19/05/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 28 de 15/05/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 27 de 14/05/2008

Legislação: Decreto nº. 45.646 de 09/05/2008

Legislação: Decreto nº. 45.647 de 09/05/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 26 de 12/05/2008

Legislação: Decreto nº. 45.642 de 07/05/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 24 de 05/05/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 25 de 05/05/2008

Legislação: Decreto nº. 45.632 de 30/04/2008

Legislação: Decreto nº. 45.633 de 30/04/2008

Legislação: Decreto nº. 45.634 de 30/04/2008

Legislação: Decreto nº. 45.631 de 30/04/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 22 de 07/05/2008

Legislação: Decreto nº. 45.629 de 28/04/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 23 de 29/04/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 21 de 28/04/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 20 de 07/05/2008

Legislação: Decreto nº. 45.615 de 22/04/2008

Legislação: Decreto nº. 45.616 de 22/04/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 19 de 15/04/2008

Legislação: Decreto nº. 45.603 de 14/04/2008

Legislação: Decreto nº. 45.604 de 14/04/2008

Legislação: Decreto nº. 45.605 de 14/04/2008

Legislação: Decreto nº. 45.589 de 10/04/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 18 de 07/04/2008

Legislação: Decreto nº. 45.575 de 01/04/2008

Legislação: Decreto nº. 45.576 de 01/04/2008

Legislação: Decreto nº. 45.577 de 01/04/2008

Legislação: Decreto nº. 45.558 de 20/03/2008

Legislação: Decreto nº. 45.559 de 20/03/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 17 de 25/03/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 16 de 18/03/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 15 de 18/03/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 14 de 14/03/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 14 de 05/03/2008

Legislação: Decreto nº. 45.533 de 06/03/2008

Legislação: Decreto nº. 45.524 de 04/03/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 13 de 05/03/2008

Legislação: Decreto nº. 45.521 de 29/02/2008

Legislação: Decreto nº. 45.522 de 29/02/2008

Legislação: Decreto nº. 45.495 de 27/02/2008

Legislação: Decreto nº. 45.496 de 27/02/2008

Legislação: Decreto nº. 45.497 de 27/02/2008

Legislação: Decreto nº. 45.498 de 27/02/2008

Legislação: Decreto nº. 45.499 de 27/02/2008

Legislação: Decreto nº. 45.494 de 27/02/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 12 de 27/02/2008

Legislação: Decreto nº. 45.484 de 22/02/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 11 de 21/02/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 9 de 19/02/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 10 de 19/02/2008

Legislação: Decreto nº. 45.476 de 13/02/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 8 de 18/02/2008

Legislação: Decreto nº. 45.471 de 11/02/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 7 de 01/02/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 6 de 01/02/2008

Legislação: Decreto nº. 45.462 de 28/01/2008

Legislação: Decreto nº. 45.458 de 25/01/2008

Legislação: Decreto nº. 45.459 de 25/01/2008

Legislação: Decreto nº. 45.461 de 25/01/2008

Legislação: Decreto nº. 45.455 de 23/01/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 5 de 25/01/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 3 de 18/01/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 4 de 18/01/2008

Legislação: Decreto nº. 45.441 de 14/01/2008

Legislação: Decreto nº. 45.442 de 14/01/2008

Legislação: Decreto nº. 45.437 de 10/01/2008

Legislação: Decreto nº. 45.435 de 08/01/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 2 de 09/01/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 1 de 03/01/2008

Legislação: Decreto nº. 45.426 de 28/12/2007

Legislação: Decreto nº. 45.427 de 28/12/2007

Legislação: Decreto nº. 45.428 de 28/12/2007

Legislação: Decreto nº. 45.423 de 27/12/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 92 de 02/01/2008

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 91 de 28/12/2007

Legislação: Decreto nº. 45.416 de 26/12/2007

Legislação: Decreto nº. 45.417 de 26/12/2007

Legislação: Decreto nº. 45.418 de 26/12/2007

Legislação: Decreto nº. 45.419 de 26/12/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 90 de 27/12/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 88 de 26/12/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 89 de 26/12/2007

Legislação: Decreto nº. 45.408 de 20/12/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 87 de 21/12/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 86 de 21/12/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 85 de 19/12/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 84 de 19/12/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 80 de 14/12/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 83 de 14/12/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 82 de 14/12/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 76 de 07/12/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 81 de 14/12/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 79 de 07/12/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 78 de 30/11/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 77 de 07/12/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 75 de 28/11/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 74 de 23/11/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 73 de 23/11/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 72 de 12/11/2007

Legislação: Instrução DRP nº. 71 de 06/11/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 70 de 06/11/2007

Legislação: Decreto nº. 45.293 de 26/10/2007

Legislação: Decreto nº. 45.291 de 24/10/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 69 de 29/10/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 68 de 25/10/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 67 de 23/10/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 66 de 16/10/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 65 de 09/10/2007

Legislação: Decreto nº. 45.278 de 08/10/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 64 de 08/10/2007

Legislação: Decreto nº. 45.266 de 01/10/2007

Legislação: Decreto nº. 45.260 de 21/09/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 63 de 29/10/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 62 de 18/09/2007

Legislação: Decreto nº. 45.246 de 14/09/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 61 de 18/09/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 60 de 10/09/2007

Legislação: Instrução Normativa smf nº. 5 de 01/09/2007

Legislação: Decreto nº. 45.228 de 31/08/2007

Legislação: Decreto nº. 45.223 de 30/08/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 59 de 30/08/2007

Legislação: Decreto nº. 45.216 de 23/08/2007

Legislação: Decreto nº. 45.217 de 23/08/2007

Legislação: Decreto nº. 45.218 de 23/08/2007

Legislação: Decreto nº. 45.219 de 23/08/2007

Legislação: Decreto nº. 45.219 de 23/08/2007

Legislação: Decreto nº. 45.220 de 23/08/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 57 de 22/08/2007

Legislação: Decreto nº. 15.636 de 20/08/2007

Legislação: Decreto nº. 45.213 de 20/08/2007

Legislação: Decreto nº. 45.208 de 16/08/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 56 de 20/08/2007

Legislação: Decreto nº. 45.202 de 13/08/2007

Legislação: Decreto nº. 45.203 de 13/08/2007

Legislação: Decreto nº. 45.203 de 04/09/2007

Legislação: Decreto nº. 45.204 de 13/08/2007

Legislação: Lei nº. 12.761 de 13/08/2007

Legislação: Decreto nº. 45.203 de 13/08/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 55 de 10/08/2007

Legislação: Decreto nº. 45.189 de 31/07/2007

Legislação: Decreto nº. 45.190 de 31/07/2007

Legislação: Decreto nº. 45.191 de 31/07/2007

Legislação: Decreto nº. 45.192 de 31/07/2007

Legislação: Decreto nº. 45.193 de 31/07/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 54 de 31/07/2007

Legislação: Decreto nº. 45.190 de 13/08/2007

Legislação: Decreto nº. 45.184 de 27/07/2007

Legislação: Decreto nº. 45.185 de 27/07/2007

Legislação: Decreto nº. 45.180 de 26/07/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 53 de 23/07/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 52 de 23/07/2007

Legislação: Decreto nº. 45.156 de 18/07/2007

Legislação: Decreto nº. 45.158 de 18/07/2007

Legislação: Decreto nº. 45.157 de 18/07/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 51 de 23/07/2007

Legislação: Decreto nº. 45.140 de 11/07/2007

Legislação: Decreto nº. 45.119 de 02/07/2007

Legislação: Decreto nº. 45.120 de 02/07/2007

Legislação: Decreto nº. 45.121 de 02/07/2007

Legislação: Decreto nº. 45.121 de 22/10/2007

Legislação: Decreto nº. 45.122 de 02/07/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 48 de 29/06/2007

Legislação: Decreto nº. 15.605 de 02/07/2007

Legislação: Decreto nº. 15.606 de 02/07/2007

Legislação: Decreto nº. 45.114 de 27/06/2007

Legislação: Decreto nº. 45.115 de 27/06/2007

Legislação: Decreto nº. 45.116 de 27/06/2007

Legislação: Decreto nº. 45.109 de 25/06/2007

Legislação: Decreto nº. 45.110 de 25/06/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 47 de 20/06/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 46 de 13/06/2007

Legislação: Lei nº. 12.713 de 06/06/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 44 de 30/05/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 43 de 29/05/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 42 de 29/05/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 40 de 24/05/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 41 de 24/05/2007

Legislação: Decreto nº. 45.056 de 21/05/2007

Legislação: Decreto nº. 45.057 de 21/05/2007

Legislação: Decreto nº. 45.058 de 21/05/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 39 de 16/05/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 38 de 16/05/2007

Legislação: Decreto nº. 45.043 de 07/05/2007

Legislação: Decreto nº. 45.044 de 07/05/2007

Legislação: Decreto nº. 45.042 de 07/05/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 37 de 04/05/2007

Legislação: Decreto nº. 45.036 de 30/04/2007

Legislação: Decreto nº. 45.037 de 30/04/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 35 de 26/04/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 36 de 03/05/2007

Legislação: Instrução Normativa smf nº. 4 de 23/04/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 34 de 26/04/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 32 de 19/04/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 33 de 24/04/2007

Legislação: Decreto nº. 45.009 de 16/04/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 31 de 17/04/2007

Legislação: Decreto nº. 44.989 de 03/04/2007

Legislação: Decreto nº. 44.990 de 03/04/2007

Legislação: Decreto nº. 44.981 de 30/03/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 27 de 10/04/2007

Legislação: Decreto nº. 15.529 de 03/04/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 28 de 28/03/2007

Legislação: Decreto nº. 44.967 de 22/03/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 27 de 26/03/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 24 de 20/03/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 23 de 13/03/2007

Legislação: Decreto nº. 44.927 de 09/03/2007

Legislação: Decreto nº. 44.928 de 09/03/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 22 de 12/03/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 21 de 07/03/2007

Legislação: Decreto nº. 44.917 de 05/03/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 20 de 06/03/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 19 de 05/03/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 18 de 23/02/2007

Legislação: Decreto nº. 44.889 de 15/02/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 17 de 16/02/2007

Legislação: Decreto nº. 44.888 de 15/02/2007

Legislação: Decreto nº. 50.059 de 08/02/2013

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 16 de 15/02/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 15 de 12/02/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 14 de 09/02/2007

Legislação: Decreto nº. 44.882 de 05/02/2007

Legislação: Decreto nº. 44.881 de 05/02/2007

Legislação: Decreto nº. 44.877 de 31/01/2007

Legislação: Decreto nº. 44.879 de 01/02/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 13 de 01/02/2007

Legislação: Instrução cgt/gab nº. 1 de 25/01/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 9 de 19/01/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 7 de 18/01/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 8 de 18/01/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 5 de 12/01/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 6 de 15/01/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 4 de 12/01/2007

Legislação: Decreto nº. 44.863 de 10/01/2007

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 1 de 05/01/2007

Legislação: Decreto nº. 44.860 de 03/01/2007

Legislação: Decreto nº. 44.855 de 29/12/2006

Legislação: Decreto nº. 44.826 de 29/12/2006

Legislação: Decreto nº. 15.442 de 29/12/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 107 de 02/01/2007

Legislação: Decreto nº. 15.435 de 28/12/2006

Legislação: Decreto nº. 44.815 de 27/12/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 106 de 28/12/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 103 de 28/12/2006

Legislação: Decreto nº. 44.799 de 22/12/2006

Legislação: Decreto nº. 44.801 de 22/12/2006

Legislação: Decreto nº. 44.800 de 22/12/2006

Legislação: Decreto nº. 15.416 de 28/12/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 100 de 20/12/2006

Legislação: Decreto nº. 15.410 de 21/12/2006

Legislação: Lei nº. 12.670 de 15/12/2006

Legislação: Decreto nº. 44.776 de 08/12/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 95 de 27/11/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 96 de 27/11/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 92 de 22/11/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 93 de 22/11/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 94 de 24/11/2006

Legislação: Decreto nº. 44.736 de 21/11/2006

Legislação: Decreto nº. 44.737 de 21/11/2006

Legislação: Decreto nº. 44.738 de 21/11/2006

Legislação: Decreto nº. 44.739 de 21/11/2006

Legislação: Decreto nº. 44.740 de 21/11/2006

Legislação: Decreto nº. 44.741 de 21/11/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 91 de 22/11/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 90 de 21/11/2006

Legislação: Decreto nº. 44.725 de 13/11/2006

Legislação: Decreto nº. 44.720 de 09/11/2006

Legislação: Decreto nº. 44.715 de 01/11/2006

Legislação: Decreto nº. 44.713 de 01/11/2006

Legislação: Decreto nº. 44.714 de 01/11/2006

Legislação: Decreto nº. 44.707 de 31/10/2006

Legislação: Decreto nº. 44.708 de 31/10/2006

Legislação: Decreto nº. 44.709 de 31/10/2006

Legislação: Decreto nº. 44.710 de 31/10/2006

Legislação: Decreto nº. 44.693 de 24/10/2006

Legislação: Decreto nº. 44.694 de 24/10/2006

Legislação: Decreto nº. 44.684 de 19/10/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 84 de 18/10/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 83 de 16/10/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 82 de 11/10/2006

Legislação: Decreto nº. 44.666 de 04/10/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 81 de 09/10/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 80 de 28/09/2006

Legislação: Decreto nº. 44.656 de 25/09/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 78 de 27/09/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 77 de 27/09/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 79 de 27/09/2006

Legislação: Decreto nº. 44.652 de 21/09/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 75 de 22/09/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 76 de 22/09/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 74 de 18/09/2006

Legislação: Decreto nº. 44.638 de 14/09/2006

Legislação: Decreto nº. 44.639 de 14/09/2006

Legislação: Decreto nº. 44.640 de 14/09/2006

Legislação: Decreto nº. 44.641 de 14/09/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 73 de 15/09/2006

Legislação: Emenda Constitucional nº. 53 de 13/09/2006

Legislação: Decreto nº. 44.630 de 11/09/2006

Legislação: Decreto nº. 44.631 de 11/09/2006

Legislação: Decreto nº. 44.626 de 08/09/2006

Legislação: Decreto nº. 44.627 de 08/09/2006

Legislação: Decreto nº. 44.628 de 08/09/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 72 de 08/09/2006

Legislação: Decreto nº. 44.622 de 05/09/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 71 de 08/09/2006

Legislação: Decreto nº. 44.618 de 01/09/2006

Legislação: Decreto nº. 44.619 de 01/09/2006

Legislação: Decreto nº. 44.620 de 01/09/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 70 de 06/09/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 69 de 05/09/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 68 de 31/08/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 66 de 30/08/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 67 de 30/08/2006

Legislação: Decreto nº. 44.607 de 24/08/2006

Legislação: Decreto nº. 44.592 de 22/08/2006

Legislação: Decreto nº. 44.587 de 17/08/2006

Legislação: Decreto nº. 44.588 de 17/08/2006

Legislação: Decreto nº. 44.589 de 17/08/2006

Legislação: Decreto nº. 44.590 de 17/08/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 65 de 17/08/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 64 de 14/08/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 63 de 10/08/2006

Legislação: Decreto nº. 44.573 de 03/08/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 62 de 04/08/2006

Legislação: Decreto nº. 44.564 de 02/08/2006

Legislação: Decreto nº. 44.565 de 02/08/2006

Legislação: Decreto nº. 44.566 de 02/08/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 60 de 01/08/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 61 de 01/08/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 59 de 01/08/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 58 de 28/07/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 57 de 27/07/2006

Legislação: Decreto nº. 44.550 de 21/07/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 56 de 20/07/2006

Legislação: Lei nº. 12.563 de 14/07/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 55 de 14/07/2006

Legislação: Decreto nº. 44.534 de 12/07/2006

Legislação: Decreto nº. 44.535 de 12/07/2006

Legislação: Lei Complementar nº. 554 de 13/07/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 53 de 13/07/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 54 de 13/07/2006

Legislação: Decreto nº. 44.527 de 07/07/2006

Legislação: Decreto nº. 44.528 de 07/07/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 50 de 03/07/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 51 de 04/07/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 52 de 04/07/2006

Legislação: Decreto nº. 44.517 de 30/06/2006

Legislação: Decreto nº. 44.518 de 30/06/2006

Legislação: Decreto nº. 44.519 de 30/06/2006

Legislação: Lei nº. 12.541 de 30/06/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 49 de 03/07/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 48 de 30/06/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 46 de 27/06/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 47 de 29/06/2006

Legislação: Lei nº. 9.994 de 21/06/2006

Legislação: Lei nº. 9.996 de 21/06/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 45 de 21/06/2006

Legislação: Resolução smic nº. 1 de 13/06/2006

Legislação: Decreto nº. 44.483 de 12/06/2006

Legislação: Decreto nº. 44.484 de 12/06/2006

Legislação: Lei Complementar nº. 551 de 12/06/2006

Legislação: Decreto nº. 44.477 de 08/06/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 44 de 12/06/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 43 de 09/06/2006

Legislação: Lei nº. 9.992 de 08/06/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 42 de 07/06/2006

Legislação: Lei nº. 9.989 de 08/06/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 41 de 31/05/2006

Legislação: Lei nº. 12.509 de 30/05/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 39 de 06/06/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 40 de 24/05/2006

Legislação: Lei nº. 12.499 de 24/05/2006

Legislação: Lei nº. 12.502 de 24/05/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 38 de 23/05/2006

Legislação: Lei nº. 12.493 de 19/05/2006

Legislação: Decreto nº. 44.438 de 18/05/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 37 de 18/05/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 36 de 10/05/2006

Legislação: Instrução Normativa smf nº. 7 de 05/05/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 34 de 05/05/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 35 de 05/05/2006

Legislação: Decreto nº. 15.157 de 28/04/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 33 de 28/04/2006

Legislação: Decreto nº. 44.406 de 24/04/2006

Legislação: Decreto nº. 44.407 de 24/04/2006

Legislação: Decreto nº. 44.408 de 24/04/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 32 de 25/04/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 30 de 25/04/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 31 de 25/04/2006

Legislação: Lei Complementar nº. 546 de 13/04/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 25 de 11/04/2006

Legislação: Decreto nº. 44.385 de 07/04/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 26 de 11/04/2006

Legislação: Decreto nº. 44.375 de 31/03/2006

Legislação: Emenda Constitucional nº. 52 de 30/03/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 24 de 29/03/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 22 de 27/03/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 21 de 27/03/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 20 de 27/03/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 23 de 22/03/2006

Legislação: Decreto nº. 15.125 de 16/03/2006

Legislação: Decreto nº. 44.343 de 15/03/2006

Legislação: Lei nº. 12.429 de 14/03/2006

Legislação: Lei nº. 12.428 de 14/03/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 19 de 13/03/2006

Legislação: Decreto nº. 44.332 de 09/03/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 18 de 13/03/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 17 de 13/03/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 16 de 07/03/2006

Legislação: Lei nº. 12.427 de 02/03/2006

Legislação: Decreto nº. 44.313 de 01/03/2006

Legislação: Decreto nº. 44.315 de 01/03/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 15 de 01/03/2006

Legislação: Instrução cgt/gab nº. 1 de 01/03/2006

Legislação: Decreto nº. 44.314 de 01/03/2006

Legislação: Decreto nº. 44.316 de 01/03/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 13 de 01/03/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 12 de 01/03/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 14 de 01/03/2006

Legislação: Decreto nº. 44.299 de 21/02/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 11 de 24/02/2006

Legislação: Decreto nº. 44.298 de 21/02/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 10 de 20/02/2006

Legislação: Resolução JUCERGS nº. 1 de 15/02/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 9 de 15/02/2006

Legislação: Instrução Normativa smf nº. 3 de 09/02/2006

Legislação: Decreto nº. 44.285 de 03/02/2006

Legislação: Decreto nº. 44.279 de 01/02/2006

Legislação: Decreto nº. 44.279 de 21/02/2006

Legislação: Decreto nº. 44.280 de 01/02/2006

Legislação: Decreto nº. 44.281 de 01/02/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 7 de 01/02/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 8 de 01/02/2006

Legislação: Instrução Normativa smf nº. 1 de 31/01/2006

Legislação: Instrução Normativa smf nº. 2 de 14/02/2006

Legislação: Instrução Normativa smf nº. 2 de 08/02/2006

Legislação: Decreto nº. 15.059 de 30/01/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 6 de 01/02/2006

Legislação: Decreto nº. 44.277 de 27/01/2006

Legislação: Decreto nº. 44.278 de 27/01/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 5 de 27/01/2006

Legislação: Decreto nº. 44.272 de 25/01/2006

Legislação: Decreto nº. 44.273 de 25/01/2006

Legislação: Decreto nº. 44.267 de 24/01/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 4 de 25/01/2006

Legislação: Decreto nº. 44.259 de 19/01/2006

Legislação: Decreto nº. 44.260 de 19/01/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 3 de 18/01/2006

Legislação: Decreto nº. 44.249 de 16/01/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 2 de 17/01/2006

Legislação: Decreto nº. 44.247 de 13/01/2006

Legislação: Decreto nº. 15.043 de 06/01/2006

Legislação: Lei Complementar nº. 542 de 06/01/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 1 de 06/01/2006

Legislação: Decreto nº. 44.239 de 03/01/2006

Legislação: Decreto nº. 44.240 de 03/01/2006

Legislação: Decreto nº. 44.238 de 02/01/2006

Legislação: Decreto nº. 44.214 de 30/12/2005

Legislação: Decreto nº. 44.226 de 30/12/2005

Legislação: Decreto nº. 44.227 de 30/12/2005

Legislação: Decreto nº. 44.228 de 30/12/2005

Legislação: Instrução Normativa nº. 63 de 30/12/2005

Legislação: Decreto nº. 15.028 de 30/12/2005

Legislação: Decreto nº. 15.029 de 30/12/2005

Legislação: Lei Complementar nº. 537 de 04/01/2006

Legislação: Lei Complementar nº. 540 de 30/12/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 62 de 30/12/2005

Legislação: Lei Complementar nº. 535 de 30/12/2005

Legislação: Lei Complementar nº. 536 de 30/12/2005

Legislação: Lei nº. 12.421 de 28/12/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 61 de 28/12/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 60 de 28/12/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 61 de 10/01/2006

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 59 de 26/12/2005

Legislação: Decreto nº. 15.015 de 23/12/2005

Legislação: Lei Complementar nº. 530 de 23/12/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 58 de 26/12/2005

Legislação: Decreto nº. 44.181 de 16/12/2005

Legislação: Decreto nº. 44.182 de 16/12/2005

Legislação: Decreto nº. 44.166 de 08/12/2005

Legislação: Decreto nº. 44.156 de 02/12/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 56 de 01/12/2005

Legislação: Emenda Constitucional nº. 51 de 02/12/2005

Legislação: Lei nº. 12.380 de 30/11/2005

Legislação: Lei nº. 12.381 de 30/11/2005

Legislação: Instrução Normativa smf nº. 7 de 01/12/2005

Legislação: Decreto nº. 44.149 de 24/11/2005

Legislação: Decreto nº. 44.120 de 14/11/2005

Legislação: Decreto nº. 14.973 de 14/11/2005

Legislação: Decreto nº. 44.096 de 08/11/2005

Legislação: Decreto nº. 44.097 de 08/11/2005

Legislação: Decreto nº. 44.094 de 04/11/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 55 de 04/11/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 54 de 01/11/2005

Legislação: Decreto nº. 44.085 de 26/10/2005

Legislação: Decreto nº. 44.084 de 25/10/2005

Legislação: Instrução Normativa smic nº. 6 de 24/10/2005

Legislação: Decreto nº. 44.080 de 21/10/2005

Legislação: Decreto nº. 44.080 de 03/11/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 53 de 17/10/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 52 de 17/10/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 51 de 11/10/2005

Legislação: Decreto nº. 44.053 de 07/10/2005

Legislação: Decreto nº. 44.052 de 07/10/2005

Legislação: Lei nº. 12.336 de 06/10/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 49 de 05/10/2005

Legislação: Decreto nº. 14.941 de 05/10/2005

Legislação: Lei Complementar nº. 528 de 05/10/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 50 de 05/10/2005

Legislação: Decreto nº. 44.033 de 30/09/2005

Legislação: Decreto nº. 44.034 de 30/09/2005

Legislação: Decreto nº. 44.035 de 30/09/2005

Legislação: Decreto nº. 44.035 de 18/10/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 48 de 30/09/2005

Legislação: Lei nº. 9.851 de 27/10/2005

Legislação: Decreto nº. 44.019 de 19/09/2005

Legislação: Decreto nº. 44.020 de 19/09/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 46 de 19/09/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 47 de 19/09/2005

Legislação: Instrução Normativa smf nº. 5 de 19/09/2005

Legislação: Decreto nº. 44.014 de 13/09/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 45 de 14/09/2005

Legislação: Decreto nº. 44.004 de 06/09/2005

Legislação: Decreto nº. 44.005 de 06/09/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 44 de 05/09/2005

Legislação: Decreto nº. 44.001 de 02/09/2005

Legislação: Decreto nº. 44.002 de 02/09/2005

Legislação: Decreto nº. 44.003 de 02/09/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 43 de 02/09/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 42 de 02/09/2005

Legislação: Decreto nº. 43.989 de 31/08/2005

Legislação: Emenda Constitucional nº. 50 de 25/08/2005

Legislação: Decreto nº. 43.983 de 24/08/2005

Legislação: Decreto nº. 43.984 de 24/08/2005

Legislação: Decreto nº. 43.985 de 24/08/2005

Legislação: Resolução saa nº. 114 de 16/09/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 41 de 22/08/2005

Legislação: Decreto nº. 43.972 de 18/08/2005

Legislação: Decreto nº. 43.973 de 18/08/2005

Legislação: Decreto nº. 43.966 de 16/08/2005

Legislação: Decreto nº. 43.967 de 16/08/2005

Legislação: Decreto nº. 43.968 de 16/08/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 40 de 16/08/2005

Legislação: Decreto nº. 43.963 de 12/08/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 38 de 10/08/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 39 de 10/08/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 37 de 10/08/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 36 de 09/08/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 35 de 08/08/2005

Legislação: Decreto nº. 43.953 de 29/07/2005

Legislação: Decreto nº. 43.951 de 28/07/2005

Legislação: Decreto nº. 43.952 de 28/07/2005

Legislação: Decreto nº. 43.951 de 05/09/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 34 de 29/07/2005

Legislação: Decreto nº. 43.951 de 12/08/2005

Legislação: Decreto nº. 43.944 de 26/07/2005

Legislação: Instrução Normativa smf nº. 4 de 29/07/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 32 de 20/07/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 33 de 20/07/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 31 de 15/07/2005

Legislação: Lei nº. 12.311 de 15/07/2005

Legislação: Decreto nº. 43.909 de 11/07/2005

Legislação: Decreto nº. 43.910 de 11/07/2005

Legislação: Instrução Normativa smf nº. 2 de 11/07/2005

Legislação: Emenda Constitucional nº. 49 de 11/07/2005

Legislação: Instrução Normativa smf/gs nº. 3 de 12/07/2005

Legislação: Lei nº. 12.303 de 07/07/2005

Legislação: Decreto nº. 43.908 de 06/07/2005

Legislação: Decreto nº. 43.899 de 01/07/2005

Legislação: Decreto nº. 43.900 de 01/07/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 30 de 01/07/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 29 de 30/06/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 28 de 29/06/2005

Legislação: Resolução JUCERGS nº. 1 de 06/07/2005

Legislação: Decreto nº. 43.880 de 20/06/2005

Legislação: Decreto nº. 43.881 de 20/06/2005

Legislação: Decreto nº. 43.882 de 20/06/2005

Legislação: Decreto nº. 43.880 de 01/07/2005

Legislação: Decreto nº. 43.872 de 09/06/2005

Legislação: Decreto nº. 43.872 de 20/06/2005

Legislação: Lei nº. 12.283 de 08/06/2005

Legislação: Lei nº. 12.284 de 08/06/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 27 de 09/06/2005

Legislação: Decreto nº. 43.867 de 03/06/2005

Legislação: Decreto nº. 43.815 de 30/05/2005

Legislação: Decreto nº. 43.817 de 30/05/2005

Legislação: Decreto nº. 43.818 de 30/05/2005

Legislação: Decreto nº. 43.816 de 30/05/2005

Legislação: Decreto nº. 43.809 de 24/05/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 26 de 24/05/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 25 de 23/05/2005

Legislação: Decreto nº. 43.800 de 20/05/2005

Legislação: Decreto nº. 43.801 de 20/05/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 24 de 13/05/2005

Legislação: Decreto nº. 43.782 de 12/05/2005

Legislação: Decreto nº. 43.778 de 10/05/2005

Legislação: Resolução SEMA nº. 1 de 12/05/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 23 de 09/05/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 22 de 06/05/2005

Legislação: Lei Complementar nº. 523 de 03/05/2005

Legislação: Decreto nº. 43.768 de 02/05/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 21 de 02/05/2005

Legislação: Decreto nº. 43.768 de 10/05/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 19 de 02/05/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 20 de 29/04/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 19 de 09/05/2005

Legislação: Lei nº. 12.258 de 25/04/2005

Legislação: Decreto nº. 43.746 de 22/04/2005

Legislação: Decreto nº. 43.755 de 22/04/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 18 de 27/04/2005

Legislação: Decreto nº. 43.736 de 14/04/2005

Legislação: Decreto nº. 43.732 de 13/04/2005

Legislação: Decreto nº. 43.732 de 23/06/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 12 de 13/04/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 17 de 12/04/2005

Legislação: Decreto nº. 43.731 de 11/04/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 16 de 12/04/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 15 de 01/04/2005

Legislação: Decreto nº. 43.717 de 31/03/2005

Legislação: Decreto nº. 43.718 de 31/03/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 14 de 31/03/2005

Legislação: Decreto nº. 43.699 de 30/03/2005

Legislação: Decreto nº. 43.699 de 04/04/2005

Legislação: Decreto nº. 43.700 de 30/03/2005

Legislação: Decreto nº. 43.700 de 04/04/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 13 de 30/03/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 11 de 29/03/2005

Legislação: Decreto nº. 43.696 de 24/03/2005

Legislação: Decreto nº. 43.697 de 24/03/2005

Legislação: Decreto nº. 43.688 de 22/03/2005

Legislação: Decreto nº. 43.689 de 22/03/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 10 de 16/03/2005

Legislação: Instrução Normativa sedac/lic nº. 1 de 15/03/2005

Legislação: Portaria DETRAN nº. 48 de 07/03/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 9 de 07/03/2005

Legislação: Decreto nº. 43.654 de 03/03/2005

Legislação: Decreto nº. 43.655 de 03/03/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 8 de 04/03/2005

Legislação: Instrução cgt/gab nº. 1 de 01/03/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 7 de 25/02/2005

Legislação: Decreto nº. 43.641 de 24/02/2005

Legislação: Decreto nº. 43.640 de 23/02/2005

Legislação: Decreto nº. 43.621 de 17/02/2005

Legislação: Lei nº. 9.725 de 21/03/2006

Legislação: Decreto nº. 43.600 de 03/02/2005

Legislação: Lei nº. 9.725 de 16/02/2005

Legislação: Decreto nº. 43.598 de 01/02/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 5 de 01/02/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 6 de 01/02/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 4 de 24/01/2005

Legislação: Decreto nº. 43.589 de 01/02/2005

Legislação: Decreto nº. 43.589 de 24/01/2005

Legislação: Lei Complementar nº. 521 de 26/01/2005

Legislação: Lei nº. 12.239 de 20/01/2005

Legislação: Decreto nº. 43.578 de 18/01/2005

Legislação: Lei nº. 9.720 de 19/01/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 2 de 13/01/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 3 de 13/01/2005

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 1 de 07/01/2005

Legislação: Lei nº. 12.223 de 04/01/2005

Legislação: Decreto nº. 43.533 de 31/12/2004

Legislação: Decreto nº. 43.534 de 31/12/2004

Legislação: Decreto nº. 45.533 de 12/01/2005

Legislação: Decreto nº. 43.532 de 30/12/2004

Legislação: Lei nº. 12.209 de 30/12/2004

Legislação: Lei nº. 9.695 de 31/12/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 68 de 30/12/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 69 de 30/12/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 67 de 28/12/2004

Legislação: Decreto nº. 14.752 de 24/12/2004

Legislação: Decreto nº. 14.776 de 28/12/2004

Legislação: Resolução cetran nº. 5 de 21/12/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 66 de 22/12/2004

Legislação: Lei nº. 12.182 de 20/12/2004

Legislação: Lei nº. 12.182 de 20/12/2004

Legislação: Resolução Normativa fundopem/integrar nº. 4 de 20/12/2004

Legislação: Resolução Normativa fundopem/integrar nº. 5 de 20/12/2004

Legislação: Emenda Constitucional nº. 47 de 20/12/2004

Legislação: Decreto nº. 43.501 de 15/12/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 65 de 17/12/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 64 de 13/12/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 64 de 10/12/2004

Legislação: Portaria DETRAN nº. 309 de 09/12/2004

Legislação: Decreto nº. 43.483 de 08/12/2004

Legislação: Lei nº. 12.178 de 08/12/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 63 de 07/12/2004

Legislação: Decreto nº. 43.473 de 01/12/2004

Legislação: Resolução JUCERGS nº. 4 de 24/12/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 62 de 24/11/2004

Legislação: Decreto nº. 43.452 de 19/11/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 61 de 18/11/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 60 de 12/11/2004

Legislação: Lei nº. 12.166 de 05/11/2004

Legislação: Lei nº. 12.167 de 05/11/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 59 de 08/11/2004

Legislação: Decreto nº. 43.400 de 18/10/2004

Legislação: Decreto nº. 43.396 de 27/10/2004

Legislação: Decreto nº. 43.395 de 15/10/2004

Legislação: Decreto nº. 43.396 de 15/10/2004

Legislação: Decreto nº. 43.397 de 15/10/2004

Legislação: Decreto nº. 43.397 de 22/10/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 58 de 18/10/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 57 de 15/10/2004

Legislação: Decreto nº. 43.376 de 08/10/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 56 de 08/10/2004

Legislação: Decreto nº. 43.372 de 04/10/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 55 de 27/09/2004

Legislação: Decreto nº. 43.365 de 24/09/2004

Legislação: Decreto nº. 43.365 de 24/09/2004

Legislação: Lei nº. 12.151 de 24/09/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 54 de 23/09/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 53 de 30/08/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 52 de 26/08/2004

Legislação: Decreto nº. 43.310 de 23/08/2004

Legislação: Decreto nº. 43.295 de 19/08/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 48 de 23/08/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 51 de 19/08/2004

Legislação: Decreto nº. 43.291 de 17/08/2004

Legislação: Decreto nº. 43.290 de 17/08/2004

Legislação: Decreto nº. 43.289 de 16/08/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 50 de 19/08/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 49 de 19/08/2004

Legislação: Emenda Constitucional nº. 45 de 12/08/2004

Legislação: Emenda Constitucional nº. 46 de 12/08/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 46 de 03/08/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 47 de 03/08/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 45 de 29/07/2004

Legislação: Decreto nº. 43.258 de 28/07/2004

Legislação: Decreto nº. 43.259 de 28/07/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 44 de 27/07/2004

Legislação: Decreto nº. 43.253 de 23/07/2004

Legislação: Decreto nº. 43.241 de 16/07/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 43 de 14/07/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 42 de 13/07/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 41 de 08/07/2004

Legislação: Lei nº. 12.114 de 06/07/2004

Legislação: Decreto nº. 43.205 de 05/07/2004

Legislação: Decreto nº. 43.206 de 05/07/2004

Legislação: Lei nº. 12.107 de 22/06/2004

Legislação: Decreto nº. 43.179 de 21/06/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 39 de 22/06/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 40 de 22/06/2004

Legislação: Emenda Constitucional nº. 44 de 17/06/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 37 de 01/06/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 38 de 04/06/2004

Legislação: Lei nº. 12.099 de 28/05/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 36 de 31/05/2004

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 35 de 26/05/2004

Legislação: Lei nº. 12.098 de 26/05/2004

Legislação: Decreto nº. 43.118 de 25/05/2004

Legislação: Decreto nº. 43.114 de 24/05/2004

Legislação: Emenda Constitucional nº. 42 de 21/0