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Legislação

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 111 de 19/04/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 113 de 19/04/2024

Legislação: Decreto nº. 30.213 de 10/04/2024

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 6 de 15/04/2024

Legislação: Decreto nº. 643 de 10/04/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 106 de 15/04/2024

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 5 de 01/04/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 93 de 26/03/2024

Legislação: Decreto nº. 627 de 20/03/2024

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 3 de 22/03/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 81 de 13/03/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 58 de 16/02/2024

Legislação: Decreto nº. 583 de 05/02/2024

Legislação: Decreto nº. 582 de 05/02/2024

Legislação: Decreto nº. 584 de 05/02/2024

Legislação: Decreto nº. 553 de 12/01/2024

Legislação: Decreto nº. 554 de 12/01/2024

Legislação: Decreto nº. 555 de 12/01/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 8 de 12/01/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 8 de 12/01/2024

Legislação: Decreto nº. 555 de 12/01/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 6 de 12/01/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 6 de 12/01/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 655 de 08/01/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 655 de 08/01/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 655 de 08/01/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 644 de 03/01/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 600 de 13/12/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 600 de 13/12/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 594 de 06/12/2023

Legislação: Decreto nº. 500 de 21/11/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 546 de 24/11/2023

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 14 de 22/11/2023

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 15 de 21/11/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 532 de 21/11/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 520 de 21/11/2023

Legislação: Decreto nº. 484 de 06/11/2023

Legislação: Decreto nº. 476 de 30/10/2023

Legislação: Decreto nº. 462 de 24/10/2023

Legislação: Decreto nº. 57.258 de 19/10/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 460 de 20/10/2023

Legislação: Decreto nº. 441 de 17/10/2023

Legislação: Decreto nº. 446 de 17/10/2023

Legislação: Decreto nº. 447 de 17/10/2023

Legislação: Decreto nº. 448 de 17/10/2023

Legislação: Decreto nº. 449 de 17/10/2023

Legislação: Decreto nº. 450 de 17/10/2023

Legislação: Decreto nº. 451 de 17/10/2023

Legislação: Decreto nº. 452 de 17/10/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 458 de 20/10/2023

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 12 de 21/09/2023

Legislação: Decreto nº. 428 de 19/09/2023

Legislação: Decreto nº. 413 de 13/09/2023

Legislação: Decreto nº. 409 de 11/09/2023

Legislação: Decreto nº. 409 de 11/09/2023

Legislação: Decreto nº. 410 de 11/09/2023

Legislação: Decreto nº. 411 de 11/09/2023

Legislação: Decreto nº. 412 de 11/09/2023

Legislação: Decreto nº. 407 de 01/09/2023

Legislação: Decreto nº. 399 de 29/08/2023

Legislação: Decreto nº. 400 de 29/08/2023

Legislação: Decreto nº. 402 de 29/08/2023

Legislação: Decreto nº. 403 de 29/08/2023

Legislação: Decreto nº. 404 de 29/08/2023

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 11 de 25/09/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 352 de 15/08/2023

Legislação: Decreto nº. 357 de 21/07/2023

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 10 de 21/07/2023

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 9 de 20/07/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 313 de 20/07/2023

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 277 de 14/07/2023

Legislação: Decreto nº. 354 de 11/07/2023

Legislação: Decreto nº. 338 de 30/06/2023

Legislação: Decreto nº. 339 de 30/06/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 263 de 28/06/2023

Legislação: Decreto nº. 326 de 13/06/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 233 de 22/06/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 234 de 25/09/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 203 de 22/06/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 184 de 13/06/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 138 de 20/05/2023

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 6 de 12/05/2023

Legislação: Decreto nº. 289 de 20/04/2023

Legislação: Decreto nº. 284 de 18/04/2023

Legislação: Lei nº. 9.176 de 31/03/2023

Legislação: Lei nº. 9.177 de 31/03/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 106 de 12/04/2023

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 3 de 21/03/2023

Legislação: Lei Complementar nº. 189 de 13/03/2023

Legislação: Decreto nº. 247 de 13/02/2023

Legislação: Decreto nº. 401 de 29/08/2023

Legislação: Lei nº. 9.167 de 24/01/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 7 de 27/01/2023

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 1 de 17/01/2023

Legislação: Lei nº. 9.119 de 20/12/2022

Legislação: Lei nº. 9.120 de 20/12/2022

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 18 de 15/12/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 422 de 15/12/2022

Legislação: Lei nº. 9.112 de 01/12/2022

Legislação: Lei nº. 9.113 de 01/12/2022

Legislação: Decreto nº. 192 de 23/11/2022

Legislação: Decreto nº. 193 de 23/11/2022

Legislação: Decreto nº. 194 de 23/11/2022

Legislação: Decreto nº. 195 de 23/11/2022

Legislação: Decreto nº. 178 de 10/11/2022

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 14 de 17/10/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 349 de 18/10/2022

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 13 de 03/10/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 316 de 22/09/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 315 de 19/09/2022