CORRETOR DE MODA
REGULAMENTAÇÃO

LEI N° 13.695, de 12.07.2018
(DOU de 13.07.2018)

Regulamenta a profissão de corretor de moda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

FAÇO SABER que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O exercício da profissão de corretor de moda regula-se por esta Lei.

Art. 2° O corretor de moda terá que comprovar os seguintes requisitos, cumulativamente, para o exercício da profissão:

I - possuir diploma de conclusão do ensino médio;

II - possuir diploma de conclusão de curso específico para formação de corretor de moda.

Parágrafo único. O exercício da profissão é assegurado às pessoas que, independentemente do disposto nos incisos I e II, comprovarem o exercício efetivo como corretor de moda no período de até um ano antes da publicação desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de julho de 2018; 197° da Independência e 130° da República.

Michel Temer
Grace Maria Fernandes Mendonça