CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
ALTERAÇÃO

LEI N° 12.887, de 26.11.2013
(DOU de 27.11.2013)

Revoga o § 4° do art. 107 da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Revoga-se o § 4° do art. 107 da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2013; 192° da Independência e 125° da República.

Dilma Rousseff
Celso Luiz Nunes Amorim