indleg-03-2003

BOLETIM 03/2003
3ª Semana de Janeiro

ASSUNTOS DIVERSOS

Lei nº 10.636, de 30.12.02 (DOU de 31.12.02)
Cide - Critérios e Diretrizes Para Aplicação Dos Recursos

Decreto nº 4.545, de 26.12.02 (DOU de 27.12.02)
Instituições Financeiras - Disposições Inerentes à Prestação de Informações

Resolução Bacen nº 3.060, de 27.12.02 (DOU de 30.12.02)
Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) - Primeiro Trimestre de 2003

Resolução CFF nº 387, de 13.12.02 (DOU de 17.12.02)
Indústria Farmacêutica - Atividade do Farmacêutico - Regulamentação

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Instrução Normativa INSS/DC nº 85, de 20.12.02(*) (DOU de 03.01.2003)
Créditos Inscritos em Dívida Ativa - Redução de Honorários Advocatícios - Republicação

ICMS

Ato Cotepe/ICMS nº 36, de 26.12.02 (DOU de 27.12.02)
Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

Decreto nº 4.543, de 26.12.02 (DOU de 27.12.02)
Regulamentação Das Atividades Aduaneiras - Fiscalização, Controle e
Tributação Das Operações de Comércio Exterior

Instrução Normativa SRF nº 266, de 23.12.02 (DOU de 24.12.02)
Depósito Alfandegado Certificado - DAC - Procedimentos e Aplicação

Instrução Normativa SRF nº 270, de 27.12.02 (DOU de 31.12.02)
Despacho Aduaneiro de Admissão ou Exportação Temporária - Bens Destinados
a Atividades de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico

IMPOSTO DE RENDA

Instrução Normativa SRF nº 268, de 23.12.02 (DOU de 26.12.02)
IRPF - Informe de Rendimentos Financeiros - Instruções Para Preenchimento

Instrução Normativa SRF nº 271, de 30.12.02 (DOU de 31.12.02)
IR - Pessoas Físicas - Declaração de Ajuste Anual - Formulários - Exercício de 2003

Instrução Normativa SRF nº 273, de 30.12.02 (DOU de 31.12.02)
IR - Pessoas Físicas - Livro Caixa da Atividade Rural - Aprovação do Programa Aplicativo

Instrução Normativa SRF nº 274, de 30.12.02 (DOU de 31.12.02)
IR - Pessoas Físicas - Programa Aplicativo de Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão)

Instrução Normativa SRF nº 275, de 30.12.02 (DOU de 31.12.02)
IR - Pessoas Físicas - Programa Aplicativo do Imposto de
Renda Pessoa Física Sobre Ganhos de Capital

Instrução Normativa SRF nº 276, de 30.12.02 (DOU de 31.12.02)
IR - Pessoas Físicas - Programa Aplicativo do Imposto de Renda
Pessoa Física Sobre Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira

IPI

Medida Provisória nº 100, de 27.12.02 (DOU de 30.12.02)
Setor de Tecnologia da Informação - Capacitação e Competitividade

Instrução Normativa SRF nº 265, de 20.12.02 (DOU de 24.12.02)
Instalação de Equipamentos Medidores de Vazão e Condutivímetros - Forma, Condições e Prazos

TRIBUTOS FEDERAIS

Lei nº 10.637, de 30.12.02 (DOU de 31.12.02)
PIS/Pasep - Não-Cumulatividade na Cobrança - Medida Provisória nº 66/02

Instrução Normativa SRF nº 264, de 20.12.02 (DOU de 24.12.02)
Processos de Determinação e Exigência de Crédito Tributário
Arrolamento de Bens e Direitos Para Seguimento do Recurso Voluntário

Resolução Concla nº 7, de 16.12.02 (DOU de 24.12.02)
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE
Inclusões, Exclusões e Alterações na Denominação