RIPI
NOVO RIPI - APROVAÇÃO

RESUMO: Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

DECRETO Nº 4.544, de 26.12.02
(DOU de 27.12.02)

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.