indlegis-48-2002.htm

BOLETIM 48/2002
4ª Semana de Novembro

ASSUNTOS DIVERSOS

Lei nº 10.559, de 13.11.02 (DOU de 14.11.02)
Disposições Constitucionais Transitórias - Anistiado Político - Regulamentação

Instrução Normativa Ancine nº 11, de 12.11.02 (DOU de 14.11.02)
Certificado de Produto Brasileiro - Obras Audiovisuais Brasileiras

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Instrução Normativa INSS nº 83, de 12.11.02 (DOU de 13.11.02)
Benefícios Fiscais - Pagamento Das Contribuições do INSS - Alteração

ASSUNTOS TRABALHISTAS

Portaria MPAS nº 1.212, de 18.11.02 (DOU de 19.11.02)
Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Fatores de Atualização - Novembro/02

Resolução Codefat nº 306, de 06.11.02 (DOU de 18.11.02)
Seguro-Desemprego - Trabalhador Resgatado da Condição Análoga à de Escravo

FGTS

Lei nº 10.555, de 13.11.02 (DOU de 14.11.02)
FGTS - Condições Especiais Para o Crédito - Autorização

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

Decreto nº 4.472, de 18.11.02 (DOU de 19.11.02)
Mercosul e Chile - Execução do Trigésimo Segundo Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35

Decreto nº 4.473, de 18.11.02 (DOU de 19.11.02)
Mercosul e Chile - Execução do Trigésimo Terceiro Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35

TRIBUTOS FEDERAIS

Lei nº 10.548, de 13.11.02 (DOU de 14.11.02)
PIS/Pasep/Cofins - Alíquota Incidente Nas Operações de Venda - Alteração

Lei nº 10.560, de 13.11.02 (DOU de 14.11.02)
Empresas de Transporte Aéreo - Tratamento Tributário

Ato Declaratório Executivo Corat nº 116, de 18.11.02 (DOU de 20.11.02)
Débitos Relativos a Tributos e Contribuições Federais - SRF - Juros de Mora

Resolução CG/Refis nº 27, de 05.11.02 (DOU de 13.11.02)
Programa de Recuperação Fiscal - Refis - Parcelamento Alternativo