RESUMO: A Resolução a seguir prorroga o prazo previsto na Resolução Camex nº 37/01 (Bol. INFORMARE nº 50-A/01), para 30 de novembro de 2003.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 28, de 18.11.02
(DOU de 20.11.02)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso XIII do artigo 2º do mesmo diploma legal, resolve, ad referendum da Câmara:

Art. 1º - Fica prorrogado para 30 de novembro de 2003, o prazo de vigência fixado no art. 1º da Resolução CAMEX nº 37, de 28 de novembro de 2001.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sergio Silva do Amaral