decreto4472-48-2002

RESUMO: O presente Decreto dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, celebrado pelos países do Mercosul e Chile, de 09.09.02.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

CONSIDERANDO que, em 25 de junho de 1996, os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile assinaram o Acordo Complementação Econômica nº 35, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 96, de 12 de setembro de 1996;

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 9 de setembro de 2002, em Montevidéu, o Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, decreta:

Art. 1º - O Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Brasília, 18 de novembro de 2002;
181º da Independência e 114º da República.

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA No 35 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS
DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e da República do Chile, por outro, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

Artigo 1º - Ampliar o Programa de Liberalização do Acordo, mediante o aprofundamento das preferências pactuadas entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil e a República do Chile para o intercâmbio de produtos do setor químico e petroquímico, nos seguintes termos e condições:

- inclusão nos Anexos 1 e 5 do ACE 35 das preferências outorgadas para os produtos incluídos no Anexo I deste Protocolo; e

- modificação nos Anexos 1, 5 e 7 do ACE 35 das preferências outorgadas para os produtos incluídos no Anexo II deste Protocolo.

Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor, bilateralmente, na data em que a República Argentina, a República Federativa do Brasil e a República do Chile, o tiverem incorporado a seu direito interno, nos termos de suas respectivas legislações.

As Partes Signatárias comunicarão à Secretaria-Geral da ALADI o cumprimento dos trâmites correspondentes.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos nove dias do mês de novembro de dois mil e dois, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

ANEXO I
PREFERENCIAS OUTORGADAS PELA ARGENTINA E PELO BRASIL
INCLUSOES NO ANEXO 1

	DESCRIÇÃO	REGIME DO ACORDO Pref. Perc.	OBSERVAÇÃO
2712	Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, "slack wax", ozocerite, cera de linhita, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados.
2712.90	Outros
2712.90.10	Cera de petróleo microcristalina	100
2712.90.90	Outros, incluídas as misturas	100
2809	Pentóxido de difósforo; ácido fosfórico e ácidos polifosfóricos.
2809.20	Ácido fosfórico e ácidos polifosfóricos
2809.20.10	Ácido fosfórico (ácido ortofosfórico)	100
2811	Outros ácidos inorgânicos e outros compostos oxigenados inorgânicos dos elementos não-metálicos.
2811.2	Outros compostos oxigenados inorgânicos dos elementos não-metálicos:
2811.22	Dióxido de silício
2811.22.90	Outros	100
2811.23.00	Dióxido de enxofre	100
2819	Óxidos e hidróxidos de cromo.
2819.10.00	Trióxido de cromo	100
2819.90	Outros
2819.90.30	Trióxido de dicromo (sesquióxido de cromo ou óxido verde)	100
2819.90.90	Outros	100	Óxidos de cromo
2820	Óxidos de manganês.
2820.10.00	Dióxido de manganês	100
2827	Cloretos, oxicloretos e hidroxicloretos; brometos e oxibrometos; iodetos e oxiiodetos.
2827.3	Outros cloretos:
2827.36.00	De zinco	100
2835	Fosfinatos (hipofosfitos), fosfonatos (fosfitos), fosfatos e polifosfatos.
2835.2	Fosfatos:
2835.26.00	Outros fosfatos de cálcio	90	90% - Em vigor até 31/12/2002 93% - Em vigor de 1/1/2003 até 31/12/2003 100% - Em vigor a partir de 1/1/2004
2835.3	Polifosfatos:
2835.31.00	Trifosfato de sódio (tripolifosfato de sódio)	100
2835.39	Outros
2835.39.10	Pirofosfato tetrassódico	100
2835.39.90	Outros	90	Exceto pirofosfato de sódio ácido 90% - Em vigor até 31/12/2002 93% - Em vigor de 01/01/2003 até 31/12/2003 100% - Em vigor a partir de 1/1/2004
2836	Carbonatos; peroxocarbonatos (percarbonatos); carbonato de amônio comercial contendo carbamato de amônio.
2836.20.00	Carbonato dissódico	100
2836.9	Outros:
2836.99	Outros
2836.99.1	Carbonatos:
2836.99.19	Outros	100	Carbonato de cobre
2843	Metais preciosos no estado coloidal; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de constituição química definida ou não; amálgamas de metais preciosos.
2843.2	Compostos de prata:
2843.29.00	Outros	93	Iodeto de prata 93% - Em vigor até 31/12/2003 100% - Em vigor a partir de 1/1/2004
2847	Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com uréia.
2847.00.00	Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com uréia.	100
2902	Hidrocarbonetos cíclicos.
2902.50.00	Estireno	100
2907	Fenóis; fenóis-álcoois.
2907.1	Monofenóis:
2907.11.00	Fenol (hidroxibenzeno) e seus sais	100
2915	Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.
2915.1	Ácido fórmico, seus sais e seus ésteres:
2915.12	Sais do ácido fórmico
2915.12.90	Outros	100	Formiato de potássio
2915.3	Ésteres do ácido acético:
2915.31.00	Acetato de etila	100
2915.39	Outros
2915.39.90	Outros	100	- Acetato de éter butílico do etileno-glicol - Perbenzoato de terbutila
2915.60.00	Ácidos butíricos, ácidos valéricos, seus sais e seus ésteres	100	Éster do ácido valérico
2915.90	Outros
2915.90.90	Outros	100	- Outros octoatos - Éster do ácido octanóico
2916	Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados e ácidos monocarboxílicos cíclicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.
2916.1	Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos e seus derivados:
2916.19.00	Outros	95	Sorbato de potássio 95% - Em vigor até 31/12/2003 100% - Em vigor partir de 1/1/2004
2918	Ácidos carboxílicos contendo funções oxigenadas suplementares e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.
2918.2	Ácidos carboxílicos de função fenol, mas sem outra função oxigenada, seus anidridos, halogenetos, peróxidos, perácidos e seus derivados:
2918.21	Ácido salicílico e seus sais
2918.21.30	Salicilato de bismuto	95	95% - Em vigor até 31/12/2003 100% - Em vigor a partir de 01/01/2004
3105	Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio; outros adubos ou fertilizantes; produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg.
3105.10	Produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg
3105.10.10	Em tabletes ou formas semelhantes	100
3201	Extratos tanantes de origem vegetal; taninos e Extratos tanantes de origem vegetal; taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros derivados.
3201.90	Outros
3201.90.10	Extratos tanantes de origem vegetal	100
3201.90.20	Taninos	100
3203	Matérias corantes de origem vegetal ou animal (incluídos os extratos tintoriais mas excluídos os negros de origem animal), mesmo de constituição química definida; preparações indicadas na Nota 3 do presente Capítulo, à base de matérias corantes de origem vegetal ou animal.
3203.00.2	Matérias corantes de origem animal e preparações indicadas na Nota 3 do presente Capítulo, à base dessas matérias corantes:
3203.00.21	Carmim de cochonila	100
3901	Polímeros de etileno, em formas primárias.
3901.10.00	Polietileno de densidade inferior a 0,94	90	90% - Em vigor até 31/12/2002 93% - Em vigor de 1/1/03 até 31/12/03 100%- Em vigor a partir de 01/01/2004
3901.20.00	Polietileno de densidade igual ou superior a 0,94	100	Em pós, grânulos, escamas, pedaços irregulares, blocos, massas não coerentes e formas semelhantes, de alta densidade, excluídos os de alto peso molecular (aqueles cujo índice de fusão é inferior a 0,2 g/10 min. ASTM D 1238 condição E), exceto os pigmentados negros para uso em tubos -----------------------------------
		90	outros 90% - Em vigor até 31/12/2002 93% - Em vigor de 1/01/03 até 31/12/03 100%- Em vigor a partir de 01/01/2004
3902	Polímeros de propileno ou de outras olefinas, em Polímeros de propileno ou de outras olefinas, em formas primárias.
3902.10.00	Polipropileno	100
3902.30.00	Copolímeros de propileno	100
3903	Polímeros de estireno, em formas primárias.
3903.1	Poliestireno:
3903.11.00	Expansível	100
3903.19	Outros
3903.19.10	De uso geral (GPPS)	90	90% - Em vigor até 31/12/2002 93% - Em vigor de 1/1/03 até 31/12/2003 100%- Em vigor a partir de 1/1/2004
3903.19.90	Outros	90	90% - Em vigor até 31/12/2002 93% - Em vigor de 1/1/2003 até 31/12/2003 100%- Em vigor a partir de 1/1/2004
3905	Polímeros de acetato de vinila ou de outros ésteres de vinila, em formas primárias; outros polímeros de vinila, em formas primárias.
3905.1	Acetato de polivinila:
3905.19.00	Outros	95	95% - Em vigor até 31/12/2003 100% - Em vigor partir de 1/1/2004
3905.2	Copolímeros de acetato de vinila:
3905.29.00	Outros	95	95% - Em vigor até 31/12/2003 100% - Em igor a partir de 1/1/2004
3908	Poliamidas em formas primárias.
3908.10.00	Poliamida-6, -11, -12, -6,6, -6,9, -6,10 ou 6,12	95	95% - Em vigor até 31/12/2003 100% - Em vigor partir de 1/1/2004
3912	Celulose e seus derivados químicos, não especificados nem compreendidos em outras posições, em formas primárias.
3912.20	Nitratos de celulose (incluídos os colódios)
3912.20.20	Plastificados	100
4002	Borracha sintética e borracha artificial derivada dos óleos, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras; misturas dos produtos da posição 40.01 com produtos da presente posição, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras.
4002.5	Borracha de acrilonitrila-butadieno (NBR):
4002.59	Outras
4002.59.10	Em chapas, folhas ou tiras	100
4002.59.90	Outras	100