BOLETIM
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3ª Semana de Agosto
ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS
Medida Provisória nº 1.824-3,
de 27.07.99 (DOU de 28.07.99)
Salário Mínimo e Benefícios da Previdência Social - Reajuste
IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO
Medida Provisória nº 1.830-2,
de 27.07.99 (DOU de 28.07.99)
Exportação - Contrato de Câmbio - Cancelamento
Medida Provisória nº 1.836-30,
de 27.07.99 (DOU de 28.07.99)
Importação - Multa Diária
Instrução
Normativa
SRF nº 098, de 04.08.99 (DOU de 09.08.99)
Importação/Exportação - Controle Aduaneiro do Intercâmbio Postal Nas Cidades
Situadas em Região de Fronteira Com os Países Integrantes do Mercosul
IMPOSTO DE RENDA
Medida Provisória nº
1.835-5, de 27.07.99 (DOU de 28.07.99)
Ajuste Dos Valores de Obrigações e Créditos em Função da Variação Nas Taxas de
Câmbio (1º Trimestre 1999) - Ajustes no Lucro Real - Transferências do e Para o
Exterior - Normas Relativas ao Registro - Base de Cálculo Dos Tributos
Medida Provisória nº 1.851-42, de
27.07.99 (DOU de 28.07.99)
IR/CSSL - Alterações na Legislação
Medida Provisória nº 1.855-21, de
27.07.99 (DOU de 28.07.99)
IR - Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras
Ato Declaratório Cosit nº 20, de
05.08.99 (DOU de 06.08.99)
Taxas de Câmbio - Elaboração de Balanço - Divulgação
IPI
Medida Provisória nº 1.845-18,
de 27.07.99 (DOU de 28.07.99)
Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de
Portadores de Deficiência Física
Medida Provisória nº 1.866-3, de
27.07.99 (DOU de 28.07.99)
Cigarros - Alterações na Legislação
Medida Provisória nº 1.916, de
29.07.99 (DOU de 30.07.99)
Incentivos Fiscais Para Desenvolvimento Regional - Crédito Presumido Relativo as
Posições NBM/SH 8702 a 8704 - Projetos Aprovados Até 31.10.99
TRIBUTOS FEDERAIS
Medida Provisória nº 1.863-51,
de 27.07.99 (DOU de 28.07.99)
Cadin - Normas Para o Registro
Comunicado Bacen nº 6.878, de
30.07.99 (DOU de 03.08.99)
TBF, Redutor - R e TR - Dia 29.07.99
Comunicado Bacen nº 6.882, de
02.08.99 (DOU de 04.08.99)
TBF, Redutor - R e TR - Dia 30.07.99
Comunicado Bacen nº 6.885, de
03.08.99 (DOU de 05.08.99)
TBF, Redutor - R e TR - Dias 31.07.99/01 e 02.08.99
Comunicado Bacen nº 6.886, de
04.08.99 (DOU de 06.08.99)
TBF, Redutor - R e TR - Dia 03.08.99