Decreto nº 9.374, de 09.02.99 (DOE de 10.02.99)
ICMS - Substituição Tributária - Gasolina Automotiva, Óleo Diesel e GLP

Decreto nº 9.375, de 09.02.99 (DOE de 10.02.99)
ICMS - Álcool Carburante - Tratamento Tributário

Decreto nº 9.376, de 09.02.99 (DOE de 12.02.99)
ICMS - Produtos Agrícolas - Tratamento Tributário

Decreto nº 9.377, de 09.02.99 (DOE de 10.02.99)
ICMS - Plantão Fiscal - Serviço da Secretaria de Estado de Fazenda

Decreto nº 9.378, de 09.02.99 (DOE de 10.02.99)
ICMS - Importação de Gás Natural - Diferimento

Decreto nº 9.381, de 11.02.99 (DOE de 12.02.99)
ICMS - Serviços de Transporte - Apuração e Pagamento do Imposto

Portaria/SAT nº 1.259, de 10.02.99 (DOE de 12.02.99)
ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações

Portaria/SAT nº 1.260, de 09.02.99 (DOE de 10.02.99)
ICMS - Contribuintes Detentores de Regimes Especiais - Procedimentos de Controle

Resolução/SEF nº 1.322, de 11.02.99 (DOE de 12.02.99)
ICMS - Produtos da Agropecuária, de Origem Extrativa e Insumos Básicos da Agropecuária - Procedimentos de Controle na Utilização de Crédito Fiscal

Resolução Conjunta Seprodes/sefaz nº 354, de 28.01.99 (DOE de 11.02.99)
Assuntos Diversos - Programa Novilho Precoce - Prazo Máximo Para a Edificação da Estrutura Física Para Desossa Nos Frigoríficos