Decreto nº 9.280, de 21.12.98 (DOE de 22.12.98)
ICMS - Produtos da Cesta Básica - Carga Tributária - Alteração

Decreto nº 9.291, de 23.12.98 (DOE de 28.12.98)
ICMS - Alterações no Regulamento

Resolução/Sefop nº 1302-A, de 01.12.98 (DOE de 30.12.98)
ICMS/IPVA - I. "Programa Campanha do ICMS" - Prorrogação; II. Incentivo do Recolhimento Antecipado do IPVA

Resolução/Sefop nº 1.307, de 21.12.98 (DOE de 22.12.98)
ICMS - Calendário Fiscal - Fatos Geradores de Janeiro e Fevereiro/99

Resolução/Sefop nº 1.308, de 21.12.98 (DOE de 22.12.98)
ICMS/Outros Tributos Estaduais - Uferms - Valor Para o 1º Trimestre/99

Decreto nº 7.756, de 28.12.98 (DOM de 29.12.98)
IPTU/Taxas - Lançamento e Pagamento - Exercício de 1999

Decreto nº 7.759, de 30.12.98 (DOM de 04.01.99)
ISSQN - Apuração Através do Movimento Tributável Mensal - Forma de Pagamento no Exercício de 1999

Lei nº 7.098, de 30.12.98 (DOE de 30.12.98)
- ICMS - Consolidação Das Normas

Decreto nº 2.818, de 15.12.98 (DOE de 15.12.98)
Assuntos Diversos - Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial - Fundei

Estabelecimento - Autonomia para Fins de Inscrição