CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 6.763, DE
26 DE DEZEMBRO DE 1975
(MG de 30/12/75)
Livro
Primeiro
Parte Geral
Título I
Sistema Tributário Estadual
Título II
Do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Título III
Do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos
Título IV
Das Taxas
Título V
Da Contribuição de Melhoria
Título VI
Da Correção Monetária
Livro
Segundo
Do Processo Tributário- Administrativo e da Administração- Tributária
Título I
Do Processo Tributário-Administrativo
Título II
Da Administração Tributária
Título III
Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias
TABELA A
Lançamento e Cobrança da Taxa de Expediente Relativa a Atos de Autoridades
Administrativas
TABELA B
Lançamento e Cobrança da Taxa de Expediente Relativa a Atos de Autoridades Judiciárias
e Serventuário da Justiça
TABELA C
Lançamento e Cobrança da Taxa de Expediente Relativas aos Serviços Relacionados com o
Transporte Coletivo Intermunicipal
TABELA D
Lançamento e Cobrança de Taxa de Segurança Pública Decorrente de Atos de Autoridades
Policiais
TABELA F
Mercadorias e Serviços
TABELA J
Lançamento e Cobrança da Taxa Judiciária
RELAÇÃO DAS ALTERAÇÕES
1) Lei nº 6.763, de 26/12/75
2) Lei nº 6.956, de 21/12/76
3) Lei nº 7.056, de 03/08/77
4) Lei nº 7.164, de 19/12/77
5) Lei nº 7.268, de 19/06/78
6) Lei nº 7.544, de 18/09/79
7) Lei nº 7.624, de 18/12/79
8) Lei nº 7.643, de 21/12/79
9) Lei nº 8.100, de 25/11/81
10) Lei nº 8.121, de 04/12/81
11) Lei nº 8.511, de 28/12/83
12) Lei nº 8.512, de 28/12/83
13) Lei nº 8.775, de 14/12/84
14) Lei nº 9.520, de 29/12/87
15) Lei nº 9.752, de 10/01/89
16) Lei nº 9.758, de 10/02/89
17) Lei nº 9.944, de 20/09/89
18) Lei nº 10.091, de 29/12/89
19) Lei nº 10.095, de 12/01/90
20) Lei nº 10.102, de 25/01/90
21) Lei nº 10.361, de 27/12/90
22) Lei nº 10.466, de 02/04/91
23) Lei nº 10.488, de 25/07/91
24) Lei nº 10.562, de 27/12/91
25) Lei nº 10.992, de 29/12/92
26) Lei nº 11.363, de 29/12/93
27) Lei nº 11.508, de 27/06/94
28) Lei nº 11.729, de 30/12/94
29) Lei nº 11.869, de 31/07/95
30) Lei nº 11.985, de 20/11/95
31) Lei nº 12.032, de 21/12/95
32) Lei nº 12.282, de 29/08/96
33) Lei nº 12.423, de 27/12/96
34) Lei nº 12.425, de 27/12/96
35) Lei nº 12.426, de 27/12/96
36) Lei nº 12.427, de 27/12/96
37) Lei nº 12.708, de 29/12/97
38) Lei nº 12.729, de 30/12/97
39) Lei nº 12.730, de 30/12/97
40) Lei nº 12.989, de 30/07/98
41) Lei nº 12.999, de 31/07/98
42) Lei nº 13.193, de 27/01/99
43) Lei nº 13.243, de 23/06/99
44) Lei nº 13.271, de 28/07/99
45) Lei nº 13.415, de 23/12/99
46) Lei nº 13.430, de 28/12/99
47) Lei nº 13.435, de 30/12/99
48) Lei nº 13.470, de 17/01/2000
49) Lei nº 13.625, de 11/07/2000
50) Lei nº 13.741, de 29/11/2000
51) Lei nº 14.000, de 28/09/2001
52) Lei nº 14.062, de 20/11/2001
53) Lei nº 14.081, de 05/12/2001
54) Lei nº 14.094, de 07/12/2001
55) Lei nº 14.125, de 14/12/2001
56) Lei nº 14.131, de 20/12/2001
57) Lei nº 14.136, de 28/12/2001
58) Lei nº 14.366, de 19/07/2002
59) Lei nº 14.557, de 30/12/2002
60) Lei nº 14.699, de 06/08/2003
61) Lei nº 14.938, de 29/12/2003
62) Lei nº 15.012, de 15/01/2004
63) Lei nº 15.219, de 07/07/2004
64) Lei nº 15.292, de 05/08/2004
65) Lei nº 15.425, de 30/12/2004
66) Lei nº 15.956, de 29/12/2005
67) Lei nº 15.960, de 29/12/2005
68) Lei nº 16.304, de 07/08/2006
69) Lei nº 16.305, de 07/08/2006
70) Lei nº 16.308, de 07/08/2006
71) Lei nº 16.513, de 21/12/2006
72) Lei nº 17.247, de 27/12/2007
73) Lei nº 17.957, de 30/12/2008
74) Lei nº 18.013, de 08/01/2009
75) Lei nº 18.038, de 12/01/2009
76) Lei nº 18.508, de 05/11/2009
77) Lei nº 18.550, de 03/12/2009
78) Lei nº 19.098, de 06/08/2010
79) Lei nº 19.415, de 31/12/2010
80) Lei nº 19.416, de 31/12/2010