BOLETIM 28/2023
2ª Semana de Julho

IPI

CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

LEGISLAÇÃO - MG

Decreto n° 48.654, de 13.07.2023 (DOE de 14.07.2023)
Privatelabel - Disposições

Decreto n° 48.655, de 13.07.2023 (DOE de 14.07.2023)
Decreto n° 48.56/23 - Alteração

Decreto n° 48.656, de 13.07.2023 (DOE de 14.07.2023)
IPVA - Disposições

Portaria SUFIS n° 225, de 14.07.2023 (DOE de 15.07.2023)
RICMS - Alteração

Portaria SUFIS n° 226, de 14.06.2023 (DOE de 15.07.2023)
RICMS - Alteração

Portaria SUTRI n° 1.298, de 11.07.2023 (DOE de 12.07.2023)
Portaria Sutri n° 1.293/2023 – Alteração.

Portaria SUTRI n° 1.299, de 11.07.2023 (DOE de 12.07.2023)
Portaria Sutri n° 1.292/2023 – Alteração

Portaria SUTRI n° 1.300, de 11.07.2023 (DOE de 12.07.2023)
Portaria Sutri n° 1.295/2023 – Alteração

Portaria SUTRI n° 1.301, de 13.07.2023 (DOE de 14.07.2023)
Portaria SUTRI n° 737/18 - Alteração

Portaria SUTRI n° 1.302, de 13.07.2023 (DOE de 14.07.2023)
Portaria SUTRI n° 1.067/21 - Alteração

Portaria SUTRI n° 1.303, de 14.07.2023 (DOE de 15.07.2023)
Portaria Sutri n° 1.297/23 - Alteração

Resolução SEF n° 5.693, de 13.07.2023 (DOE de 14.07.2023)
Resolução n° 5.685/23 - Alteração