BOLETIM 48/2023
4ª Semana de Novembro

ASSUNTOS DIVERSOS

Lei n° 14.740, de 29.11.2023 (DOU de 30.11.2023)
Autorregularização Incentivada de Tributos - Disposições

Decreto n° 11.796, de 24.11.2023 (DOU de 24.11.2023)
Decreto n° 11.064/2022 - Alteração

Decreto n° 11.802, de 28.11.2023 (DOU de 29.11.2023)
PAA - Disposições

Decreto n° 11.810, de 29.11.2023 (DOU de 30.11.2023)
Decretos n°s 71.733/73 e 1.018/93 - Alteração

Decreto n° 11.797, de 27.11.2023 (DOU de 28.11.2023)
Cidadão CEFIC - Disposições

Portaria INMETRO n° 453, de 06.11.2023 (DOU de 29.11.2023)
Portaria n° 483/21 - Revogação

Portaria Normativa PGF/AGU n° 51, de 08.11.2023 (DOU de 27.11.2023)
Cobrança e Recuperação de Créditos - Disposições

Portaria RFB n° 380, de 20.11.2023 (DOU de 30.11.2023)
Portaria RFB n° 2.724/17 - Disposições

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Instrução Normativa PRES/INSS nº 158, de 27.11.2023 (DOU de 28.11.2023)
Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/22 - Alteração

ASSUNTOS TRABALHISTAS

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 54, de 23.11.2023 (DOU de 28.11.2023)
PGD DMED 2024 - Disposições

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 55, de 23.11.2023 (DOU de 28.11.2023)
PGD DMED 2024 - Disposições

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 13, de 27.11.2023 (DOU de 28.11.2023)
GFIP - Disposições

Lei n° 14.737, de 27.11.2023 (DOU de 28.11.2023)
Lei n° 8.080/90 - Alteração

Portaria MTE nº 3.714, de 24.11.2023 (DOU de 27.11.2023)
Igualdade Salarial - Disposições

ICMS

Ato COTEPE/ICMS n° 167, de 29.11.2023 (DOU de 30.11.2023)
Ato COTEPE/ICMS n° 5/20 – Alteração

Ato COTEPE/ICMS n° 168, de 2911.2023 (DOU de 30.11.2023)
Ato COTEPE/ICMS n° 32/23 - Alteração

Ato COTEPE/ICMS n° 169, de 29.11.2023 (DOU de 30.11.2023)
Ato COTEPE/ICMS n° 23/18 - Alteração

Ato COTEPE/ICMS n° 170, de 30.11.2023 (DOU de 01.12.2023)
Ato COTEPE/ICMS n° 67/19 - Alteração

Ato COTEPE/PMPF n° 30, de 27.11.2023 (DOU de 28.11.2023)
Ato COTEPE/PMPF n° 29/23 - Alteração

Convênio ICMS n° 176, de 27.11.2023 (DOU de 28.11.2023)
REFIS - Disposições

Convênio ICMS n° 177, de 27.11.2023 (DOU de 28.11.2023)
Convênio ICMS n° 177/21  - Alteração

Convênio ICMS n° 178, de 01.12.2023 (DOU de 01.12.2023)
Remessa Interestadual - Disposições

Resolução CONFAZ/ME n° 51, de 28.11.2023 (DOU de 01.12.2023)
Convênio ICMS n° 190/17 - Disposições

IMPOSTO DE RENDA

Ato Declaratório COFIS nº 56, de 28.11.2023 (DOU de 28.11.2023)
PGD DIRF 2024 - Disposições

Portaria Interministerial MF/MS n° 21, de 30.11.2023 (DOU de 01.12.2023)
PRONON - Disposições