De acordo com a Portaria Sefaz nº 21/2003, de 14.03.2003, para a atualização monetária dos débitos fiscais vencidos a partir de 1º de janeiro de 2001 serão considerados os valores mensais dos índices do IGP-DI, e com base nos mesmos serão divulgados os coeficientes de atualização monetária mensalmente pelo Estado. A Portaria supracitada retroagirá seus efeitos a 1º de março de 2003 (Portaria nº 21/2003, de 14.03.2003).