MERCADORIA ADQUIRIDA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - ALÍQUOTA
INTERESTADUAL E INTERNA - DIFERENCIAL DEVIDO

ADJUDICAÇÃO INDEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO
CREDOR - RECURSO Nº 2.670/95 - ACÓRDÃO Nº 879/96

MULTA - MATERIAL QUALIFICADA "MMTI"- RECURSO
Nº 1.150/96 - ACÓRDÃO DO PLENO Nº 50/96 

Decreto nº 39.516, de 14.05.99 (DOE de 17.05.99)
ICMS- Alterações no Regulamento

Decreto nº 39.517, de 14.05.99 (DOE de 17.05.99)
ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 39.532, de 18.05.99 (DOE de 19.05.99)
ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 39.533, de 18.05.99 (DOE de 19.05.99)
ICMS - Alterações no Regulamento

Instrução Normativa DRP nº 025/99, de 05.05.99 (DOE de 10.05.99)
ICMS - Alterações na IN DRP nº 045/98

Instrução Normativa DRP nº 026/99, de 05.05.99 (DOE de 10.05.99)
ICMS - Alterações na IN DRP nº 045/98