RECURSO Nº 3.278/95 – ACÓRDÃO Nº 3.054/96
RECORRENTE: (...)
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 024488-14.00/95.0)
PROCEDÊNCIA: IJUÍ – RS
RELATOR: FRANCISCO MARTINS CODORNIZ NETO (2ª Câmara Suplementar, 24.10.96)

EMENTA: ICMS

MERCADORIA ADQUIRIDA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – ALÍQUOTA INTERESTADUAL E INTERNA – DIFERENCIAL DEVIDO.

A aquisição de mercadorias de outras unidades da Federação, na condição de contribuinte (pois que cadastrado no CGC/TE, embora na condição de outro tipo de atividade – art. 10 da Lei nº 8.820/89), submete-se a tributação do ICMS pela alíquota interestadual.

O art. 4º, inc. IX e art. 14, inc. XIV, ambos da Lei nº 8.820/89, dispõe sobre o fato gerador e a tributação incidente, sendo, no entanto, devido apenas a diferença entre a alíquota interna e a interestadual em relação a essas operações.

Provimento parcial do recurso voluntário para ser cobrado do contribuinte o diferencial de alíquota entre a interna e a interestadual no montante seguinte: