ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO – DECRETO Nº 39.532/99

RESUMO: Foram introduzidas alterações diversas no RICMS, especialmente em dispositivos que cuidam da concessão de benefícios fiscais.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS nºs 119/98 e 5/99, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Atos COTEPE/ICMS nºs 1 e 17 publicados no Diário Oficial da União de 07.01.99 e 13.05.99, respectivamente, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.517, de 14.05.99:

ALTERAÇÃO Nº 541 – O "caput" do inciso LXXXIX do art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXXXIX – saídas, no período de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 1999, destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima:"

Art. 2º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 17 publicado no Diário Oficial da União de 13.05.99, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

I – Conv. ICMS 5/99:

ALTERAÇÃO Nº 542 – No art. 9º do Livro I:

a) o "caput" dos incisos VIII e IX, mantida a redação das suas respectivas notas, e os incisos X e XI passam a vigorar com a seguinte redação:

"VIII – saídas internas, no período de 1º de dezembro de 1997 a 30 de abril de 2001, das seguintes mercadorias:"

"IX – saídas internas, no período de 1º de dezembro de 1997 a 30 de abril de 2001, das seguintes mercadorias:"

"X – saídas, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2001, de bulbos de cebola, certificados ou fiscalizados, nos termos da legislação aplicável, destinados à produção de sementes;

XI – saídas, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2001, de pós-larva de camarão;"

b) o "caput" da alínea "b" do inciso XXVI, o inciso XXVII, mantida a redação da sua nota, e o "caput" do inciso LVI passam a vigorar com a seguinte redação:

"b) no período de 1º de maio de 1999 a 30 de abril de 2001, às seguintes Áreas de Livre Comércio, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nas referidas Áreas:"

"XXVII – saídas, no período de 1º de maio de 1999 a 30 de abril de 2001, de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional de Petróleo – ANP;"

"LVI – recebimentos, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2001, decorrentes de importação do exterior, promovida diretamente pela APAE, dos remédios, sem similar nacional, a seguir relacionados:"

c) os incisos LXV, LXVI e LXX, mantida a redação das suas respectivas notas, e o inciso LXXII passam a vigorar com a seguinte redação:

"LXV – saídas, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2001, com destino a instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência, dos equipamentos e acessórios classificados nas subposições 9018.1, 9018.20 e 9022.21, nos códigos 9022.11.0401 e 9022.11.05, e na posição 9025, da NBM/SH, e na subposição 9021.30, exceto os produtos classificados nos códigos 9021.30.91 e 9021.30.99, da NBM/SH-NCM;"

"LXVI – recebimentos, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2001, dos equipamentos e acessórios referidos no inciso anterior, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência;"

"LXX – saídas internas, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2001, referentes a doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação deste Estado, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino;"

"LXXII – saídas, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2000, em doação à SUDENE, de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, promovidas pela CONAB dentro do PRODEA, para serem distribuídas às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste;"

d) os incisos LXXIII, LXXV, LXXVIII, LXXXIII, o "caput" do inciso LXXXV e o inciso LXXXVII, mantida a redação das suas respectivas notas, passam a vigorar com a seguinte redação:

"LXXIII – saídas internas, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2000, de veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de Lei Municipal para utilização nas suas atividades específicas;"

"LXXV – saídas e recebimentos, no período de 1º de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2001, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal do Estado;"

"LXXVIII – recebimentos, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2001, decorrentes do retorno de até 15.000 litros/dia de leite beneficiado resultante da industrialização de leite "in natura" remetido para beneficiamento no Uruguai, dentro do programa "Produção de Leite no Brasil e Beneficiamento no Uruguai";"

"LXXXIII – operações, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2001, com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE, desde que estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI;"

"LXXXV – operações, no período de 2 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2000, com os produtos a seguir indicados, cuja classificação na NBM/SH-NCM é indicada:"

"LXXXVII – operações, no período de 2 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2001, que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto – MEC, para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários", instituído pela Portaria nº 469, de 25.03.97, do Ministério da Educação e do Desporto;"

e) os incisos XCII e XCVIII, mantida redação das suas respectivas notas, passam a vigorar com a seguinte redação:

"XCII – saídas, no período de 7 de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2001, de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE;"

"XCVIII – operações, no período de 26 de março a 31 de dezembro de 1999, com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados no Apêndice XIX, desde que estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI."

ALTERAÇÃO Nº 543 – O inciso VI do art. 10 do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI – internas, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2001, de transporte de calcário, desde que vinculado a programas estaduais de preservação ambiental;"

ALTERAÇÃO Nº 544 – No art. 23 do Livro I, o "caput" dos incisos IX, X, XIII, XIV, XV, mantida a redação das suas respectivas notas, e o inciso XX passam a vigorar com a seguinte redação:

"IX – 40% (quarenta por cento), no período de 6 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2001, nas saídas interestaduais dos seguintes produtos:"

"X – 70% (setenta por cento), no período de 6 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2001, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias:"

"XIII – nas saídas, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2001, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, relacionados no Apêndice X:"

"XIV – nas saídas, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2001, de máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI:"

"XV – nas saídas e na importação do exterior, no período de 1º de maio de 1999 a 30 de abril de 2001, de aeronaves, peças, acessórios e outros produtos relacionados no Apêndice XII:"

"XX – 66,667% (sessenta e seis inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento), no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2000, nas importações do exterior de trilho de peso linear superior ou igual a 25 kg/m e inferior ou igual a 57 kg/m, classificado no código 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, realizada pela Ferrovia Sul-Atlântico S.A., para ser empregado na modernização da malha ferroviária de concessão da referida empresa;"

ALTERAÇÃO Nº 545 – No art. 32 do Livro I, o "caput" dos incisos XIX, XXIII e XXIV, mantida a redação das suas respectivas notas, passam a vigorar com a seguinte redação:

"XIX – às indústrias vinícolas e às produtoras de derivados da uva e do vinho, calculado por tonelada de uva industrializada no ano de 1999, conforme segue:"

"XXIII – no período de 1º de maio de 1999 a 30 de abril de 2001, aos estabelecimentos industrializadores da mandioca, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual próprio, indicado a seguir, sobre o valor do imposto debitado no momento da saída dos produtos resultantes da industrialização da referida mercadoria, realizada no Estado, exceto se o produto resultante for beneficiado com a redução da base de cálculo para a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul prevista no art. 23, II, cujas mercadorias estão relacionadas no Apêndice IV:"

"XXIV – no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2000, aos estabelecimentos:"

ALTERAÇÃO Nº 546 – O inciso III do art. 35 do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:

"III – às entradas, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2001, que corresponderem a saídas destinadas a outras unidades da Federação, de energia elétrica;"

ALTERAÇÃO 547 – O item IX do Apêndice XVII passa a vigorar com a seguinte redação:

"

IX No período de 1º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2001, mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimentos – PMA, destinadas ao Programa Comunidade Solidária, para distribuição gratuita ou comercialização por intermédio da CONAB

ALTERAÇÃO 548 – O apêndice XIX passa a vigorar com a seguinte redação:

"APÊNDICE XIX

EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, XCVIII

NOTA – O dispositivo mencionado refere-se à isenção nas operações com as mercadorias relacionadas neste Apêndice.

 II – Conv. ICMS 13/99:

ALTERAÇÃO N.º 549 – Fica revogado o inciso LXXVI do art. 9º do Livro I.

III – Conv. ICMS 19/99:

ALTERAÇÃO Nº 550 – O inciso VI do art. 23 do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI – 70% (setenta por cento), no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de julho de 1999, no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado em qualquer das hipóteses o fornecimento ou a saída de bebidas;"

Art. 3º - Com base na Lei nº 11.290, de 23.12.98, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numerada em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 551 – No inciso XIX do art. 32, é dada nova redação às alíneas "a" e "b" e ficam acrescentadas as alíneas "c" e "d" com a seguinte redação:

Art. 4º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 552 – No item V do Apêndice XVII, o "caput" e sua nota 02, mantida a redação da sua nota 01, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

                                                                                                                                                                                                           "

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à Alteração nº 549, a partir de 13.05.99.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 18 de maio de 1999.

Governador do Estado

Arno Hugo Augustin Filho
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e Publique-se.

Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil