BOLETIM 15/2024
2ª Semana de Abril

ASSUNTOS DIVERSOS

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 16, de 04.04.2024 (DOE de 05.04.2024)
Valores da Tabela Progressiva Mensal - Pessoa Física – Disposições

Lei n° 14.836, de 08.04.2024 (DOU de 09.04.2024)
Lei n° 8.038/90 - Habeas Corpus de Ofício - Alteração

Medida Provisória n° 1.212, de 09.042024 (DOU de 10.04.2024)
Lei n° 9.427/96 - Alteração

Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 42, de 19.03.2024 (DOE de 20.03.2024)
Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 35/23 - Disposições

Portaria MAPA n° 672, de 08.04.2024 (DOU de 09.04.2024)
E-SISBI - SISBI-POA - Disposições

Resolução RDC/ANVISA n° 854, de 04.04.2024 (DOU de 09.04.2024)
Requisitos Sanitários - Contato Com Alimentos - Disposições

Resolução CONTRAN n° 1.005, de 03.04.2024 (DOU de 08.04.2024)
Caminhão-Trator e Semirreboque - Alteração

Resolução CONTRAN n° 1.006, de 03.04.2024 (DOU de 08.04.2024)
Produção e Expedição – CNH - Alteração

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Portaria DIRBEN/INSS nº 1.201, de 05.04.2024 (DOU de 11.04.2024)
Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios - Alteração

ICMS

Ato COTEPE/ICMS n° 44, de 08.04.2024 (DOU de 08.04.2024)
Substituição Tributária - Alteração

Ato COTEPE/ICMS n° 45, de 08.04.2024 (DOU de 09.04.2024)
Ato COTEPE/ICMS n° 26/16 - Protocolo ICMS 55/13 - Alteração

Ato COTEPE/ICMS n° 46, de 09.04.2024 (DOU de 10.04.2024)
Ato COTEPE/ICMS n° 5/20 - Benefícios Fiscais - Alteração

Ato COTEPE/ICMS n° 47, de 09.04.2024 (DOU de 10.04.2024)
Ato COTEPE/ICMS n° 26/16 - Protocolo ICMS 55/13 - Alteração

Ato COTEPE/PMPF n° 10, de 09.04.2024 (DOU de 10.04.2024)
PMPF - Disposições

Ato Declaratório n° 08, de 10.04.2024 (DOU de 11.04.2024)
Reunião Extraordinária do CONFAZ - Disposições

Protocolo ICMS nº 07, de 08.04.2024 (DOU de 09.04.2024)
Substituição Tributária - Operações com Sorvetes - Disposições

Protocolo ICMS n° 08, de 08.04.2024 (DOU de 09.04.2024)
Substituição Tributária - Operações com Sorvetes - Disposições

Protocolo ICMS n° 09, de 08.04.2024 (DOU de 09.04.2024)
Protocolo ICMS n° 37/23 - Suspensão do ICMS - Alteração

Protocolo ICMS n° 10, de 08.04.2024 (DOU de 09.04.2024)
Protocolo ICMS n° 129/10 - Substituição Tributária - Alteração

Protocolo ICMS n° 11, de 08.04.2024 (DOU de 09.04.2024)
Remessa de Soja em Grão - Disposições

IPI

Ato Declaratório Executivo RFB n° 04, de 08.04.2024 (DOU de 09.04.2024)
Nota Complementar NC (84-3) – TIPI - Disposições

TRIBUTOS FEDERAIS

Ato Declaratório Executivo CODAR n° 07, de 11.04.2024 (DOU de 12.04.2024)
Parcelamento - Débitos Tributários - Disposições

Portaria Normativa AGU n° 130, de 08.04.2024 (DOU de 09.04.2024)
Procuradoria-Geral da União - Disposições

Resolução ANM n° 156, de 08.04.2024 (DOU de 10.04.2024)
Portaria n° 158/99 - DIEF e CFEM - Disposições