CAMINHÃO-TRATOR E SEMIRREBOQUE
ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.005, de 03.04.2024
(DOU de 08.04.2024)

Aprova a Deliberação CONTRAN n° 270, de 5 de dezembro de 2023, que altera a Resolução CONTRAN n° 882, de 13 de dezembro de 2021, e referenda a Deliberação CONTRAN n° 246, de 25 de novembro de 2021.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 e o art. 99 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo n° 50000.020656/2022-31,

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovada a Deliberação CONTRAN n° 270, de 5 de dezembro de 2023, que altera a Resolução CONTRAN n° 882, de 13 de dezembro de 2021, e referenda a Deliberação CONTRAN n° 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências.

Art. 2° A Resolução CONTRAN n° 882, de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4°......................................................................................................................

...................................................................................................................................

III - ............................................................................................................................

...................................................................................................................................

e) veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semirreboque: máximo de 19,30 m;

........................................................................................................................." (NR)

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Adrualdo de Lima Catão
Presidente do Conselho

Em exercício

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
Ministério da Educação

Adalberto Felício Maluf Filho
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Ethel Leonor Noia Maciel
Ministério da Saúde

Antônio Fernando Souza Oliveira
Ministério da Justiça e Segurança Pública

Denis Eduardo Andia
Ministério das Cidades