PRODUÇÃO E EXPEDIÇÃO – CNH
ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.006, de 03.04.2024
(DOU de 08.04.2024)

Altera a Resolução CONTRAN n° 886, de 13 de dezembro de 2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 e o art. 159, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo n° 50000.016844/2021-83,

RESOLVE:

Art. 1° Esta Resolução altera o Anexo III da Resolução CONTRAN n° 886, de 13 de dezembro de 2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Art. 2° O Anexo III da Resolução CONTRAN n° 886, de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO III

..........

1. ........

....

e) O candidato ou condutor não poderá utilizar óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer outro item de vestuário/acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça, excetuados os itens de vestuário relacionados à crença ou religião (véus, hábitos, etc) e à queda de cabelo em decorrência de patologias ou tratamento médico, desde que a face, a testa e o queixo estejam perfeitamente visíveis.

........................................................................................................................." (NR)

Art. 3° Fica revogado o art. 4° da Resolução CONTRAN n° 998, de 14 de setembro de 2023.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Adrualdo De Lima Catão
Presidente do Conselho

Em exercício

Fernanda Mara De Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
Ministério da Educação

Adalberto Felício Maluf Filho
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Ethel Leonor Noia Maciel
Ministério da Saúde

Antônio Fernando Souza Oliveira
Ministério da Justiça e Segurança Pública

Denis Eduardo Andia
Ministério das Cidades