PROTOCOLO ICMS N° 37/23 - SUSPENSÃO DO ICMS
ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 09, de 08.04.2024
(DOU de 09.04.2024)

Altera e prorroga as disposições do Protocolo ICMS n° 37/23, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de aves do Estado do Rio Grande do Sul para industrialização no Estado de Santa Catarina e respectivo retorno dos produtos industrializados.

OS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E DE SANTA CATARINA, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

CLÁUSULA PRIMEIRA As disposições contida no Protocolo ICMS n° 37, de 27 de dezembro de 2023, ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2024.

CLÁUSULA SEGUNDA A cláusula oitava do Protocolo ICMS n° 37/23, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula oitava Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2024.".

CLÁUSULA TERCEIRA O dispositivo a seguir indicado fica acrescido ao Protocolo ICMS n° 37/23 com a seguinte redação:

"Cláusula primeira-A Os Estados signatários acordam, ainda, em estabelecer que as remessas interestaduais de aves para fins de industrialização entre o estabelecimento da empresa Mais Frango Miraguaí Ltda. situado no município de Miraguaí/RS, CGC/TE n° 205/0006599, e o estabelecimento da filial situado no município de Nova Erechim/SC, inscrição estadual n° 262.710.803, serão realizadas de acordo com as disposições do Convênio ICMS n° 178/23 e as cláusulas segunda e terceira deste protocolo, e que o valor do ICMS a ser transferido ficará suspenso nas mesmas condições dos §§ 1° e 2° da cláusula primeira deste protocolo.".

CLÁUSULA QUARTA Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:

I - em relação à cláusula terceira, a partir de 1° de maio de 2024;

II - em relação aos demais dispositivos, a partir da sua publicação.

Rio Grande do Sul – Pricilla Maria Santana, Santa Catarina - Cleverson Siewert.