BOLETIM 46/2003
2ª Semana de Novembro

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Instrução Normativa INSS/DC nº 96, de 23.10.2003 (DOU de 27.10.2003)
INSS - Arrecadação e Benefícios - Alterações na Legislação

ASSUNTOS TRABALHISTAS

Portaria MTE nº 1.199, de 28.10.2003 (DOU de 30.10.2003)
Pessoas Portadoras de Deficiência ou Beneficiários Reabilitados
Preenchimento de Cargos em Empresas

Portaria MTE/SIT nº 61, de 28.10.2003 (DOU de 31.10.2003)
PAT - Alteração

Resolução Conade nº 17, de 08.10.2003 (DOU de 31.10.2003)
Deficiências Auditiva e Visual - Conceituação

ICMS

Ato Declaratório Confaz nº 13, de 31.10.2003 (DOU de 03.11.2003)
ICMS - Convênios - Ratificação Nacional

IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO

Lei nº 10.755, de 03.11.2003 (DOU de 04.11.2003)
Importação - Multas

Resolução Camex nº 29, de 09.10.2003 (DOU de 31.10.2003)
II - Imposto de Importação - Bens de Capital e Bens de Informática e
Telecomunicações - Alterações Das Alíquotas - Retificação

IMPOSTO DE RENDA

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 20, de 29.10.2003 (DOU de 31.10.2003)
Previdência Privada - Benefícios Recebidos e Valores Resgatados - Incidência

IPI

Lei nº 10.754, de 31.10.2003 (DOU de 03.11.2003)
Isenção - Automóveis - Transporte Autônomo de Passageiros Para Pessoas
Portadoras de Deficiência Física e os Destinados ao Transporte Escolar

TRIBUTOS FEDERAIS

Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003 (DOU de 31.10.2003)
Legislação Tributária Federal - Alterações

Instrução Normativa SRF nº 365, de 29.10.2003 (DOU de 30.10.2003)
PIS/Pasep - Dapis

Ato Declaratório Executivo Corat nº 71, de 23.10.2003 (DOU de 30.10.2003)
CNPJ - Tabelas - Aprovação

Ato Declaratório Executivo Corat nº 72, de 03.11.2003 (DOU de 04.11.2003)
Taxa Selic - Outubro/2003

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 19, de 29.10.2003 (DOU de 31.10.2003)
Tributos e Contribuições Administrados Pela SRF - Pagamento

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 21, de 28.10.2003 (DOU de 31.10.2003)
Cofins - Associações de Poupança e Empréstimo/Agentes Autônomos de Seguros Privados - Alíquotas

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22, de 29.10.2003 (DOU de 31.10.2003)
Incentivos Concedidos Pelo Poder Público - Tratamento

Comunicado Bacen nº 11.545, de 27.10.2003 (DOU de 29.10.2003)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 24.10.2003

Comunicado Bacen nº 11.546, de 28.10.2003 (DOU de 30.10.2003)
TBF, Redutor-R e TR - Dias 25, 26 e 27.10.2003

Comunicado Bacen nº 11.552, de 29.10.2003 (DOU de 31.10.2003)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 28.10.2003

Comunicado Bacen nº 11.553, de 30.10.2003 (DOU de 03.11.2003)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 29.10.2003