PAT
ALTERAÇÃO

RESUMO: Fica alterada a Portaria MTE/SIT nº 03/2002, que versa a respeito do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

PORTARIA MTE/SIT Nº 61, de 28.10.2003
(DOU de 31.10.2003)

Altera a Portaria nº 3, de 1º de março, que baixa instruções para execução do Progra-ma de Alimentação do Trabalhador - PAT.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso da atribuição que lhes foi conferida pelo art. 34, parágrafo único do Regimento Interno da Secretaria de Ins-peção do Trabalho, aprovado pela Portaria nº 766, de 2000, resol-vem:

Art. 1º - O art. 2º da Portaria nº 3, de 1º de março de 2002, publicada no D.O.U de 5 de março de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 2º - ...

§ 3º - A pessoa jurídica beneficiária ou prestadora de serviços de alimentação coletiva registrada no Programa de Alimentação do Trabalhador deve atualizar os dados constantes de seu registro sempre que houver alteração de informações cadastrais, sem prejuízo da obri-gatoriedade de prestar informações anualmente a este Ministério por meio da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS."

Art. 2º - O art. 9º e o art. 14 da Portaria nº 3, de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 9º - As empresas produtoras de cestas de alimentos e similares, que fornecem componentes ali-mentícios devidamente embalados e registrados nos órgãos compe-tentes, para transporte individual, deverão comprovar atendimento à legislação vigente."

"Art. 14 - Poderá ser cancelado o registro da pessoa jurídica fornecedora ou prestadora de serviços de alimentação coletiva que:

I - deixar de cumprir obrigações legítimas de reembolso à rede de estabelecimentos comerciais junto a ela credenciados; ou

II - deixar de garantir a emissão de documento de legi-timação impresso em papel, quando esta modalidade estiver esta-belecida em contrato com a empresa beneficiária."

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

Ruth Beatriz V. Vilela
Secretaria de Inspeção de Trabalho

Paulo Gilvane Lopes Pena
Diretor de Segurança e Saúde no Trabalho