indleg-02-2003

BOLETIM 02/2003
2ª Semana de Janeiro

ASSUNTOS DIVERSOS

Medida Provisória nº 91, de 23.12.02 (DOU de 24.12.02)
Drogas, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes - Vigilância Sanitária

Lei nº 10.612, de 23.12.02 (DOU de 24.12.02)
Veículos Automotores Movidos a Álcool Etílico Hidratado
Carburante - Subvenção Econômica - Concessão

Lei nº 10.628, de 24.12.02 (DOU de 26.12.02)
Código de Processo Penal - Alteração na Legislação

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Instrução Normativa INSS/DC nº 85, de 20.12.02 (DOU de 27.12.02)
Créditos Inscritos em Dívida Ativa - Redução de Honorários Advocatícios

ASSUNTOS SOCIETÁRIOS

Lei nº 10.610, de 20.12.02 (DOU de 23.12.02)
Capital Estrangeiro - Empresas Jornalísticas e de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens

ASSUNTOS TRABALHISTAS

Lei nº 10.608, de 20.12.02 (DOU de 23.12.02)
Seguro-Desemprego - Trabalhador em Condição Análoga à de Escravo - Alteração

Ato Declaratório MTE/SIT/DFT nº 6, de 16.12.02 (DOU de 20.12.02)
Secretaria de Inspeção do Trabalho - Precedentes Administrativos - Aprovação e Revogação

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

Decreto nº 4.539, de 23.12.02 (DOU de 24.12.02)
Seguro de Crédito à Exportação - Regulamentação - Alteração

Instrução Normativa SRF nº 261, de 20.12.02 (DOU de 23.12.20)
Empresas Transportadoras - Habilitação Para Manter Recinto Não Alfandegado em Manaus

IMPOSTO DE RENDA

Instrução Normativa SRF nº 258, de 17.12.02 (DOU de 19.12.02)
IRPF - Doações Aos Fundos Dos Direitos da Criança e do Adolescente

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 43, de 18.12.02 (DOU de 20.12.02)
Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR
Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Janeiro/2003

IPI

Instrução Normativa SRF nº 259, de 18.12.02 (DOU de 20.12.02)
Estabelecimento Que Passa a Ser Equiparado a Industrial - Aproveitamento de Crédito

TRIBUTOS FEDERAIS