BOLETIM 45/2002
1ª Semana de Novembro

ASSUNTOS TRABALHISTAS

Medida Provisória nº 74, de 23.10.02 (DOU de 24.10.02)
Seguro-Desemprego - Trabalhador em Condição Análoga à de Escravo

ICMS

Ato Cotepe/ICMS nº 26, de 24.10.02 (DOU de 25.10.02)
Preço Médio de Combustíveis - AC, AL, AM, AP, DF, GO,
MA,MT,MS, MG, PA, PB, PE, PI, RJ, RR, SC, SE e TO

Ato Declaratório Confaz nº 14, de 28.10.02 (DOU de 29.10.02)
Convênio - Ratificação Nacional

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

Instrução Normativa SRF nº 229, de 23.10.02 (DOU de 25.10.02)
Siscomex - Habilitação do Responsável Legal da Pessoa Jurídica

Instrução Normativa SRF nº 232, de 28.10.02 (DOU de 29.10.02)
Despacho Aduaneiro Expresso - Linha Azul - Alteração

Resolução Camex nº 26, de 16.10.02 (DOU de 25.10.02)
Exportação - Alíquotas - Castanha de Caju

Ato Declaratório Executivo Corat nº 112, de 23.10.02 (DOU de 25.10.02)
Receitas Oriundas de Declaração de Importação no Siscomex - Arrecadação

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18, de 23.10.02 (DOU de 24.10.02)
Imposto de Importação e Exportação - Lançamento de Ofício - Redução da Multa

IMPOSTO DE RENDA

Instrução Normativa SRF nº 231, de 25.10.02 (DOU de 29.10.02)
Lucro Real e Presumido - Bônus de Adimplência Fiscal - Forma de Cálculo e Utilização

Instrução Normativa Ancine nº 10, de 21.10.02 (DOU de 29.10.02)
Rendimentos Decorrentes da Exploração de Obras Audiovisuais
Estrangeiras - Imposto de Renda na Fonte - Abatimento

IPI

Decreto nº 4.441, de 25.10.02 (DOU de 28.10.02)
TIPI - Alterações na Alíquota do IPI

Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 177, de 18.10.02 (DOU de 23.10.02)
Processo Produtivo Básico - PPB - Fiscalização Das Empresas
Fabricantes de Bens e Serviços de Informática e Automação

TRIBUTOS FEDERAIS

Medida Provisória nº 75, de 24.10.02 (DOU de 28.10.02)
Legislação Tributária Federal - Alterações

Instrução Normativa SRF nº 230, de 25.10.02 (DOU de 29.10.02)
Consultas à Secretaria da Receita Federal - Procedimentos Para Formalização

Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 23.10.02 (DOU de 24.10.02)
Parcelamento de Débitos - Novas Normas - Alteração

Comunicado Bacen nº 10.287, de 18.10.02 (DOU de 22.10.02)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 17.10.02

Comunicado Bacen nº 10.294, de 21.10.02 (DOU de 23.10.02)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 18.10.02

Comunicado Bacen nº 10.305, de 22.10.02 (DOU de 24.10.02)
TBF, Redutor-R e TR - Dias 19, 20 e 21.10.02

Comunicado Bacen nº 10.310, de 23.10.02 (DOU de 25.10.02)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 22.10.02

Comunicado Bacen nº 10.318, de 24.10.02 (DOU de 28.10.02)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 23.10.02

Comunicado Bacen nº 10.327, de 28.10.02 (DOU de 30.10.02)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 25.10.02