RESUMO: Ratificado o Convênio ICMS nº 132/02 (Bol. INFORMARE nº 43/02).

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 14, de 28.10.02
(DOU de 29.10.02)

Ratifica o Convênio ICMS nº 132/02.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

que foi ratificado o Convênio ICMS nº 132/02, celebrado na 65ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de outubro de 2002, e publicado no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2002.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira