Lei nº 9.829, de 02.09.99 (DOU de 03.09.99)
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins – Alteração

Medida Provisória nº 1.897-52, de 27.08.99 (DOU de 28.08.99)
AFRMMFMM - Alteração na Legislação

Medida Provisória nº 1.909-17, de 27.08.99 (DOU de 28.08.99)
Substâncias Entorpecentes -Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações

Medida Provisória nº 1.858-8, de 27.08.99 (DOU de 28.08.99)
COFINS/PIS/PASEP/CSLL - Alterações na Legislação

Instrução Normativa SRF nº 108, de 01.09.99 (DOU de 03.09.99)
Documento Para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - Alterações – Modelo

Medida Provisória nº 1.908-17, de 27.08.99 (DOU de 28.08.99)
Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação

Medida Provisória no 1.912-7, de 27.08.99 (DOU de 28.08.99)
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Alterações  

Resolução CCFGTS nº 321, de 31.08.99 (DOU de 03.09.99)
Entidades Sindicais Acesso às Informações de GFIP - Autorizadas

Decreto nº 3.161, de 02.09.99 (DOU de 03.09.99)
Importação/ Exportação - Regime Especial - Repetro - Instituição

Decreto nº 3.164, de 02.09.99 (DOU de 03.09.99)
Importação - Veículos Automotores/Prorrogação de Benefício

Instrução Normativa SRF nº 109, de 02.09.99 (DOU de 03.09.99)
Importação Mercadorias Consideradas Abandonadas/Despacho/Alterações

Instrução Normativa SRF nº 111, de 06.09.99 (DOU de 09.09.99)
Importação - Regime Especial de Admissão Temporária/Alteração

Instrução Normativa SRF nº 112, de 06.09.99 (DOU de 09.09.99)
Importação e Exportação - Regime Aduaneiro Especial/Repetro

Medida Provisória no 1.863-52, de 26.08.99 (DOU de 27.08.99)
Cadin - Normas Para Registros

Comunicado Bacen nº 6.929, de 01.09.99 (DOU de 03.09.99)
TBF, Redutor-r e Tr Dia 31.08.99

Comunicado Bacen nº 6.931, de 01.09.99 (DOU de 03.09.99)
Selic/Meta - Divulgação

Comunicado Bacen nº 6.934, de 02.09.99 (DOU de 06.09.99)
TBF, Redutor-r e TR Dia 01.09.99