BOLETIM 16/99
2ª Semana de Abril
Lei nº 4.837 (DOM de 26.03.99)
Assuntos Diversos - Serviços Dos Trabalhadores Autônomos Nos Estacionamentos
Lei nº 4.838 (DOM de 26.03.99)
Assuntos Diversos - Estabelecimentos de Ensino - Adoção de Material Escolar e de
Livros Didáticos
Decreto nº 10.330 (DOM de
20.03.99)
Assuntos Diversos - Cadastro Unificado de Fornecedores
Decreto nº 10.331 (DOM de
25.03.99)
ISSQN - Recolhimento Por Estimativa - Regulamentação