Solicitamos aos nossos assinantes seja procedida a seguinte retificação no tópico 1 da matéria em epígrafe, publicada no Bol. INFORMARE nº 14/99:

- Onde se lê:

Nos termos do art. 149 do Ripi, (...)

- Leia-se:

Nos termos do art. 148 do Ripi, (...)