RESUMO: A Lei a seguir institui e normatiza os serviços dos trabalhadores autônomos nos estacionamentos.

LEI Nº 4.837
(DOM de 26.03.99)

Institui e normatiza os serviços dos trabalhadores autônomos nos estacionamentos.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal rejeitou veto total aposto pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Vitória. razão pela qual promulgo, nos termos do § 7º do Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Vitória a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município de Vitória o serviço de guardadores de automóveis, caracterizados como flanelinhas, guardadores ou zeladores de veículos.

Art. 2º - Compete ao Município de Vitória, através da Secretaria Municipal de Transportes, desenvolver os meios indispensáveis a disciplinar e dar providências inerentes ao serviço.

Art. 3º - Caberá aos prestadores dos serviços indicados na presente Lei, obedecer às seguintes exigências:

I - apresentar comprovante de residência;

II - Certidão Negativa do Cartório Criminal;

III - Atestados de Bons Antecedentes;

IV - Carteira de Identidade;

V - comprovar que vem exercendo por algum tempo as atividades descritas, obedecendo as regras determinadas pelo Município;

§ 1º - O descumprimento ou desobediência às disciplinas estabelecidas acarretará punições qualificadas em regulamentação ou dispositivos regimentais ou complementares;

§ 2º - Independentemente da experiência na função de guardadores, os inscritos em conformidade com a presente Lei, participarão de palestras e outros programas relacionados a acrescentar a cada um conhecimentos no trato com o público, em especial aos proprietários de veículos.

Art. 4º - Atendidas as exigências, caberá à Secretaria Municipal de Transportes, o credenciamento fornecendo aos guardadores crachas ou uniforme como elemento de identificação.

Art. 5º - Os guardadores credenciados serão obrigatoriamente matriculados em escolas da municipalidade.

Parágrafo único - Será obrigatória a prova de freqüência escolar, sob pena do enquadramento no rol de indisciplina e desobediência, sendo penalizados na forma de Lei.

Art. 6º - O poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Attilio Vivacqua, 24 de março de 1999

Huguinho Borges
Presidente