BOLETIM 14/99
5ª Semana de Março
Portaria nº 876-N, de 08.03.99 (DOE de
12.03.99)
ICMS - Empresas Industriais Exportadoras (Lei nº 5.406/97) - Listagem
Instrução de Serviço Interna Subser nº
01, de 11.03.99 (DOE de 15.03.99)
ICMS - Créditos Acumulados - Reconhecimento
Decreto nº 10.327 (DOM de
11.03.99)
ISSQN - Requerimento de Licença de Localização e Funcionamento e Inscrição,
Alteração e Baixa no Cadastro de Contribuintes - Alteração
Instrução de Serviço DRM nº 01/99
(DOM de 18.03.99)
ISSQN - Regime de Estimativa - Inclusão de Atividades