RESUMO: O Decreto a seguir dispõe sobre os pedidos de aprovação dos projetos e autorização de alvará de execução para construção e habitação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória,

 DECRETA:

Art. 1º - Os pedidos de aprovação de projetos e autorização de alvará de execução para construção e habitação que estiverem sujeitos às exigências de Relatório de Impacto Urbano, conforme prevê o Decreto nº 9.945/96, deverão ser submetidos à apreciação do Diretor do Departamento de Aprovação de Edificações e Fiscalização de Obras Licenciadas e do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Art. 2º - Os demais casos, não abrangidos pelo Art. 1º deste Decreto, serão apreciados pelo Chefe da Divisão de Análise e Aprovação de Projetos do Departamento de Aprovação de Edificações e Fiscalização de Obras Licenciadas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 9.979, de 14 de março de 1997.