RESUMO: A IS a seguir dispõe sobre a inclusão no regime de estimativa das atividades de serviços odontológicos e prótese dentária, transporte escolar e agências de turismo.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 51 do Decreto nº 9.373/94,

RESOLVE:

1.0 - Ficam submetidos ao lançamento do ISSQN sob o regime de estimativa os contribuintes que atuam nos ramos de serviços odontológicos e prótese dentária, transporte escolar, agências de turismo, constantes da relação existente na Divisão de Fiscalização, desta Prefeitura.

2.0 - O prazo do enquadramento é de 12 (doze) meses, findo o qual será feito uma nova estimativa.

3.0 - Conforme autorização prevista no artigo 19 da Lei nº 3.998/94, ficam as referidas empresas dispensadas perante o fisco municipal, da obrigação de emitir Notas Fiscais de Serviço e de escriturá-las em livro próprio, desde que atendam as seguintes condições:

3.1 - Que mantenham escriturado o Livro Caixa, ou, os livros da escrituração comercial, ou passem a escriturá-los após o lançamento por estimativa.

3.2 - Que forneçam ao fisco todas as informações solicitadas para a realização da estimativa, viabilizando a efetivação da mesma.

4.0 - Os valores estimados da receita bruta de serviços servirão como base de cálculo para o pagamento do ISSQN a partir da competência abril de 1999.

5.0 - Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.