RESUMO: O Decreto nº 10.300/99 (Bol. INFORMARE nº 06/99), que estabelece normas para requerimento de Licença de Localização e Funcionamento, assim como para inscrição, alteração e baixa no Cadastro de Contribuintes do ISS, foi alterado pelo Decreto a seguir.

DECRETO Nº 10.327
(DOM de 11.03.99)

 Dá nova redação ao Art. 3º do Decreto nº 10.300, de 04.01.99.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do estado do Espírito Santo, usando da atribuição que lhe é conferida pelos incisos III e V dos artigos 113 e 135 da Lei Orgânica do Município de Vitória, pelo artigo 207 da Lei nº 2.481/77 - Código de Posturas do Município, pela Lei Municipal nº 3.462/87, pelo artigo 12 da Lei nº 4.424/97 - Código Sanitário Municipal, artigo 50 da Lei nº 4.438/97 - Código Municipal de Meio Ambiente, artigo 104 da Lei nº 3.112/83 - Código Tributário Municipal e Decreto nº 8.470/91,

Art. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 10.300, de 04.01.99, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - O Município aceitará, junto ao requerimento de "Licença de Localização e Funcionamento e Cadastro, Alteração e Baixa de Pessoa Física e Jurídica", o protocolo solicitando a Certidão de Corpo de Bombeiros e emitirá um Alvará Provisório de 180 (cento e oitenta) dias, sendo que a Licença de Localização e Funcionamento somente será deferida, em definitivo, mediante apresentação da Certidão do Centro de Atividade Técnica do Corpo de Bombeiros."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.