BOLETIM 47/2023
3ª Semana de Novembro

IPI

EXCLUSÃO DA BASE DO IPI DESCONTO INCONDICIONAL

LEGISLAÇÃO - PA

Decreto n° 3.507, de 21.11.2023 (DOE de 22.11.2023)
Decreto n° 2.854/22 - Alteração

Decreto n° 3.508, de 21.11.2023 (DOE de 22.11.2023)
Decreto n° 3.119/23 - Alteração

Decreto n° 3.512, de 22.11.2023 (DOE de 22.11.2023)
Decreto n° 3.438/23 - Alteração

Decreto n° 3.518, de 23.11.2023 (DOE de 24.11.2023)
RICMS - Alteração

Decreto nº 3.519, de 23.11.2023 (DOE de 24.11.2023)
RICMS - Alteração

Decreto nº 3.520, de 23.11.2023 (DOE de 24.11.2023)
RICMS - Alteração

Decreto Legislativo n° 28, de 14.11.2023 (DOE de 23.11.2023)
Convênios ICMS - Ratificações

Instrução Normativa n° 19, de 17.11.2023 (DOE de 20.11.2023)
Instrução Normativa n° 14/22 - Alteração

Lei n° 10.164, de 20.11.2023 (DOE de 21.11.2023)
Lei Estadual n° 8.967/19 - Alteração

Lei n° 10.168, de 21.11.2023 (DOE de 22.11.2023)
Números de Emergência - Disposições