BOLETIM 37/2023
2ª Semana de Setembro

IPI

BUSCA E APREENSÃO

LEGISLAÇÃO - PA

Decreto Legislativo n° 19, de 05.09.2023 (DOE de 11.09.2023)
Convênio ICMS n° 71 - Ratificação

Decreto Legislativo n° 20, de 05.09.2023 (DOE de 11.09.2023)
Convênios ICMS - Ratificação

Decreto Legislativo n° 21, de 05.09.2023 (DOE de 11.09.2023)
Convênios ICMS n° 120 e 122 - Ratificação

Instrução Normativa n° 16, de 12.09.2023 (DOE de 13.09.2023)
Instrução Normativa n° 15/19 - Disposições

Portaria SEFA/GS nº 695, de 14.09.2023 (DOE de 15.09.2023)
Portaria nº 354/05 - Alteração