BOLETIM 47/2023
3ª Semana de Novembro

IPI

EXCLUSÃO DA BASE DO IPI DESCONTO INCONDICIONAL

LEGISLAÇÃO - MG

Decreto n° 48.721, de 21.11.2023 (DOE de 22.11.2023)
Decreto n° 38.886/97 - Alteração

Decreto n° 48.722, de 21.11.2023 (DOE de 22.11.2023)
Decreto n° 48.589 - Alteração

Portaria SRE n° 233, de 22.11.2023 (DOE de 23.11.2023)
Portaria SRE n° 164/18 - Alteração

Portaria SUTRI n° 1.337, de 22.11.2023 (DOE de 23.11.2023)
Portaria SUTRI n° 737/18 - Alteração

Portaria SUTRI n° 1.338, de 22.11.2023 (DOE de 23.11.2023)
Portaria SUTRI n° 1.295/23 - Alteração

Portaria SUTRI n° 1.340, de 24.11.2023 (DOE de 25.11.2023)
Portaria SUTRI n° 1.067/21 - Alteração

Resolução n° 5.731, de 22.11.2023 (DOE de 23.11.2023)
Selo Fiscal - Disposições