BOLETIM 37/2023
2ª Semana de Setembro

IPI

BUSCA E APREENSÃO

LEGISLAÇÃO - MG

Decreto n° 48.688, de 14.09.2023 (DOE de 15.09.2023)
Decreto n° 48.589/23 - Alteração

Decreto n° 48.689, de 14.09.2023 (DOE de 15.09.2023)
Decreto n° 48.589/23 - Alteração

Lei n° 24.431, de 14.09.2023 (DOE de 15.09.2023)
Lei n° 18.030/09 - Alteração

Portaria SUTRI n° 1.314, de 13.09.2023 (DOE de 14.09.2023)
Portaria SUTRI n° 1.295/23 - Alteração

Portaria SUTRI nº 1.315, de 13.09.2023 (DOE de 14.09.2023)
Portaria SUTRI nº 1.292/23 - Alteração

Portaria SUTRI nº 1.316,de 13.09.2023 (DOE de 14.09.2023)
Portaria SUTRI nº 1.293/2023 - Alteração

Portaria SUTRI nº 1.317, de 13.09.2023 (DOE de 14.09.2023)
Portaria SUTRI nº 1.297/23 - Alteração