BOLETIM 48/2023
4ª Semana de Novembro

IPI

NCM – NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL

LEGISLAÇÃO - ES

Lei n° 11.970, de 28.11.2023 (DOE de 29.11.2023)
Turismo Sustentável - Disposições

Lei n° 11.971, de 29.11.2023 (DOE de 30.11.2023)
Lei n° 11.923/23 - Disposições

Portaria n° 41-r, de 24.11.2023 (DOE de 28.11.2023)
Fiscalização de Pesca - Disposições

Portaria n° 92-r, de 28.11.2023 (DOE de 29.11.2023)
Portaria n° 90-r/23 - Alteração

Portaria n° 93-r, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023)
Portarias n° 10-r/18 - Alteração

Portaria n° 94-r, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023)
Portaria n° 69-r/20 - Alteração

Portaria n° 95-r, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023)
Portaria n° 13-r/22 - Alteração

Portaria n° 139-r, de 30.12.2023 (DOE de 01.12.2023)
Contrato de Competitividade - Disposições

Portaria n° 140-r, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023)
Contrato de Competitividade - Disposições

Portaria n° 141-r, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023)
Contrato de Competitividade - Disposições

Portaria n° 142-r, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023)
Contrato de Competitividade - Disposições

Portaria n° 143 -r, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023)
Contrato de Competitividade - Disposições

Portaria n° 144-r, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023)
Contrato de Competitividade - Disposições

Portaria n° 145, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023)
Contrato de Competitividade – Disposições

Portaria n° 146-r, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023)
Geração de Energias Renováveis - Disposições