BOLETIM 33/2023
3ª Semana de Agosto

IPI

EXCEÇÕES AO CONCEITO DE FATO GERADOR DO IPI

LEGISLAÇÃO - ES

Decreto n° 5.475-r, de 16.08.2023 (DOE de 17.08.2023)
Decreto 1762-R - Alteração

Decreto n° 5.476-r, de 16.08.2023 (DOE de 17.08.2023)
RICMS - Alteração

Portaria n° 63-r, de 16.08.2023 (DOE de 17.08.2023)
Portaria n° 22-R - Alteração

Portaria n° 64-r, de 16.08.2023 (DOE de 17.08.2023)
Portaria n° 13-R - Alteração

Portaria n° 65-r, de 17.08.2023 (DOE de 18.08.2023)
Portaria n° 104-R/22 - Alteração