BOLETIM 33/2007
3ª Semana de Agosto

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47, de 26.07.2007 (DOU de 02.08.2007)
INSS - Concessão de Pensão Especial - Prorrogação

Instrução Normativa RFB nº 764, de 01.08.2007 (DOU de 03.08.2007)
Tributação Previdenciária - Normas Gerais - Alteração

ASSUNTOS TRABALHISTAS

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48, de  02.08.2007 (DOU de 03.08.2007)
Aposentadoria Especial - Cooperado de Cooperativa de Trabalho ou de Produção - Alteração - Prorrogação

Portaria MTE nº 282, de 06.08.2007 (DOU de 07.08.2007)
Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho - Mediador - Implantação

Portaria SIT nº 17, de 01.08.2007 (DOU de 02.08.2007)
NR-4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - Alteração

Instrução Normativa SRT nº 06, de 06.08.2007 (DOU de 07.08.2007)
Convenções Coletivas e Acordos de Trabalho - Depósito, Registro e Arquivo

Resolução CODEFAT nº 549, de 02.08.2007 (DOU de 03.08.2007)
Seguro-Desemprego - Setor de Fabricação de Cloro e Álcalis

Resolução CODEFAT nº 550, de 02.08.2007 (DOU de 03.08.2007)
Seguro-Desemprego - Setor da Indústria de Calçados

FGTS

Instrução Normativa RFB nº 763, de 01.08.2007 (DOU de 02.08.2007)
SIMPLES NACIONAL - GFIP

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

Resolução CAMEX nº 30, de 03.08.2007 (DOU de 07.08.2007)
II - Imposto de Importação - Bens de Informática e Telecomunicações - Alteração de Alíquota

Ato Declaratório Executivo COANA nº 03, de 06.08.2007 (DOU de 08.08.2007)
Reimportação, Reexportação, Admissão e Exportação Temporária - Procedimento Simplificado

TRIBUTOS FEDERAIS

Decreto nº 6.180, de 03.08.2007 (DOU de 06.08.2007)
Atividades de Caráter Desportivo - Incentivos Fiscais - Regulamentação

Instrução Normativa RFB nº 762, de 01.08.2007 (DOU de 02.08.2007)
SIMPLES NACIONAL - Parcelamento Especial - Ingresso no Sistema - Alteração

Portaria SUFRAMA nº 280, de 17.07.2007 (DOU de 18.07.2007)
IPI/II - ZFM - Setor de Tecnologia e Informação - Capacitação e
Competitividade - Benefícios Fiscais Concedidos - Parcelamento - Retificação

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 54, de 01.08.2007 (DOU de 02.08.2007)
Taxa SELIC - Julho/2007

Comunicado BACEN nº 15.943, de 31.07.2007 (DOU de 02.08.2007)
TBF, REDUTOR-R e TR - Dias 28, 29 e 30.07.2007

Comunicado BACEN nº 15.949, de 01.08.2007 (DOU de 03.08.2007)
TBF, REDUTOR-R e TR - Dia 31.07.2007

Comunicado BACEN nº 15.952, de 02.08.2007 (DOU de 06.08.2007)
TBF, REDUTOR-R e TR - Dia 01.08.2007

Comunicado BACEN nº 15.955, de 03.08.2007 (DOU de 07.08.2007)
TBF, REDUTOR-R e TR - Dia 02.08.2007

Comunicado BACEN nº 15.959, de 06.08.2007 (DOU de 08.08.2007)
TBF, REDUTOR-R e TR - Dia 03.08.2007

ASSUNTOS SOCIETÁRIOS

Resolução BACEN nº 3.485, de 02.08.2007 (DOU 06.08.2007)
Sociedade Corretoras de Valores Mobiliários - Constituição, a Organização e o Funcionamento