TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
NORMAS GERAIS - ALTERAÇÃO

RESUMO: Promove alterações na Instrução Normativa MPS/SRP nº 24/2007 (Bol. INFORMARE nº 20/2007), que altera o Título V - Normas e Procedimentos Aplicáveis à Atividade de Construção Civil, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005 (Suplemento Especial nº 05/2005).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 764, de 01.08.2007
(DOU de 03.08.2007)

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 24, de 30 de abril de 2007.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º - O art. 3º da Instrução Normativa MPS/SRP nº 24, de 30 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 2007.” (NR)

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de julho de 2007.

Jorge Antonio Deher Rachid