ASSUNTOS DIVERSOS

Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006 (DOU de 20.12.2006)
Constituição Federal - Alterações na Legislação

Lei nº 11.417, de 19.12.2006 (DOU de 20.12.2006) - Constituição Federal
Súmula Vinculante do STF - Regulamentação e Alteração

Lei nº 11.418, de 19.12.2006 (DOU de 20.12.2006)
Código de Processo Civil - Alterações

Lei n º 11.448, de 15 de Janeiro de 2007 (DOU de 16.01.2007)
Ação Civil Pública - Defensoria Pública - Propositura

Lei n º 11.449, de 15 de Janeuri de 2007 (DOU de 16.01.2007)
Código de Processo Penal - Alterações.

ICMS

Ato COTEPE/ICMS nº 83, de 19.12.2006 (DOU de 20.12.2006)
ICMS - Arquivos em Meio Digital - Geração, Armazenamento e Envio - Alteração

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

Decreto nº 5.991, de 19.12.2006 (DOU de 20.12.2006)
MERCOSUL - Complementação Econômica nº 35 - Países Signatários e Chile

Resolução CAMEX nº 41, de 19.12.2006 (DOU de 20.12.2006)
II - Imposto de Importação - Sardinhas - Alteração de Alíquota - Alteração

Resolução CAMEX nº 42, de 19.12.2006 (DOU de 20.12.2006)
Imposto de Exportação - IE - Couros e Peles

IMPOSTO DE RENDA

Instrução Normativa SRF nº 698, de 20.12.2006 (DOU de 22.12.2006)
IR - Pessoas Físicas e Jurídicas - Comprovantes de Rendimentos - Emissão
Informe de Rendimentos Financeiros - Aprovação

TRIBUTOS FEDERAIS

Decreto nº 5.987, de 19.12.2006 (DOU de 20.12.2006)
CIDE - Compensação

Decreto nº 5.988, de 19.12.2006 (DOU de 20.12.2006)
PIS/PASEP e COFINS - Depreciação

Instrução Normativa SRF nº 695, de 14.12.2006 (DOU de 20.12.2006)
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - Apresentação

Instrução Normativa SRF nº 696, de 14.12.2006 (DOU de 20.12.2006)
DIPJ/2007 - Apresentação

Comunicado BACEN nº 15.155, de 18.12.2006 (DOU de 20.12.2006)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 15.12.2006

Comunicado BACEN nº 15.156, de 19.12.2006 (DOU de 21.12.2006)
TBF, Redutor-R e TR - Dias 16, 17 e 18.12.2006

Comunicado BACEN nº 15.159, de 20.12.2006 (DOU de 22.12.2006)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 19.12.2006

Comunicado BACEN nº 15.237, 12 de Janeiro de 2007. (DOU de 16.01.2007)
TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 11.01.2007.