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BOLETIM 25/2002
3ª Semana de Junho

ASSUNTOS DIVERSOS

Lei nº 10.467, de 11.06.02 (DOU de 12.06.02)
Crimes Contra a Administração Pública - Código Penal - Alterações na Legislação

Instrução Normativa Mapa nº 36, de 07.05.02 (DOU de 11.06.02)
Produtos de Uso Veterinário - Venda Sob Prescrição de Médico - Obrigatoriedade

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Instrução Normativa INSS nº 74, de 11.06.02 (DOU de 12.06.02)
Créditos Inscritos em Dívida Ativa - Redução de Honorários Advocatícios

ASSUNTOS TRABALHISTAS

Portaria MTE nº 266, de 06.06.02 (DOU de 07.06.02)
Assistência do Sindicato ao Empregado na Rescisão Contratual - Sistema Aplicativo

FGTS

Circular CEF nº 250, de 03.05.02 (DOU de 06.06.02)
Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Recolhimento da Multa Rescisória e Contribuições Sociais

ICMS

Ato Cotepe/ICMS nº 13, de 10.06.02 (DOU de 11.06.02)
ICMS - Preço Médio de Combustíveis - AC, AL, AM, DF, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PE, PI, RJ, RN, RR, SE e TO

Protocolo ICMS nº 15/02, de 05.06.02 (DOU de 10.06.02)
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais e Superintendência da Zona Franca de Manaus - Ação Fiscal Conjunta e Intercâmbio de Informações

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

Portaria Mdic nº 92, de 03.06.02 (DOU de 04.06.02)
Procedimentos Administrativos na Importação - Embarcações de Pesca

IMPOSTO DE RENDA

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 20, de 05.06.02 (DOU de 07.06.02)
Cotação Média do Dólar - Maio/02 - Apuração de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 21, de 10.06.02 (DOU de 11.06.02)
IR - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Maio/02

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 06, de 06.06.02 (DOU de 11.06.02)
Lucros e Dividendos Oriundos de Investimentos na Espanha - Tratamento Tributário

TRIBUTOS FEDERAIS

Decreto nº 4.266, de 11.06.02 (DOU de 12.06.02)
PIS/Pasep/Cofins - Crédito Presumido - Alteração

Portaria STN nº 270, de 06.06.02 (DOU de 07.06.02)
Títulos da Dívida Agrária - TDA - Valores Para Junho/02

Instrução Normativa SRF nº 164, de 10.06.02 (DOU de 12.06.02)
ITR - Declaração do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - Ditr/2002 - Aprovação do Formulário

Instrução Normativa SRF nº 165, de 10.06.02 (DOU de 12.06.02)
Programa de Atendimento à Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira (PA-RMF) - Aprovação