REPARO DE PRODUTOS COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO - PROCEDIMENTOS

OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO - PROCEDIMENTOS FISCAIS

CRÉDITO DO ICMS - UTILIZAÇÃO

Portaria Gabin nº 282, de 08.04.02 (DOE de 18.04.02)
ICMS - Reativação da Inscrição do CAD-ICMS

Portaria Gabin nº 283, de 08.04.02 (DOE de 23.04.02)
ICMS - Substituição Tributária

Portaria Gabin nº 306, de 15.04.02 (DOE de 22.04.02)
IPVA - Prazo de Pagamento - Prorrogação

Decreto nº 22.946, de 16.04.02 (DOE de 17.04.02)
ICMS - Combustíveis e Lubrificantes - Substituição Tributária

Decreto nº 22.971, de 24.04.02 (DOE de 25.04.02)
ICMS - Veículos Destinados a Portadores de Deficiência - Isenção - Alterações

Decreto nº 22.972, de 24.04.02 (DOE de 25.04.02)
ICMS - Alterações no Regulamento

PAGAMENTO ANTECIPADO - CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES