ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
RESUMO: A presente Portaria aprova e institui, no âmbito da Gere, o projeto de fiscalização em substituição tributária Profist I.
PORTARIA GABIN Nº 283, de 08.04.02
(DOE de 23.04.02)
Aprova e institui, no âmbito da GERE, o projeto de Fiscalização em Substitutos Tributários PROFIST I, anexo a esta Portaria.
O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º - Aprovar e instituir, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização em Substitutos Tributários - PROFIST I, anexo a esta Portaria.
Art. 2º - O PROFIST I será executado nos municípios e estados selecionados, no período de 12 de abril a 31 de agosto de 2002, sob a coordenação da CEGAF e Monitoramento da Área de Substituição Tributária do COTAF.
Art. 3º - Os órgãos da GERE ficam incumbidos de disponibilizar à CEGAT e à CEGAF, as condições necessárias à execução das determinações contidas no referido projeto.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 12 de abril de 2002, revogando-se as disposições em contrário.
Gerência de Estado da Receita Estadual São Luíz 08 de abril de 2002.
Oswaldo dos Santos Jacintho
Gerente de Estado da Receita Estadual