• 1. Introdução
• 2. Utilização do Crédito Pelas Entradas - Situações para a Sua Permissividade
• 3. Apropriação do Crédito do ICMS Cobrado nas Aquisições de Energia Elétrica
• 4. Outras Condições para a Utilização do Crédito Fiscal

1. INTRODUÇÃO

O ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

É o sistema de utilização do crédito pelas entradas e o débito pelas saídas.

O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do imposto reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração, nos prazos e condições estabelecidas na legislação.

Ressalte-se que o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão de documento.

Abaixo descreveremos quais as oportunidades que terão os contribuintes para a utilização do creditamento fiscal.

2. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELAS ENTRADAS -SITUAÇÕES PARA A SUA PERMISSIVIDADE

Constitui crédito fiscal do contribuinte o valor do imposto destacado em Nota Fiscal, relativa às entradas de:

I - mercadorias destinadas à comercialização, desde que a saída subseqüente seja tributada;

II - matérias-primas ou produtos intermediários para emprego na industrialização de produtos cuja saída seja tributada;

III - material de embalagem ou acondicionamento para utilização em mercadorias ou produtos tributados na saída.

IV - energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento, a partir do dia 1º de novembro de 1996;

V - as mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de novembro de 1996;

VI - as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2003.

Para os efeitos do crédito fiscal compreendem-se entre as matérias-primas e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos imediata e integralmente no processo de produção ou industrialização.

Incluem-se na embalagem todos os elementos que a compõem, que a protejam ou que lhe assegurem a resistência.

No caso do imposto destacado a maior no documento fiscal, somente será admitido o crédito do valor do imposto corretamente calculado.

Na hipótese de imposto calculado a menor, será creditado o valor destacado do documento fiscal, ficando assegurado ao contribuinte o direito de creditar-se da diferença mediante emissão da Nota Fiscal complementar pelo vendedor.

3. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DO ICMS COBRADO NAS AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA

A apropriação do crédito do ICMS cobrado nas aquisições de energia elétrica e de serviço de comunicação, efetivamente utilizado na comercialização, industria-lização, produção, extração, geração de energia e na prestação de serviço de transporte, subordina o contribuinte a demonstrar no livro Registro de Entradas o critério do cálculo e o valor obtido.

Para efeito do cálculo, deverão ser deduzidos, proporcionalmente, os valores relativos às operações que não conferem direito a crédito.

O critério de cálculo deve observar, como regra, o princípio da vinculação.

Na impossibilidade ou dificuldade de determinar o valor do crédito, o contribuinte poderá optar pela aplicação dos seguintes percentuais: