BOLETIM 06/99
1ª Semana de Fevereiro
IPI
ICMS - MG
Exportação - Drawback - Considerações Fiscais
Corretagem de Veículos e Locação de Bens do Ativo Permanente - Não-Incidência do ICMS
LEGISLAÇÃO - MG Lei nº 13.179, de 20.01.99 (DOE de 21.01.99)Portaria SRE nº 3.449, de 14.01.99
(DOE de 16.01.99)
IPVA - Recebimento do Imposto Por Meio da Internet, Home Office-banking,
Auto-atendimento e Agendamento Por Telefone
Lei nº 7.638
de 19.01.99 (DOM de 20.01.99)
Assuntos Diversos - Proemp, Fumdebh e Codecom - Criação
Decreto nº 9.831, de 18.01.99
(DOM de 19.01.99)
ISSQN - Retenção do Imposto - Normas